DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.217.809/0001-67, GIX6E06, FRMEV01093002023, 606-82; 059.121.159-92, OJV6J47, FRMEV00169232024, 606-82; 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV00244692024, 606-82; 21.214.209/0001-28, GAV0A70, FRMEV00254662024, 606- 82; 001.410.365-67, OEU3F86, FRMEV01160592023, 606-82; 02.916.265/0091-16, FTX2J77, FRMEV01509232023, 606-82; EOW2D41, FRMEV01500532023, 606-82; 08.152.208/0001-38, AUM4714, FRMEV00167562024, 606-82; 09.584.237/0002-12, BDX1D54, FRMEV00169622024, 606-82; 11.496.141/0001-63, RYM5B88, FRMEV00261012024, 606-82; 25.861.063/0001-63, RFX3D84, FRMEV00280402024, 606- 82; 36.308.448/0001-14, CRY0854, FRMEV01458982023, 606-82; 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV00162062024, 606-82; 18.572.482/0001-10, MLM1360, FRMEV00253302024, 606-82; 038.111.329-97, QHR0E60, FRMEV00259492024, 606-82; 23.701.355/0001-03, RXK3H30, FRMEV00279352024, 606-82; 035.533.850-57, IPP1B99, FRMEV00280342024, 606-82; 952.470.760-87, MAU1D39, FRMEV00284652024, 606-82; 19.269.403/0001-69, IRD5G74, FRMEV00289892024, 606-82; 11.481.288/0001-80, MEF1J85, FRMEV00302332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10444/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 091.105.496-09, GSV2D68, FRMEV01110832023, 606-82; 033.747.809-03, CPL2J24, FRMEV01113462023, 606-82; 021.641.421-01, OAV0J64, FRMEV01224412023, 606-82; 319.465.189-72, BAM9830, FRMEV00064352024, 606-82; 004.704.623-61, OLN1H82, FRMEV00070122024, 606-82; 07.669.150/0001-31, RHG7G12, FRMEV01158162023, 606-82; 30.985.702/0001-32, ANH6J06, FRMEV01510112023, 606-82; 008.597.520-62, IMN0195, FRMEV00201812024, 606-82; IMN0195, FRMEV00212382024, 606-82; 058.098.509-10, MCO3J14, FRMEV00250992024, 606-82; 087.534.076-87, GIO9B71, FRMEV00252752024, 606-82; 076.611.769-39, MLF8F97, FRMEV00247392024, 606-82; 14.771.890/0001-40, JAP4C55, FRMEV00265112024, 606-82; 151.791.259-87, SEB6G71, FRMEV00278782024, 606-82; 085.041.558-62, FAG4570, FRMEV00287842024, 606-82; 20.601.918/0001-01, GXS0E49, FRMEV00290532024, 606-82; 33.840.949/0001-59, RLA1H05, FRMEV00290582024, 606-82; 057.772.079-10, MIE9J06, FRMEV00292692024, 606-82; MIE9J06, FRMEV00299132024, 606-82; 059.293.245-14, MCT9E66, FRMEV00786752023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10445/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.239.809/0001-39, MSI6H16, FRMEV01224492023, 606-82; MTR4E83, FRMEV01224862023, 606-82; 603.646.616-15, CMW8D81, FRMEV00251522024, 606-82; 065.371.798-90, DBB3G67, FRMEV00255462024, 606-82; DBB3G67, FRMEV00258252024, 606-82; 690.500.741-20, NOC7H17, FRMEV00967022023, 606-82; 10.505.416/0001-15, QKD6A28, FRMEV00263552024, 606-82; 71.351.878/0001-10, HDI9702, FRMEV00247922024, 606-82; 101.705.326-07, GWH7724, FRMEV00247992024, 606-82; 736.229.236-87, HHK5D84, FRMEV00262992024, 606-82; 466.814.349-91, ASC4H88, FRMEV00264602024, 606-82; 308.727.666-91, IQS0H13, FRMEV00272832024, 606-82; 74.792.011/0001-98, ITT4541, FRMEV00276552024, 606-82; 277.921.488-07, LLE7E81, FRMEV00278362024, 606-82; 77.024.644/0002-25, LMR1B17, FRMEV00284832024, 606- 82; 140.390.466-92, EWU1I78, FRMEV00285152024, 606-82; 756.940.859-49, NCC9070, FRMEV00295042024, 606-82; 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV00297892024, 606- 82; 271.188.758-80, FDZ3B35, FRMEV00300542024, 606-82; 114.224.419-97, KAO2B66, FRMEV00301592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10447/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.736.323/0001-02, RYN6H47, FRMEV01428402023, 606-82; 06.119.827/0001- 03, DBM3183, FRMEV00021592024, 606-82; 44.809.007/0001-24, AXQ4J48, FRMEV00224562024, 606-82; 76.719.525/0003-05, BEK6D72, FRMEV00713952023, 606-82; 30.090.420/0001-77, QIQ9I98, FRMEV00803922023, 606-82; 10.783.431/0001-25, RAX8D08, FRMEV01066662023, 606-82; EOF6F54, FRMEV01067832023, 606-82; QCL5532, FRMEV01070172023, 606-82; 19.821.479/0001-55, RDY9H50, FRMEV01295532023, 606-82; 843.048.129-04, DHT4B21, FRMEV01399392023, 606-82; 34.028.650/0001-67, QHY3C50, FRMEV00017412024, 606-82; 641.647.309-78, MHW2A16, FRMEV00253652024, 606-82; 36.378.108/0001-60, RFX7D13, FRMEV00263812024, 606-82; 27.522.682/0001-59, SEY4G75, FRMEV00264052024, 606-82; 02.412.162/0001-62, JAJ4D47, FRMEV00275082024, 606-82; 48.485.324/0001-93, AWW6G63, FRMEV00282812024, 606-82; 182.452.908-23, MSK1341, FRMEV00284292024, 606-82; 30.316.885/0001-01, MUL6F39, FRMEV00537042023, 606-82; 17.870.729/0001-11, FQK7H48, FRMEV00663832023, 606-82; 35.027.817/0001-38, RQR8D04, FRMEV01071832023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10449/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.534.820/0001-33, AQG9333, FRMEV01456172023, 606-82; 39.309.668/0001- 50, QPY8618, FRMEV00245872024, 606-82; 12.863.297/0001-06, RAA2G38, FRMEV00255322024, 606-82; RAA2G38, FRMEV00255352024, 606-82; RAA2G38, FRMEV00255372024, 606-82; 23.010.188/0001-54, RFJ1G74, FRMEV01075102023, 606-82; 23.615.998/0001-34, RAT6F99, FRMEV00241752024, 606-82; 938.482.770-34, KPC9207, FRMEV00255202024, 606-82; 23.866.352/0001-20, JAA9J73, FRMEV00152462024, 606-82; 04.980.589/0001-92, SJO4H66, FRMEV00160702024, 606-82; 13.471.709/0002-06, ENE9G76, FRMEV00223212024, 606-82; 118.503.094-85, EJZ7I03, FRMEV00251802024, 606-82; 37.382.984/0001-22, AUL4I08, FRMEV00260352024, 606-82; 364.624.568-92, FOJ4J02, FRMEV00262092024, 606-82; 107.202.836-04, GME2400, FRMEV00266432024, 606-82; 09.303.268/0001-77, EID6J14, FRMEV00284452024, 606-82; 24.568.296/0002-90, RDK5B60, FRMEV00707122023, 606-82; 30.916.206/0002-08, SDH3C34, FRMEV00783082023, 606-82; 13.210.093/0001-20, FSY9393, FRMEV01020972023, 606-82; 12.709.786/0001-08, GCB5D54, FRMEV01032002023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4/2024 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 6. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na