DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Luanna Vieira Rodrigues Mascarenhas (CPF 919.426.753-72), ao Sr. João Carlos Dias Medeiros (CPF 040.315.321-21) e ao Sr. Afonso Piva de Santana (CPF 002.988.771-20), de maneira a embasar as respostas às audiências; e 9.4. notificar o Presidente do Senado Federal da presente deliberação, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal. 10. Ata n° 2/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0062- 02/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 63/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 041.293/2021-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria). 3. Recorrente: José Beraldo Fortuna Soares (762.387.767-49). 4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Governo do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interposto por José Beraldo Fortuna Soares (762.387.767-49) contra os itens 9.4 a 9.6 do Acórdão 1.003/2023-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. notificar o responsável acerca desta decisão. 10. Ata n° 2/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0063- 02/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 64/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 042.894/2021-2. 1.1. Apenso: 005.307/2023-6 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Flavio dos Santos Cerqueira (035.538.017-00); Janaina Moraes Braga (023.286.197-89); Joao Alves Grangeiro Neto (151.161.151-00); Luis Carlos Moreno de Andrade (962.277.377-04); Renata Dias Ferreira (051.952.287-79); Rodrigo Luiz Lima de Souza (073.369.407-14). 4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - Into. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623), Ana Paula Macedo Terra (OAB/RJ 121.153), Tatiana da Costa Almeida Rodrigues (OAB/RJ 126.457). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia da Covid-19 (CPIPANDEMIA), por meio da qual requer adoção de providências em relação aos fatos apontados em seu relatório final, relativas a supostas irregularidades ocorridas na gestão dos hospitais federais do Rio de Janeiro; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. declarar atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008; 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Flávio dos Santos Cerqueira (035.538.017-00), Diretor do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - Into no período de 15/9/2017 a 22/3/2018, quanto à aprovação do termo de referência, ratificação da Dispensa de Licitação 3/2018 e assinatura do Contrato 9/2018, sem considerar a adequabilidade dos quantitativos de postos de trabalho constantes do termo de referência e planilha de custos apresentada pela empresa contratada, que possibilitaram contratação antieconômica, em descumprimento ao disposto no art. 24, § 1º, inc. IV, da IN Seges 5/2017 (atualmente incluído no art. 7º, inc. V, da IN Seges 40/2020), c/c o item 2.6, subitem d.1.2, do Anexo V da IN Seges 5/2017 e c/c o item 8 do Anexo VI-A da IN Seges 5/2017, e arts. 7º e 26 da Lei 8.666/1993; 9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Luís Carlos Moreno de Andrade (962.277.377-04), Coordenador de Administração do Into no período de 10/11/2017 a 13/06/2018, quanto ao reconhecimento da Dispensa de Licitação 3/2018 e envio do processo à Direção do Into para aprovação, sem verificar se os quantitativos de postos eram compatíveis com real necessidade dos quantitativos contratados, possibilitando a contratação antieconômica, em descumprimento ao disposto no art. 24, § 1º, inciso IV, da IN Seges 5/2017 (atualmente incluído no art. 7º, inciso V, da IN Seges 40/2020), c/c o item 2.6, subitem d.1.2, do Anexo V da IN Seges 5/2017 e c/c o item 8 do Anexo VI-A da IN Seges 5/2017, e arts. 7º e 26 da Lei 8.666/1993; 9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Flávio dos Santos Cerqueira (035.538.017-00) e Luís Carlos Moreno de Andrade (962.277.377-04), no valor de R$ 10.000,00, a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Renata Dias Ferreira Quintanilha (051.952.287-79), Rodrigo Luiz Lima de Souza (073.369.407-14), João Alves Grangeiro Neto (151.161.151-00) e Janaína Moraes Braga (023.286.197-89), afastando a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, em razão da redução tempestiva dos pagamentos mensais referentes aos quantitativos de postos efetivamente prestados, afastando ou mitigando de forma efetiva a antieconomicidade apontada nas contratações; 9.6. enviar cópia do Acórdão13.320/2023-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, acompanhado dos respectivos relatório e voto à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC ) ; 9.7. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) que, tão logo este Tribunal delibere a respeito da matéria conexa ao mencionado no Ofício 2722/2021-CPIPANDEMIA que está sendo tratado no âmbito dos processos TC 006.743/2021-8 e TC 022.262/2017-2, serão encaminhadas cópias dos inteiros teores dos acórdãos que vierem a ser adotados; 9.8. juntar cópia da presente deliberação ao TC 018.881/2020-3, ao TC 006.743/2021-8 e ao TC 022.262/2017-2, para a adoção das providências indicadas no item 35.11 retro; 9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Presidência do Senado Federal; 9.10. arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 2/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0064- 02/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 65/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 008.887/2015-2. 1.1. Apensos: 042.835/2021-6; 042.837/2021-9; 042.828/2021-0; 042.840/2021-0 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de revisão em tomada de contas especial 3. Embargante: Albérico de França Ferreira Filho (023.578.283-15) 4. Órgão/Entidade: Município de Barreirinhas (MA). 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Victor Guilherme Lopes Fontenelle (17303/OAB-MA), Amanda Pinheiro Rosa de Moura (16953/OAB-MA) e outros, representando Albérico de França Ferreira Filho. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Albérico de França Ferreira Filho (peça 137) em face do Acórdão de Relação 1944/2023 - TCU - Plenário, mediante o qual o Tribunal não conheceu do recurso de revisão interposto pelo ora embargante contra o Acórdão 844/2020-TCU-1ª Câmara, proferido no bojo de tomada de contas especial em que o Colegiado julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. notificar o embargante a respeito desta deliberação. 10. Ata n° 2/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0065- 02/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 66/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC-032.022/2023-9 2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Denúncia 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Unidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS, CNPJ 03.560.440/0001-91) 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: AudContratações 8. Representação legal: Nathalya Cristina dos Santos Pinheiro (115842/OAB- PR), representando Contego Consultoria Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, referente ao Pregão Eletrônico 23/PE-029, conduzido pela Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS), tendo como objeto a contratação de serviços de consultoria para adequação da entidade à Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a implantação e integração de solução tecnológica, assessoria técnica, levantamento de ativos de dados pessoais, manutenção da solução adquirida pelo período contratual e respectivo suporte técnico, além do fornecimento de licenças de uso de software e treinamento, pelo prazo de 36 meses, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, IX, da Constituição Federal, nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, nos arts. 4º, I, e 9º, I, da Resolução TCU 315/2020 e nos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, em: 9.1. conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. determinar ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS) que, no prazo de 30 dias, adote providências para anular os atos praticados na fase externa do Pregão Eletrônico 23/PE-029 e o contrato dele decorrente, devendo a AudContratações determinar o cumprimento deste comando; 9.3. dar ciência ao Sesc/MS, sobre as seguintes irregularidades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, ressaltando que a repetição da falha pode ensejar a aplicação de penalidades por este Tribunal: 9.3.1. previsão, no item 7 do Termo de Referência (TR) de requisitos de capacidade técnico-profissional para fins de habilitação técnica das licitantes, sem admitir a comprovação da capacidade técnico-operacional, resultando restrição da competição e afastamento de propostas vantajosas, em ofensa ao art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc (RLC/Sesc), ao princípio da economicidade e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 150/2023-TCU-Plenário e 927/2021-TCU-Plenário; 9.3.2. habilitação da empresa Contego Consultoria Ltda., apesar de esta não ter apresentado todos os documentos exigidos no item 7 do TR, contrariando os princípios da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 2º R LC / S e s c ; 9.3.3. exigência de que os workshops, obrigação da contratada, sejam ministrados pelo profissional jurídico, configurando ingerência indevida na administração da empresa contratada (Acórdão 35/2019- TCU-Plenário), restringindo a competição e afrontando o art. 2º, parte final, do RLC/Sesc; 9.3.4. ausência de definição do tempo mínimo de experiência do profissional jurídico e exigência de comprovação da realização de trabalhos em entidades de porte equivalente ao do Sesc/MS, mas sem informar qual é o porte do Sesc/MS, afrontando o princípio do julgamento objetivo, previsto no art. 2º do RLC/Sesc;