DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.042.417/0001-42, RLF2D26, FRMEV01283492023, 606-82; 01.103.413/0001- 64, RYR6B75, FRMEV01289582023, 606-82; 88.382.049/0001-05, IQP0B01, FRMEV01511192023, 606-82; 02.966.623/0001-49, RLB0D42, FRMEV00086252024, 606-82; 805.490.205-00, QWX3614, FRMEV00903882023, 606-82; 08.532.397/0001-74, RXU0D10, FRMEV00910432023, 606-82; RXO0D10, FRMEV00911362023, 606-82; 26.334.128/0001-85, PVZ2706, FRMEV01181382023, 606-82; 05.296.590/0004-08, FPE9378, FRMEV00257692024, 606-82; 11.423.942/0001-07, FSW0C72, FRMEV00262322024, 606-82; 02.488.357/0001-96, JBW9I63, FRMEV00277062024, 606-82; IXI1693, FRMEV00215582024, 606-82; 09.913.033/0001-05, BCN7335, FRMEV00286302024, 606-82; 96.754.734/0001-35, JBC8H99, FRMEV00288482024, 606-82; 26.255.630/0001-09, MIN4B99, FRMEV00293652024, 606-82; 91.925.123/0001-99, IQC2B60, FRMEV00293772024, 606-82; 08.997.969/0001-90, QTY7D82, FRMEV00295312024, 606-82; 38.174.379/0001-29, QJU7D75, FRMEV01189492023, 606-82; 05.414.492/0001-85, QHU5136, FRMEV00050592024, 606-82; 08.374.123/0001-02, IWB5I31, FRMEV00258772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 013.541.250-10, MBQ0B14, FRMEV01146052023, 606-82; 01.604.069/0007-82, PJQ7135, FRMEV00067202024, 606-82; 31.446.737/0001-66, JXF7A54, FRMEV00215832024, 606-82; 09.452.900/0001-44, SFZ5A72, FRMEV00262352024, 606-82; 92.954.106/0001-42, IPQ0D57, FRMEV00551052023, 606-82; ITT6949, FRMEV00269602024, 606-82; IYG9803, FRMEV00272482024, 606-82; 10.570.700/0001-75, AQR4D19, FRMEV01396832023, 606-82; 47.933.579/0001-09, QKL0J74, FRMEV01443472023, 606-82; 39.985.481/0001-77, IJL7B29, FRMEV00275522024, 606-82; 07.642.891/0001-29, JAH0F82, FRMEV00276042024, 606-82; 51.489.009/0001-49, GSH6J46, FRMEV00244102024, 606-82; 18.162.321/0001-58, SYE7G23, FRMEV00265742024, 606-82; PVA0127, FRMEV00271522024, 606-82; 05.750.974/0001-06, QUY4336, FRMEV00283842024, 606-82; 15.197.556/0001-97, PQM9E66, FRMEV00293092024, 606-82; 28.912.585/0001-35, IZZ8A72, FRMEV00301322024, 606-82; 06.191.994/0001-57, PFP5684, FRMEV00739572023, 606-82; 18.823.837/0001-04, JAG3B07, FRMEV01218932023, 606-82; 80.544.885/0001-29, AXR7481, FRMEV00247712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10515/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 076.018.379-12, BBM2G43, FRMEV01295572023, 606-82; 240.379.826-68, NPR1D91, FRMEV00248892024, 606-82; 008.672.746-03, GYS7865, FRMEV00264242024, 606-82; 34.660.070/0001-98, OGH0I31, FRMEV00268382024, 606-82; 18.922.646/0001-91, MJW4427, FRMEV00160612024, 606-82; 24.893.687/0001-08, PBL6278, FRMEV00229552024, 606-82; 017.603.991-08, CYR1C44, FRMEV00268792024, 606-82; 45.241.771/0001-09, SFA4F35, FRMEV00270692024, 606-82; 15.096.691/0001-46, QQS5G56, FRMEV00273162024, 606-82; 21.529.923/0001-05, RYA6C28, FRMEV00278152024, 606-82; RYA6C28, FRMEV00278182024, 606-82; RYA6C28, FRMEV00278492024, 606-82; 05.642.689/0001-71, RFG2I27, FRMEV00279462024, 606-82; 22.647.292/0001-91, MLI5710, FRMEV00275422024, 606-82; 28.912.585/0001-35, IZV9D19, FRMEV00292912024, 606-82; JCC2I84, FRMEV00298582024, 606-82; 08.208.488/0001-59, ASD4279, FRMEV00298092024, 606-82; 44.427.214/0001-14, PDW1B51, FRMEV00692252023, 606-82; 03.095.410/0001-51, RYP2F72, FRMEV01234242023, 606-82; 12.244.460/0001-44, ARR7F66, FRMEV00222322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10516/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.784.095/0002-20, NYU4B93, FRMEV01113892023, 606-82; 44.412.056/0001- 29, MKT9C30, FRMEV01411312023, 606-82; 29.060.414/0001-98, QJY9I83, FRMEV00596292023, 606-82; 02.959.510/0001-16, QIE7127, FRMEV01210082023, 606-82; 082.486.186-84, GYI7H47, FRMEV01371032023, 606-82; 20.880.556/0001-27, OXA8I76, FRMEV00193062024, 606-82; 758.429.631-91, GVQ5D81, FRMEV00241662024, 606-82; 37.671.878/0001-69, PNN9D11, FRMEV01516532023, 606-82; 17.329.357/0001-10, MJJ7012, FRMEV00248612024, 606-82; 069.791.569-77, AFD4D79, FRMEV00254802024, 606-82; 03.330.983/0001-12, EFU7640, FRMEV00266932024, 606-82; 14.457.026/0001-78, JAV8I36, FRMEV00270042024, 606-82; JAV7H81, FRMEV00286312024, 606-82; 538.204.799-53, MDY0G09, FRMEV00270182024, 606-82; 28.916.043/0001-30, QJY1B49, FRMEV00276062024, 606-82; 13.006.264/0001-02, OKH4699, FRMEV00298042024, 606-82; 532.265.500-04, IUE4B68, FRMEV00872802023, 606-82; 05.771.471/0001-17, ENO1546, FRMEV01153362023, 606-82; 005.766.955-48, EJY0E94, FRMEV01158082023, 606-82; 33.981.865/0001-35, RDY9H10, FRMEV01473602023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10517/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV01062822023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01062832023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01073852023, 606-82; 02.945.891/0001- 84, ISX5540, FRMEV01038232023, 606-82; 077.338.285-20, BAP3C98, FRMEV01098472023, 606-82; 20.375.169/0001-33, IXG3G89, FRMEV00903222023, 606- 82; iya0937, FRMEV00894082023, 606-82; 08.427.008/0001-40, RAC0650, FRMEV00631522023, 606-82; QJQ9540, FRMEV00624762023, 606-82; 65.744.138/0001- 40, EUY5G71, FRMEV00779772023, 606-82; CUL6I84, FRMEV00823192023, 606-82; GGH7D87, FRMEV01081782023, 606-82; 35.083.730/0001-88, RCL3G92, FRMEV00557152023, 606-82; 23.194.831/0001-47, MTW6A31, FRMEV00774752023, 606-82; 388.359.238-24, OPN6J45, FRMEV01120972023, 606-82; 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV00717712023, 606-82; 09.408.288/0001-02, JBT9G47, FRMEV01012262023, 606-82; 76.539.600/0001-94, SEB0I15, FRMEV01092612023, 606- 82; 136.154.156-39, EYV6B66, FRMEV00984412023, 606-82; 103.802.169-30, AQU9H64, FRMEV01060492023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT