DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.205.893/0002-05, QUU1095, FRMEV01287882023, 606-82; 03.052.564/0001- 66, QWC3J69, FRMEV00248982024, 606-82; 04.784.896/0001-06, RNU5B86, FRMEV00624232023, 606-82; 12.062.320/0001-55, FEJ9C23, FRMEV01255952023, 606-82; 06.301.730/0001-09, HEH8857, FRMEV00071122024, 606-82; 00.687.130/0001-44, GEX5566, FRMEV00259472024, 606-82; 79.882.791/0001-80, NYX1596, FRMEV00269862024, 606-82; NYX1596, FRMEV00283522024, 606-82; 04.760.257/0002-83, QUS9365, FRMEV00272052024, 606-82; QUS9365, FRMEV00097172024, 606-82; 01.410.676/0003-88, EIJ0J55, FRMEV00273532024, 606-82; 39.410.990/0001-71, SJE5I77, FRMEV00131082024, 606-82; 28.621.994/0001-82, RYK6D38, FRMEV00276232024, 606-82; ATV6J98, FRMEV00281762024, 606-82; 03.052.564/0014-80, RLM0F89, FRMEV00262812024, 606-82; 05.134.724/0001-41, RHL8I88, FRMEV00283962024, 606-82; 39.805.974/0001-88, PVL9829, FRMEV00285352024, 606-82; 01.128.056/0001-99, BWV1B42, FRMEV00295622024, 606-82; 17.476.322/0001-04, QHF9482, FRMEV00301412024, 606-82; 03.824.094/0001-01, HHK6040, FRMEV00249692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10502/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.065.234/0001-94, RLM1E72, FRMEV01114012023, 606-82; QIS3667, FRMEV00180182024, 606-82; 11.048.820/0001-70, RBS7B26, FRMEV01200382023, 606-82; 09.381.950/0012-30, JAD3C29, FRMEV00023242024, 606-82; 03.831.403/0001-70, FXV6A84, FRMEV00253552024, 606-82; FUT5H35, FRMEV00257762024, 606-82; 07.121.410/0001-30, HJA3B61, FRMEV00949182023, 606-82; 68.346.907/0001-40, EJW4697, FRMEV00968982023, 606-82; 14.847.082/0001-19, JCG8F44, FRMEV01341652023, 606-82; 21.303.433/0001-96, NVU8A09, FRMEV00249512024, 606-82; 13.022.072/0001-81, RLM3F67, FRMEV00252502024, 606-82; QIO6295, FRMEV00252892024, 606-82; QIO6295, FRMEV00260712024, 606-82; MMK3478, FRMEV00262272024, 606-82; 16.490.862/0001-80, RYR0F40, FRMEV00255122024, 606-82; 05.212.086/0001-30, FPL7A96, FRMEV00283982024, 606-82; FSE4C99, FRMEV00296782024, 606-82; 29.658.239/0001-35, MIM5143, FRMEV00290282024, 606-82; 13.040.581/0002-18, RFJ2F12, FRMEV01482932023, 606-82; 93.424.158/0001-70, IKJ7824, FRMEV00263822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10503/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.907.634/0001-98, PVQ2083, FRMEV01176942023, 606-82; 00.462.245/0001-30, QJE9E78, FRMEV01486032023, 606-82; QJX7316, FRMEV01486172023, 606-82; 06.048.390/0001-56, IXT7H22, FRMEV01528032023, 606- 82; JCF6A33, FRMEV00144352024, 606-82; 88.325.816/0002-17, ECM4054, FRMEV00277082024, 606-82; FXF8678, FRMEV00282242024, 606-82; ECM4054, FRMEV00986562023, 606-82; 08.405.781/0001-06, RVE8H23, FRMEV00253992024, 606- 82; RUW2D87, FRMEV00254382024, 606-82; 01.937.440/0003-02, GCV2362, FRMEV00257702024, 606-82; 02.574.772/0001-62, RHN9D41, FRMEV00258192024, 606- 82; 01.937.440/0014-57, EMU9938, FRMEV00259192024, 606-82; 07.004.168/0001-14, MML1H28, FRMEV00266792024, 606-82; 02.726.560/0013-97, RSB3B77, FRMEV00275482024, 606-82; 28.401.762/0001-19, RYF8B16, FRMEV00281972024, 606- 82; 65.348.468/0001-17, RVM6I98, FRMEV00285232024, 606-82; 05.791.807/0001-03, MIB7G06, FRMEV00293362024, 606-82; MIB7G06, FRMEV00293412024, 606-82; 80.363.096/0001-91, SEZ0G47, FRMEV00281092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10504/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.457.202/0001-08, RTH9J04, FRMEV01497562023, 606-82; 11.767.941/0001- 71, GXA7J82, FRMEV00219982024, 606-82; HBN5021, FRMEV00220342024, 606-82; 08.158.720/0002-72, GHS2A21, FRMEV01303432023, 606-82; FDY3D23, FRMEV01305102023, 606-82; FYW2B22, FRMEV00133552024, 606-82; FRB2A21, FRMEV00134592024, 606-82; DFR2G24, FRMEV00271252024, 606-82; GDQ3A23, FRMEV00272722024, 606-82; GCG2A21, FRMEV00282762024, 606-82; 20.693.899/0001-82, GAM1E80, FRMEV00198782024, 606-82; 87.183.570/0001-42, JBP2G28, FRMEV00275042024, 606-82; 89.456.008/0001-70, JBL4C97, FRMEV00263772024, 606-82; 83.078.915/0001-47, RKX8E32, FRMEV00270032024, 606-82; 03.963.019/0001-21, QBW5J14, FRMEV00290982024, 606-82; 03.320.146/0001-02, BDB1E62, FRMEV00301002024, 606-82; 03.323.260/0001-96, GXM5I88, FRMEV00847862023, 606-82; 02.400.001/0002-30, PPI2863, FRMEV01132402023, 606-82; 36.832.637/0001-91, QIA0H30, FRMEV00253892024, 606-82; QIA0H30, FRMEV00253902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃOGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10506/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.541.896/0001-77, JDC4C60, FRMEV00016342024, 606-82; 85.153.609/0001-53, RLK6C18, FRMEV00045722024, 606-82; RLK6C18, FRMEV00296522024, 606-82; 55.839.013/0001-40, FZW3H23, FRMEV00163422024, 606- 82; 83.478.743/0001-07, RLD1I02, FRMEV00999402023, 606-82; QJV4695, FRMEV01019282023, 606-82; 00.202.766/0001-59, IUB2E01, FRMEV00007592024, 606- 82; 08.179.402/0001-07, DRM3D39, FRMEV00254682024, 606-82; 91.302.331/0002-12, IRQ9562, FRMEV00271282024, 606-82; IRQ9562, FRMEV00279742024, 606-82; 21.387.386/0001-06, RFE2F61, FRMEV00276052024, 606-82; 92.514.884/0001-10, JCE4F79, FRMEV00290042024, 606-82; JCE4F79, FRMEV00290052024, 606-82; JAO 6 H 9 6 , FRMEV01028082023, 606-82; 30.680.311/0001-00, IYD7E68, FRMEV00291982024, 606- 82; IYD7E68, FRMEV00292002024, 606-82; 37.482.933/0001-72, SIC8F59, FRMEV00760082023, 606-82; 85.304.723/0001-37, QJS9F20, FRMEV01483792023, 606- 82; 76.593.763/0001-55, RLN6C61, FRMEV00244032024, 606-82; RXP6D68, FRMEV00251502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT