DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 29/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/02/2024). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EDITAL DE CITAÇÃO O GERENTE DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa EL REIS TRANSPORTES E APOIO MARÍTIMO LTDA, CNPJ 08.771.336/0001-60, com sede na Av. Estados Unidos, nº 04, Ed. Visconde de Cairu, Salas 811/812, bairro Comércio, Salvador/BA, CEP: 40.010-020, quanto à abertura de processo administrativo sob o nº 50300.001956/2024-06, com a finalidade de EXTINÇÃO, mediante CASSAÇÃO, da autorização concedida por meio do Termo de Autorização n° 431-ANTAQ, de 14 de maio de 2008. Considerando o disposto nas alíneas "e", "g" e "h", do art. 20, bem como o disposto no art. 23, da Resolução Normativa nº 5- ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016; considerando as condições indispensáveis à manutenção da outorga em atendimento ao Acórdão nº 243-2020-ANTAQ; considerando a necessidade de apresentação de documentação comprobatória dos Títulos de Inscrição de Embarcação e Certificados de Segurança da Navegação/Termos de Responsabilidade, atualizados e em vigor, bem como os documentos comprobatórios da operação comercial nos anos de 2022 e 2023, com as embarcações cadastradas dispostas no Sistema Corporativo, a fim de evitar a sanção de cassação e demais penalizações pertinentes. Aduz que o presente ato visa cumprir o que estabelece o § 4°, do art. 26 da Lei n° 9.784/99 e o § 2°, inciso II, do art. 79 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 2014, e dar publicidade e assegurar a autorizada o exercício do direito de ampla defesa e contraditório acerca da cassação do Termo de Autorização n° 431-ANTAQ. A notificada terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital de Citação, para manifestação, com a apresentação dos documentos comprobatórios e/ou outras providências que julgar cabíveis. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo, nos termos do § 1°, inciso V, do art. 26 da Lei nº 9.784/99. Manaus, 30 de janeiro de 2024 EDUARDO PESSOA DE QUEIROZ AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2024-ANTAQ, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.007947/2022-59 e tendo em vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 557, realizada em 14 de dezembro de 2023, CO M U N I C A : Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 19/02/2024 a 03/04/2024, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação: 1. Objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, localizado no porto organizado de Vila do Conde, denominado VDC04. 2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos: As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao- social/. 3. Conteúdo e forma de participação: Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 03/04/2024, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. Será permitido, exclusivamente através do e-mail [email protected], mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico. Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ. As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br. 4. Audiência Pública: Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre o ato normativo objeto deste aviso, poderá ser realizado evento de audiência pública, na forma presencial ou telepresencial, em data, horário e local a serem definidos e comunicados oportunamente. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 7/2024 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1037683 Processo Digital: 435/23-78. Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de fita zebrada e apito de trânsito para utilização na Superintendência da Guarda Portuária - SUPGP, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 02. Edital: 05/02/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 05/02/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 22/02/2024 às 10h00 no site www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Agente de Licitação EXTRATO DE COOPERAÇÃO Documento Digital: 12004/2023 - Espécie: Acordo de Cooperação nº 031/2023, datado de 14/12/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a INFINITO MARE BLUE SOLUTIONS LTDA. Objeto: Formalização de parceria entre os partícipes, visando o desenvolvimento do projeto Frota Caravelas de Santos para monitoramento da poluição das águas e remoção de poluentes oriundos da operação portuária através da implementação de uma frota de Caravelas, intervenções esculturais urbanas que promovem a biorremediação com algas, bem como o desenvolvimento de um segundo produto, uma adaptação de design, para escalar no prolongamento do cais do Porto de Santos, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, sem obrigação de remuneração para nenhuma das partes. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 252.2023, datado de 23/11/2023, consoante autorização da Diretoria Executiva da APS, na sua 2401ª Reunião (Ordinária) realizada em 08/12/2023. Signatários: Sr. Anderson Pomini, Presidente da APS, e o Sr. Bruno Guides Libardoni, Representante da INFINITO MARE BLUE SOLUTIONS LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISTRATO Termo de Distrato nº 001/952/2024 ao TC Nº 02.2022.952.0014. Concedente: SBPF, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Concessionário: ALOHA VIAGENS E TURISMO LTDA. CNPJ: 88.582.549/0001-82. Data de Ass.: 01/02/2024. GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS nº SEDE-SMS-2024/00036 DL Nº 021/ADLI-1/SEDE/2024. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais elétricos para os Aeroportos Regionais de Canoa Quebrada e Sobral. Contratada: 49.517.291 LARA BARSI LOPES CNPJ: 49.517.291/0001-89. Valor global: R$ 12.365,80. Fund. Legal: artigo 29, II, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 55, II, do RILCI. Fonte de recursos: 001.113.01.005-2.20.513-0. Autorizado em 02/02/2024 pela Sra. Talita de Albuquerque Barreto, Gerente em exercício da MNSC. GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS nº SEDE-SMS-2024/00033 - DL Nº 018/ADLI-1/SEDE/2024. Objeto: Contratação de empresa para a compra de placas Operacionais. Contratada: VISION SIGN COMUN I C AC AO VISUAL LTDA - CNPJ: 50.962.815/0001-20. Valor global: R$ 13.500,10. Fund. Legal: artigo 29, II, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 55, II, do RILCI. Fonte de recursos: 001.311040047.201172. Autorizado em 31/01/2024 pelo Sr. Ricardo da Silva Vianna Junior, Gerente da ADLA. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E P AG A M E N T O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 11-SF/2024/0001 Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 57.142.978/0001-05. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de licenciamento de software da microsoft na modalidade EAS (Enterprise Agreement Subscription) e SCE (Server and Cloud Enrollment), incluindo os benefícios do software Assurance. Valor global: R$ 35.199.947,49. Modalidade: Licitação Eletrônica nº 200/ADLI-3/SEDE/2023. Recursos orçamentários: 001.31105.014-3.20118-3 e 001.11401.004.20118-3. Vigência: 36 meses, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço/fornecimento. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 69-SF/2023/0001 1º TA ao TC nº 0054-SF/2021/0001. Contratada: GI-GANET SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, CNPJ 08.218.558/0001-50, por meio de sua incorporadora VERO S/A, CNPJ/MF 31.748.174/0001-60. Objeto: alteração contratual motiva por incorporação empresarial com consequente alteração de razão social, passando a Contratada a ser denominada: VERO S/A e novo CNPJ 31.748.174/0001-60; inclusão do CNPJ 31.748.174/0112-86, referente à filial VERO S/A; alteração do CNPJ, código orçamentário e endereço da dependência contratante, em consequência da Portaria 458, de 24/10/23 do Ministério de Portos de Aeroportos. Não houve alteração de valores contratuais. Cód. Orçamentário: 207.311.06.006-7.20118-3. Fund. Legal: Cláusula 5ª do TA. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 7/ADCO/ADLA/2024 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 161/ADLI-3/SEDE/2023. Vencedora: LAR E COZINHA COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 32.183.517/0001-50. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE REFEITÓRIO PARA UTILIZAÇÃO NOS AEROPORTOS ADMINISTRADOS PELA INFRAERO, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - LT 7, no valor de R$ 38.327,04. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521. RICARDO DA SILVA VIANNA JUNIOR Gerente de Logística Administrativa AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 9/ADCO/ADLA/2024 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 161/ADLI-3/SEDE/2023. Vencedora: LAR E COZINHA COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 32.183.517/0001-50. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE REFEITÓRIO PARA UTILIZAÇÃO NOS AEROPORTOS ADMINISTRADOS PELA INFRAERO, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - LT 9, no valor de R$ 146.954,16. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521. RICARDO DA SILVA VIANNA JUNIOR Gerente de Logística Administrativa