DOEAM 30/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 36 DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 4000292- 89.2024.8.04.0000, que deferiu a liminar pleiteada, para determinar a convocação e matrícula da Impetrante BRENDA REBELLO ROCHA DE FARIAS, classificada em 1054º lugar, no Curso de Formação de Praças Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.000804/2024-25, resolve I - MATRICULAR, no Curso de Formação de Praças da PMAM e, por conseguinte, INCLUIR no Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do Amazonas, BRENDA REBELLO ROCHA DE FARIAS, na qualidade de ALUNA SOLDADO do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.º, caput e parágrafo único, incisos VII e VIII da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, com a alteração promovida pela Lei n.º 5.671, de 08 de novembro de 2021, c/c o artigo 2.º, inciso IV, alínea “a” da Lei n.º 3.514, de 08 de junho de 2010; II - DETERMINAR à Polícia Militar do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal da candidata mencionada no item I deste Decreto. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de janeiro de 2024. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda <#E.G.B#166184#36#169586/> Protocolo 166184 Protocolo 166211

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - AMAZONAS

CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - AMAZONAS CERTIFICA que o profissional identificado no presente documento encontra-se em situação REGULAR neste Regional, apto ao exercício da atividade contábil nesta data, de acordo com as suas prerrogativas profissionais, conforme estabelecido no art. 25 e 26 do Decreto-Lei n.º 9.295/46.

Informamos que a presente certidão não quita nem invalida quaisquer débitos ou infrações que, posteriormente, venham a ser apurados contra o titular deste registro, bem como não atesta a regularidade dos trabalhos técnicos elaborados pelo profissional da Contabilidade.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - AMAZONAS

Certidão n.º: AM/2024/00000235 Nome: MARIA DA CONCEICAO GUERREIRO DA SILVA CPF: 114.807.422-87 CRC/UF n.º AM-007984/O Categoria: CONTADOR Validade: 25.04.2024 Finalidade: OUTRAS Confirme a existência deste documento na página https://www3.cfc.org.br/spwAM/ConsultaCadastral/Principal.aspx, mediante número de controle a seguir: CPF : 114.807.422-87 Controle : 6237.7492.8120.9061

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 187/2024-DGRH/ GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.003243/2024-00, resolve EXONERAR, a contar de 25 de janeiro de 2024, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, ANNELISE LOPES GARCIA, do cargo de confiança de Diretor-Presidente da FUNDAÇÃO HOSPITAL DO CORAÇÃO “FRANCISCA MENDES”, constante do Anexo Único, Parte 49, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de janeiro de 2024. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil ANOAR ABDUL SAMAD Secretário de Estado de Saúde FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda <#E.G.B#166188#36#169590/> Protocolo 166188 <#E.G.B#166192#36#169594> DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 029/2024 - GP/ FEPIAM, subscrito pelo Diretor-Presidente da Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.021301.000192/2024-03, resolve I - EXONERAR, a partir de 1.º de fevereiro de 2024, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos cargos de provimento em comissão da FUNDAÇÃO ESTADUAL DOS POVOS INDÍGENAS DO AMAZONAS, constantes do Anexo Único, Parte 53, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo: NOME CARGO SIMB. VALMIR PARINTINTIN Chefe de Departamento AD-1 ANDREY VICTOR PINTO GUSMAO Gerente AD-2 IGSON DE OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR Assessor III AD-3 II - NOMEAR, a partir de 1.º de fevereiro de 2024, nos termos do artigo 7.o, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os cargos de provimento em comissão da FUNDAÇÃO ESTADUAL DOS POVOS INDÍGENAS DO AMAZONAS, constantes do Anexo Único, Parte 53, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo: NOME CARGO SIMB. ANDREY VICTOR PINTO GUSMAO Chefe de Departamento AD-1 EDSON SANÇÃO MOREIRA COSTA Gerente AD-2 LUCIANO HUDSON COÊLHO DE LIMA Assessor III AD-3 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de janeiro de 2024. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda <#E.G.B#166192#36#169594/> Protocolo 166192 <#E.G.B#166214#36#169616> VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO