DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020200152 152 Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV00935972023, 606-82; 24.961.269/0001-00, RLM0G54, FRMEV00981472023, 606-82; 34.230.979/0001-06, HEG7J41, FRMEV01005382023, 606-82; RTZ7I07, FRMEV01012942023, 606-82; 06.319.394/0001-21, ONQ5257, FRMEV00614172023, 606-82; OMK2253, FRMEV00634112023, 606-82; 03.643.856/0001-73, OQB4217, FRMEV00631582023, 606-82; 20.495.149/0001-04, SHY7C39, FRMEV00855462023, 606-82; 21.374.708/0001-82, FMR1A03, FRMEV00949462023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10381/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 025.513.607-22, , FREVP00026392023, 773-0; 085.570.977-43, , FREVP00131552023, 773-0; 033.064.785-71, , FREVP00228702023, 773-0; 45.736.131/0148- 04, , FREVP00596482023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00579422023, 773-0; 005.807.145-86, , FREVP00633192023, 773-0; 926.840.847-34, , FREVP00115792023, 773-0; 769.791.727-00, , FREVP00120562023, 773-0; 039.477.389-60, , FREVP00608322023, 773-0; 541.166.197-87, , FREVP00069382023, 773-0; , FREVP00123822023, 773-0; 11.460.795/0001-37, , FREVP00577562023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10394/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.994.951/0001-96, , FREVP00572382023, 773-0; 86.532.462/0001-75, , FREVP00747472023, 773-0; 891.650.555-00, , FREVP00006322024, 773-0; 054.669.497-79, , FREVP00463942023, 773-0; 366.659.508-16, , FREVP00704752023, 773-0; 32.669.173/0001- 93, , FREVP00033692024, 773-0; 418.370.297-68, , FREVP00059862024, 773-0; 13.687.732/0001-43, , FREVP00064702024, 773-0; 112.090.048-44, , FREVP00065132024, 773-0; 37.156.526/0002-56, , FREVP00066012024, 773-0; 32.809.795/0001-70, , FREVP00067152024, 773-0; 048.426.396-01, , FREVP00071492024, 773-0; 700.115.801-19, , FREVP00652402023, 773-0; 017.203.785-92, , FREVP00064112024, 773-0; 045.325.729-16, , FREVP00065672024, 773-0; 015.575.926-40, , FREVP00066272024, 773-0; 36.087.993/0001- 28, , FREVP00067722024, 773-0; 574.067.589-87, , FREVP00068442024, 773-0; 144.706.358- 98, , FREVP00069302024, 773-0; 41.506.736/0001-13, , FREVP00072792024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10396/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.853.896/0068-57, REY1I37, EPSMA00801602023, 683-11; 18.256.185/0001- 65, BZF4B41, EPSMA00833312023, 683-13; 83.193.490/0001-17, AXS8F66, EPSMA00723622023, 683-12; 21.287.928/0001-79, RQP5H35, EPSMA00753832023, 683- 12; RQP5H35, EPSMA00754042023, 683-13; RBH7B18, EPSMA00755912023, 683-12; RQP8H89, EPSMA00758032023, 683-12; SFS8G39, EPSMA00760732023, 683-12; QRJ9I18, EPSMA00760912023, 683-12; RBG2J08, EPSMA00761162023, 683-12; 09.338.337/0004- 20, RKI5C08, EPSMA00820182023, 683-11; RJO5B93, EPSMA00820202023, 683-11; RJH5A51, EPSMA00821562023, 683-11; RJO5B97, EPSMA00821882023, 683-13; RIS5B47, EPSMA00822022023, 683-11; RIS5B46, EPSMA00822292023, 683-11; RJI5C65, EPSMA00046072024, 683-11; RIS5B40, EPSMA00046302024, 683-11; 03.853.896/0053- 70, SLJ8J49, EPSMA00844282023, 683-11; 13.842.631/0001-08, GHX8H14, EPSMA00782632023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10397/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.286.479/0001-08, , FREVP00601382023, 773-0; 321.198.618-97, , FREVP00582802023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00732392023, 773-0; , FREVP00733112023, 773-0; , FREVP00064382024, 773-0; , FREVP00064452024, 773-0; , FREVP00064712024, 773-0; , FREVP00065522024, 773-0; , FREVP00065652024, 773-0; , FREVP00065872024, 773-0; , FREVP00071502024, 773-0; , FREVP00074792024, 773-0; 00.389.481/0029-70, , FREVP00071982024, 773-0; 936.268.009-20, , FREVP00052402024, 773- 0; 09.284.564/0001-78, , FREVP00065332024, 773-0; , FREVP00068932024, 773-0; 318.247.958-07, , FREVP00066712024, 773-0; 04.437.534/0014-55, , FREVP00067642024, 773- 0; 079.316.527-03, , FREVP00067852024, 773-0; 009.192.729-32, , FREVP00071812024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10398/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.649.811/0001-68, EVO6044, EPSMA00745432023, 683-11; 02.097.007/0005- 22, GXM8464, EPSMA00815972023, 683-13; 54.505.052/0002-20, CUL2G00, EPSMA00007122024, 683-12; LTL1C78, EPSMA00015022024, 683-13; 18.631.739/0001-67, EJE5C91, EPSMA00034312024, 683-13; 92.590.041/0001-01, EWJ8635, EPSMA00729022023, 683-12; 48.747.174/0001-49, FGS0195, EPSMA00742482023, 683-11; 37.020.260/0001-39, RYB8B63, EPSMA00810412023, 683-12; 23.110.304/0001-07, ODQ3F60, EPSMA00851102023, 683-12; 03.327.988/0004-39, SLW2C40, EPSMA00001902024, 683-12; 49.835.618/0001-60, SFP0H31, EPSMA00042592024, 683-12; 59.557.124/0035-64, SWH4G69, EPSMA00044242024, 683-12; SVD0I85, EPSMA00045572024, 683-12; 09.338.337/0004-20, RJO5B94, EPSMA00044562024, 683-13; RKI5C10, EPSMA00045132024, 683-11; RJD4C43, EPSMA00046012024, 683-11; 61.156.501/0117-86, ODZ4F11, EPSMA00036262024, 683-12; RIV8C11, EPSMA00036862024, 683-12; 42.060.452/0002-90, AXD2818, EPSMA00045282024, 683-13; 29.067.113/0372-78, MPY5166, EPSMA00045272024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT