DOE 01/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº023 | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2024

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 0133/2024-GS DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº0340/2024-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o militar ZAQUEU MAGALHAES COURA , 3º Sargento PM, matricula nº 588.158-1-0, para ter exercício na Coordenadoria de Segurança Orgânica e Logística – COSOL/SSPDS, a partir de 30/11/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2024.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL

No. Termo: 01/ 2024 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 30/01/2024 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para a ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ na data de assinatura deste Termo, e esse atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, o bem relacionado no ANEXO I deste instrumento, sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com a presente transferência, o bem supramencionado, repassado exclusivamente para o atendimento das atividades de Segurança Pública e Defesa Social da Instituição, serão de imediato patrimoniados pela ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, ficando na condição de proprietário do mesmo. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. A ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitado, encaminhar relatório à Gerência do FSPDS, especificando as condições do bem recebido e o responsável local pela guarda e conservação do mesmo. 3.2. A ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – CE a transferência do veículo constante no ANEXO I. 3.3. A Área Logística da AESP, deverá realizar os registros necessários para regularização do bem patrimoniado. E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Gabinete do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Leonardo D’Almeida Couto Barreto

DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ

ANEXO I - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº01/2024

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA CC 0012/2024-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR NEIARA NIVEA LIMA COSTA , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão d e Chefe de Seção, símbolo DAS-8, lotado(a) no(a) Seção de Expediente e Cartório, integrante da estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, em SUBSTITUIÇÃO ao titular TICIANA DO NASCIMENTO UCHOA, em virtude de PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE, no período de 04 de Setembro de 2023 a 01 de Março de 2024. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 29 de janeiro de 2024.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO Samuel Elanio de Oliveira Junior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1303821/2024

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE, CEP 60.415-390, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: Empresa JR SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI , com sede na Rua Padre Macedo, 542, Sala 06, Centro, Crateús-CE, CEP: 637.000-00, Fone: (85) 3249-4025 / (85)9631-3377, e-mail:[email protected], inscrita no CNPJ sob o nº 08.269.988/0001-09. OBJETO: Serviço de locação de ônibus e micro-ônibus para atendimento das diversas demandas de interesse da Polícia Militar do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20230039 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 568.960,00 (Quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP 10061.011989/2023-11; Pré-Reserva: 1276498; Dotação Orçamentária 10100003.06.122 .521.20271.03.339033.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sra. Juliana Rosa Álvares, Representante da Empresa Contratada.

Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº004/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSÉ HAMILTON DE CARVALHO , ocupante do cargo de 2º Tenente, Matrícula: 107.140-1-X, o valor total de R$ 6.857,85 (seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 23 de junho de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 190, de 09 de outubro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.041083/2023-21, referente à diferença salarial, do período de 23/06/2022 a 31/12/2022.