DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020200156 156 Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.210.488/0001-99, SIJ1H63, FRMEV01369032023, 606-82; 50.389.976/0001- 76, ISP6A89, FRMEV01375632023, 606-82; 35.802.250/0001-20, MAN9G57, FRMEV00763372023, 606-82; 48.953.773/0001-19, AYT0F20, FRMEV01458862023, 606-82; 39.486.052/0001-55, FXX8G33, FRMEV00020282024, 606-82; 07.081.620/0001-41, AZJ2C27, FRMEV00052772024, 606-82; 28.280.341/0001-87, EGY7I51, FRMEV00122702024, 606-82; 098.926.506-46, RTI5F07, FRMEV00256172024, 606-82; 21.540.417/0001-17, MQQ1856, FRMEV00261492024, 606-82; 46.250.920/0001-69, MOF9E34, FRMEV00270382024, 606-82; NYO0E38, FRMEV00271722024, 606-82; 40.060.730/0001-00, RLW9A78, FRMEV01102502023, 606-82; 16.697.995/0001-21, AXL7959, FRMEV00258152024, 606-82; AVS8H98, FRMEV00259092024, 606-82; 73.500.696/0001-99, IRY0075, FRMEV00266852024, 606-82; 46.305.640/0001-00, ERM2J28, FRMEV00267252024, 606-82; 24.005.525/0001-88, OBP0883, FRMEV00270512024, 606-82; 19.120.560/0001-08, DBC3963, FRMEV00273192024, 606-82; 08.348.422/0001-64, AUI7J00, FRMEV00281522024, 606-82; 30.574.649/0001-87, RXY7F74, FRMEV00299392024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10416/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.384.908/0001-60, RXQ9I08, FRMEV01321062023, 606-82; 06.695.952/0001- 53, DAF4B32, FRMEV01510722023, 606-82; CBL5A44, FRMEV00268122024, 606-82; 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV00244932024, 606-82; 016.761.289-13, QUD3I25, FRMEV00250262024, 606-82; 016.542.536-93, RTR8I22, FRMEV00124252024, 606-82; 47.732.993/0001-50, BDS7A53, FRMEV00248652024, 606-82; 34.895.042/0001-50, RHG3D52, FRMEV00285822024, 606-82; 530.683.600-30, AIS0A75, FRMEV00250652024, 606-82; 06.897.534/0001-49, QIY1E97, FRMEV00263272024, 606-82; 483.102.636-00, HAD6D87, FRMEV00280442024, 606-82; 09.177.186/0001-23, IZA8J50, FRMEV00277552024, 606-82; 10.636.362/0001-27, MTR4521, FRMEV00282852024, 606-82; 037.709.359-93, CPN3D71, FRMEV00286452024, 606-82; 192.200.348-40, JBM6H34, FRMEV00291462024, 606-82; 55.753.578/0001-00, GAT6H53, FRMEV00294382024, 606-82; GAT6H53, FRMEV00294602024, 606-82; 015.583.465-70, FTJ7G54, FRMEV00296082024, 606-82; 09.425.615/0001-34, RLI5I10, FRMEV00296872024, 606-82; 93.717.742/0001-13, IQU0767, FRMEV00297512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10418/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 429.434.939-53, LYI2519, FRMEV01238522023, 606-82; 344.960.419-87, QIP1233, FRMEV01343552023, 606-82; 149.442.648-01, EFY1G61, FRMEV01413252023, 606-82; 752.470.380-53, APE2J32, FRMEV00138202024, 606-82; 14.428.013/0001-70, MHZ9A68, FRMEV00224262024, 606-82; 22.941.518/0001-62, BCV5I48, FRMEV00263572024, 606-82; 27.495.170/0001-40, OWZ6I36, FRMEV00272382024, 606-82; 976.266.431-00, FUM0C90, FRMEV00035322024, 606-82; 781.463.219-68, MML5J38, FRMEV00247352024, 606-82; 577.885.297-53, ODA9001, FRMEV00249132024, 606-82; 040.918.409-81, MLP0072, FRMEV00251112024, 606-82; 15.178.705/0001-70, AUZ4F79, FRMEV00258652024, 606-82; 11.289.026/0001-18, FJJ3D88, FRMEV00265012024, 606-82; 055.946.159-38, RDX0J76, FRMEV00273992024, 606-82; 29.895.896/0001-04, ONT7I57, FRMEV00276942024, 606-82; 735.197.236-20, IWJ2C67, FRMEV00277882024, 606-82; 293.642.565-49, SFZ1E50, FRMEV00278352024, 606-82; 34.310.536/0001-25, MLS6B84, FRMEV00288352024, 606-82; 26.696.696/0001-26, MCO9C82, FRMEV00299172024, 606-82; 33.957.636/0001-85, AAV0852, FRMEV00301802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10421/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.811.041/0001-75, rcl1d26, FRMEV01488672023, 606-82; 60.860.087/0001- 07, FFN6834, FRMEV00027052024, 606-82; FZS2G09, FRMEV01502732023, 606-82; 34.128.449/0001-51, QMO6E54, FRMEV00128342024, 606-82; 78.549.615/0001-69, QJI1430, FRMEV00165862024, 606-82; 10.829.776/0001-72, JBT5B19, FRMEV00261002024, 606-82; 34.963.896/0001-26, ALR6E48, FRMEV01188722023, 606-82; 02.176.528/0001-41, BCX5672, FRMEV01303722023, 606-82; BEH9G58, FRMEV01303732023, 606-82; 03.861.231/0001-88, QCM2B54, FRMEV00013182024, 606-82; 05.233.521/0014-27, RHQ1H67, FRMEV00083812024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLL2G26, FRMEV00264212024, 606-82; QJJ7A55, FRMEV00267462024, 606-82; RLP3D56, FRMEV00284672024, 606-82; QJY0655, FRMEV00287912024, 606-82; 12.480.666/0001-73, JAL0D48, FRMEV00282142024, 606-82; JBL0G98, FRMEV00282492024, 606-82; 15.644.488/0001-67, QJH9704, FRMEV00294362024, 606-82; QJH9704, FRMEV00294542024, 606-82; 22.156.789/0001-07, MLI7D99, FRMEV00295512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.042620/2022-49. Pregão Nº 338/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 31.216.370/0001-94 - FATOR X TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. Objeto: Aquisição de materiais de tecnologia da informação, visando a modernização do parque de ativos do dnit, nos seguintes itens: workstation com processador (microcomputador).. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/02/2024 a 31/01/2025. Valor Total: R$ 120.000,00. Data de Assinatura: 01/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/02/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 014/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 61.706 (sessenta e um mil setecentos e seis). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 015/2024- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 156.027 (cento e cinquenta e seis mil vinte e sete). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito