DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024020200043 43 Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.087, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.006699/2023-10. Interessado: Nova Era Janapu Transmissora S.A., CNPJ nº 51.762.902/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 65 (sessenta e cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Janaúba 6 - Presidente Juscelino C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 292,78 km (duzentos e noventa e dois quilômetros e setenta e oito metros) de extensão, que interligará a Subestação Janaúba 6 à Subestação Presidente Juscelino, localizada nos municípios de Capitão Enéas, Francisco Sá, Montes Claros, Bocaiúva, Olhos-d'Água, Buenópolis, Augusto de Lima, Monjolos, Santo Hipólito e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 206, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000874/2023-57, decide por não conhecer o recurso administrativo, por intempestivo, interposto pela Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. CNPJ nº 23.417.495/0001-54 em face dos Autos de Infração nº 4 a 13/2022, lavrados pela Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE, que aplicaram a penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Dourado 1 a 10. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 208, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000753/2023-13, decide por não conhecer o recurso administrativo, por intempestivo, interposto pela Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. CNPJ nº 23.417.495/0001-54 em face dos Autos de Infração nº 14 a 28/2022, lavrados pela Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE, que aplicaram a penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Surubim 1 a 15. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 214, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.009369/2022-97, decide por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Ribeiro Goncalves Energia Solar SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.711.512/0001-90, e, no mérito, dar provimento, no sentido de revogar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 137.046,28 (cento e trinta e sete mil, quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), decorrente de descumprimento do cronograma de implantação dos empreendimentos; e arquivar o Auto de Infração AI nº 0002/2023- SFG por perda superveniente do objeto da demanda, tendo em vista o Despacho nº 4.531, de 2023. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 286, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.000433/2017-15, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.285.456/0001-61, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 5.173, de 28 de dezembro de 2023, e dar-lhe provimento, haja vista que presentes os requisitos da aparência do bom direito, do perigo na demora e da reversibilidade da medida. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 290, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.000433/2017-15, decido conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.285.456/0001-61, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 168, de 23 de janeiro de 2024, e dar-lhe provimento, haja vista que presentes os requisitos da aparência do bom direito, do perigo na demora e da reversibilidade da medida. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 292, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº: 48500.000027/2019-14. Interessado: Brasil Bio Fuels S.A. Decisão: anuir com a implantação de capacidade suplementar para a UTE Híbrido Forte de São Joaquim, CEG: UTE.BL. RR.044589-4.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente DESPACHO Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº: 48500.002362/2023-25. Interessada: Blueshift Geração e Comercialização de Energia Ltda., CNPJ nº 24.588.716/0001-10. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Termelétrica relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Trombudo Central, no Estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DESPACHO Nº 150, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR ADJUNTO DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AG Ê N C I A NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta do Processo nº 48500.002764/2020-87 e em atenção às informações contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.020411/2023-00, decide registrar a alteração de razão social da empresa Artis Comercializadora de Energia Eireli, para Artis Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.966.082/0001-57, objeto do Despacho nº 1.456 de 2020. TITO ANGELO LOBÃO CRUZ SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 295, 31 DE JANEIRO DE 2024 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, em conformidade com o que estabelece a supracitada resolução, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001497/2015-63, decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 1 da EOL Imburana Macho, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.032102-8.01, com potência instalada de 2.700,00 kW, no Município de Igaporã, estado da Bahia outorgada à Centrais Eólicas Imburana Macho S.A.. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 297, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003445/2020-99, decide restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG 15 e 16 da UFV Luzia 3, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UFV.RS.PB.044470-7.01. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 2 de fevereiro de 2024. Nº 304 - Processo nº: 48500.001015/2021-13. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte 6 Spe Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Boa Sorte 6. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no estado de Minas Gerais. Nº 305 - Processo nº: 48500.001968/2021-81. Interessados: Eólica Caetité Eco S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Caetité E. Unidades Geradoras: UG5 e UG6, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia. Nº 306 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: CONCREM WOOD AGROINDUSTRIAL LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Concremwood I. Unidades Geradoras: UG1, de 1.000,00 kW. Localização: Município de Dom Eliseu, no estado de Pará. Nº 307 - Processo nº: 48500.000642/2022-18. Interessados: Ventos De São Canuto IV Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 11. Unidades Geradoras: UG1, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 308 - Processo nº: 48500.002706/2021-34. Interessados: Eólica Santo Agostinho 18 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Santo Agostinho 18. Unidades Geradoras: UG5, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 309 - Processo nº: 48532.001118/2021-14. Interessados: Panatí 6 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Panatí 6. Unidades Geradoras: UG1 a UG145, de 206,89 kW cada. Localização: Município de Jaguaretama, no estado do Ceará. Nº 310 - Processo nº: 48500.001947/2021-66. Interessados: Sitiá 1 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Sitiá 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG116, de 215,51 kW cada. Localização: Município de Jaguaretama, no estado do Ceará. Nº 311 - Processo nº: 48500.001948/2021-19. Interessados: Sitiá 2 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Sitiá 2. Unidades Geradoras: UG1 a UG116, de 215,51 kW cada. Localização: Município de Jaguaretama, no estado do Ceará. Nº 312 - Processo nº: 48500.000765/2022-59. Interessados: Ventos de Santo Urbano I Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 07. Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Boninal e Novo Horizonte, no estado da Bahia. Nº 313 - Processo nº: 48500.000643/2022-62. Interessados: Ventos De São Guilherme Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 12. Unidades Geradoras: UG7 a UG12, de 4.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 314 - Processo nº: 48500.002770/2021-15. Interessados: Eólica Santo Agostinho 26 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santo Agostinho 26. Unidades Geradoras: UG6, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Lages, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO D ES P AC H O Relação nº 11/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 840.219/2023 - MINERADORA BRASIL LTDA-Registro de Licença n° 100/2024 - Vencimento 09/06/2027 840.146/2019 - CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS LTDA-Registro de Licença n° 54/2024 - Vencimento 840146/2019 840.231/2023 - MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ-Registro de Licença n° 99/2024 - Vencimento 26/07/202 MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES Gerente D ES P AC H O Relação nº 12/2024 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 840.279/2017-BRITAGEM DO ARARIPE LTDA ME- Registro de Licença N° 033/2018 - Vencimento em 07/12/2025 840.074/2017-MINERACAO ALMEIDA LTDA- Registro de Licença N° 22/2021 - Vencimento em 03/02/2024 MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES Gerente