DOMCE 02/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3389

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CONSIDERANDOque o somatório da receita tributária e das transferências previstas em nossa Constituição Federal no § 5º do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizada no exercício de 2023 importaram em R$ 27.436.631,73 (vinte e sete milhões quatrocentos e trinta e seiscentos mil seiscentos e trinta e hum reais e setenta e três centavos)

DECRETA:

Art. 1º.Fica fixado o repasse anual para a Câmara Municipal de Antonina do Norte-Ce,no valor de R$ 1.303.200,00 (Um milhão, trezentos e três mil e duzentos reais) a serem transferidas em parcelas mensais no valor de R$ 108.600,00 (cento e oito mil e duzentos reais) com base no orçamento legislativo para 2024 aprovado na lei 588/2023 LOA

DEMONSTRATIVO DO REPASSE DE DUODÉCIMO DEVIDO AO PODER LEGISLATIVO EXERCÍCIO 2024 - (De acordo com o art. 2.o e inciso II do art. 3.o da EC 58/2009 e Orientação TCM 02/00) RECEITAS DE 2023 COM INCIDÊNCIA PARA 2024 VALOR EM R$ IPTU 64.523,79 IRRF 129.189,35 ITBI 4.980,00 ISS 343.042,28 TAXAS 37.110,03 CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 267.317,73 FPM 16.353.354,18 ITR 1.673,16 CIDE 1.842,72 ICMS DESONERAÇÃO EXPORTAÇÕES-LC 87/96 - ICMS 9.788.855,12 IPVA 381.038,97 IPI 31.847,05 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 31.857,35 TOTAL 27.436.631,73
PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA 7% a) VALOR MÁXIMO PARA REPASSE NO ANO (RECEITA) 1.920.564,22
b) VALOR DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL EM 2024 1.303.200,00
c) VALOR MÁXIMO REPASSE MENSAL (a ou b/12, o que for menor) 108.600,00
e) Valor do Repasse Mensal à Câmara Municipal 108.600,00

Art. 2º. A Secretaria de Finanças fica autorizada a descontar, nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Antonina do Norte-Ce, as retenções realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Fundo de Participação dos Municípios-FPM, a título de contribuições previdenciárias devida pela Câmara Municipal desde de que formalmente acordado entre os poderes executivos e legislativo e/ou decisão judicial.

Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte-Ce, em 19 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO ROSENO FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador:07FE123E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL

RESULTADO FINAL II

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE EDITAL Nº 001/2023/PMB

O MUNICÍPIO DO BARBALHA-CE, através das SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO, DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL MULHERES E DIREITOS HUMANOS, DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DE GOVERNO, DE ESPORTE E JUVENTUDE, DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, DE OBRAS E URBANISMO, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, e, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Art. 37, IX, da Constituição Federal e com a Lei Municipal 2.100/2013, de 09 de dezembro de 2013, e suas alterações posteriores, em consonância com o 4º Termo Aditivo do Processo Seletivo Simplificado do Município de Barbalha Edital nº 001/2023/PMB TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, o RESULTADO FINAL II do Processo Seletivo Simplificado do Município de Barbalha Edital nº 001/2023/PMB:

ADVOGADO(A) ORD. INSCRIÇÃO NOME NOTA 1 PSS-8579820 CICERA SOLANGE FERREIRA SOUZA 22,00 2 PSS-1019571 NAYARA NAGLE CARVALHO FERNANDES 21,00 3 PSS-9653686 FRANCISCO DEJEAN NOBRE DE LIMA 20,00 4 PSS-3098868 AMANDA BEZERRA DE CARVALHO 19,00 5 PSS-3650775 ÍTALO PRUDENTE RIBEIRO 19,00 6 PSS-9484945 ITALO FERREIRA DE ARAUJO 19,00