DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020200151 151 Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Fiscalização e Multas, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11.853 (onze mil oitocentos e cinquenta e três). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10374/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 074.570.887-09, , FREVP00137452023, 773-0; 741.053.887-20, , FREVP00483352023, 773-0; 016.181.047-05, , FREVP00513022023, 773-0; 072.416.449-99, , FREVP00489372023, 773-0; 625.601.407-30, , FREVP00074362023, 773-0; , FREVP00110762023, 773-0; 078.523.837-93, , FREVP00255922023, 773-0; 095.045.387-03, , FREVP00349542023, 773-0; 099.496.927-92, , FREVP00462822023, 773-0; 251.609.958-46, , FREVP00506012023, 773-0; 716.350.177-34, , FREVP00442482023, 773-0; 019.628.267-59, , FREVP00424452023, 773-0; 107.443.647-44, , FREVP00659762023, 773-0; 37.599.646/0002- 28, , FREVP00433412023, 773-0; 079.836.117-49, , FREVP00127992023, 773-0; 098.419.507-66, , FREVP00413762023, 773-0; , FREVP00414462023, 773-0; 15.417.380/0001-31, , FREVP00612772023, 773-0; , FREVP00612722023, 773-0; 715.239.105-00, , FREVP00589622023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10375/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.559.277/0001-51, IXC9I27, FRMEV00721702023, 606-82; 138.640.368-79, DBC0416, FRMEV00570332023, 606-82; 07.800.534/0001-41, SLQ3C87, FRMEV00868242023, 606-82; SLQ3C87, FRMEV00840172023, 606-82; 38.137.142/0001-78, QTM7B76, FRMEV01018242023, 606-82; 513.690.016-49, DMT9612, FRMEV01000902023, 606-82; 20.863.464/0001-39, IOC8457, FRMEV01125932023, 606-82; 14.205.703/0001-60, MLZ0F98, FRMEV00468752023, 606-82; 621.830.527-91, RBF1E50, FRMEV00587382023, 606-82; 030.987.680-02, HIJ4G15, FRMEV00655482023, 606-82; 05.324.485/0001-92, RFC5G16, FRMEV00516252023, 606-82; 05.547.932/0001-72, IUN4639, FRMEV00763852023, 606-82; 103.991.356-34, HIA4C54, FRMEV00896602023, 606-82; 40.189.964/0001-44, JCC0D92, FRMEV00957522023, 606-82; 027.215.625-68, QMO0E95, FRMEV01079602023, 606-82; 08.175.673/0001-94, FHN0D26, FRMEV00753652023, 606-82; 008.885.818-90, GUT3I19, FRMEV00936622023, 606-82; 09.166.926/0004-79, IRP3625, FRMEV00958992023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RFT1D56, FRMEV01071392023, 606-82; RVD5C23, FRMEV01107392023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10376/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 713.889.580-15, IYL7F56, FRMEV00564052023, 606-82; 40.910.042/0001-84, SHH5D79, FRMEV00634732023, 606-82; 27.954.339/0001-83, MTX0H52, FRMEV00581842023, 606-82; RBA9A20, FRMEV00579802023, 606-82; 06.995.647/0001- 87, BKP6343, FRMEV00634352023, 606-82; 243.220.910-91, IMK4E71, FRMEV00746492023, 606-82; 34.940.438/0001-71, SHC1H14, FRMEV00886582023, 606- 82; 07.264.282/0001-83, BNN7A32, FRMEV00873192023, 606-82; 016.567.206-47, CUB8G42, FRMEV00945582023, 606-82; 14.943.668/0001-87, IYB8B57, FRMEV00879832023, 606-82; 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV00983882023, 606-82; 775.099.006-20, GNK5879, FRMEV00485762023, 606-82; 129.485.378-35, OXE3J92, FRMEV00563072023, 606-82; OXE3J92, FRMEV00605252023, 606-82; 08.427.405/0001-12, FYE9A65, FRMEV00662882023, 606-82; 059.026.118-57, AWG5A19, FRMEV00649862023, 606-82; 352.469.790-91, MAU5188, FRMEV00751512023, 606-82; 015.520.576-58, BXH5F24, FRMEV00791302023, 606-82; BXH5F24, FRMEV00805392023, 606-82; 965.515.189-15, LZS3E85, FRMEV00770972023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10379/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.525.319/0001-88, , FREVP00191872023, 773-0; 074.695.257-00, , FREVP00371212023, 773-0; 096.202.357-46, , FREVP00445522023, 773-0; 19.296.016/0001- 11, , FREVP00469802023, 773-0; 071.496.137-05, , FREVP00523562023, 773-0; 114.755.297-59, , FREVP00548062023, 773-0; 090.011.887-37, , FREVP00508402023, 773-0; 963.215.987-04, , FREVP00465062023, 773-0; 086.878.947-08, , FREVP00225842023, 773-0; 05.051.117/0001-18, , FREVP00495992023, 773-0; 10.237.205/0001-49, , FREVP00620492023, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00616242023, 773-0; 06.330.812/0001-81, , FREVP00621472023, 773-0; , FREVP00621932023, 773-0; 027.534.168-26, , FREVP00624752023, 773-0; 920.987.117-00, , FREVP00239812023, 773-0; 656.153.107-82, , FREVP00448632023, 773-0; 03.269.324/0001-18, , FREVP00204192023, 773-0; 050.488.440-92, , FREVP00489472023, 773-0; , FREVP00489362023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10380/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.473.117/0001-86, QAQ1D52, FRMEV00475352023, 606-82; 00.252.663/0001- 01, BDK8D34, FRMEV00589312023, 606-82; 181.046.828-06, BYE2J34, FRMEV00605592023, 606-82; 521.264.639-15, MHJ8794, FRMEV00640102023, 606-82; 05.882.531/0001-79, QJH7J00, FRMEV00638662023, 606-82; 004.535.679-32, IJE9046, FRMEV00848522023, 606- 82; 023.597.499-43, MKP4E50, FRMEV00905402023, 606-82; 05.505.330/0001-52, RGB8J45, FRMEV01135542023, 606-82; 04.360.718/0001-40, JBR1B41, FRMEV00676592023, 606-82; JBR1B41, FRMEV00681552023, 606-82; 33.255.981/0001-77, RFC2B56, FRMEV00820622023, 606-82; 34.399.023/0001-32, RLA9H91,