DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.924.890/0001-30, NRZ1D16, FRMEV00488982023, 606-82; 45.291.974/0001- 00, CPG8G89, FRMEV00471392023, 606-82; 06.187.161/0001-12, PQB8181, FRMEV00469932023, 606-82; 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV00513082023, 606-82; 16.464.947/0001-93, RXY0F42, FRMEV00571122023, 606-82; 602.217.122-91, SEA1B67, FRMEV00575412023, 606-82; 633.811.250-87, MQK2189, FRMEV00642502023, 606-82; 10.972.855/0001-38, RLC7F40, FRMEV00607462023, 606-82; 091.132.969-22, IZE9I51, FRMEV00674352023, 606-82; 20.356.103/0001-04, RXS0J81, FRMEV00687422023, 606-82; 021.931.009-26, MEI3042, FRMEV00740582023, 606-82; 23.173.165/0001-60, QJG6F34, FRMEV00789442023, 606-82; 11.113.403/0001-63, JBP5D41, FRMEV00847002023, 606-82; 01.655.996/0001-36, JAE0D91, FRMEV00856882023, 606-82; 08.061.944/0001-80, JAK0F78, FRMEV00867212023, 606-82; 493.604.349-49, MJX1F08, FRMEV00914032023, 606-82; 02.463.394/0001-40, JCC1A14, FRMEV01020272023, 606-82; 34.761.530/0001-74, JRW1C47, FRMEV01042222023, 606-82; 976.882.740-87, BSF2E72, FRMEV00794782023, 606-82; 016.786.669-98, AAR1709, FRMEV01059102023, 606-82. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10470/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.083.112/0001-96, IZR5G99, FRMEV00531252023, 606-82; 01.613.501/0001- 06, IYY9820, FRMEV00606202023, 606-82; 16.922.479/0001-53, RDS1C55, FRMEV00582032023, 606-82; 06.301.409/0001-24, APW7D33, FRMEV00566172023, 606- 82; 299.907.779-34, MET1021, FRMEV00577012023, 606-82; 46.477.058/0001-21, IWX9E30, FRMEV00583582023, 606-82; 08.158.720/0013-25, JBR3B22, FRMEV00653762023, 606-82; 28.393.054/0001-83, QIU6D67, FRMEV00720252023, 606-82; 08.040.769/0001-45, FFA6D05, FRMEV00600392023, 606-82; 17.094.940/0001-90, RED5F85, FRMEV00769982023, 606-82; 39.434.791/0001-01, CUH1A71, FRMEV00878642023, 606-82; 68.979.111/0009-82, SDY8E82, FRMEV00906102023, 606-82; 15.137.769/0001-23, HHK5046, FRMEV00958312023, 606-82; 09.247.387/0001-50, ITU3F20, FRMEV00891902023, 606-82; 01.544.415/0001-99, INX3748, FRMEV00646962023, 606-82; 09.610.933/0001-75, JAP6A91, FRMEV00948602023, 606-82; 32.443.148/0001-97, MIZ5F34, FRMEV01097252023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RYH5E30, FRMEV00876642023, 606-82; RXN4B47, FRMEV01153552023, 606-82; RKY3B13, FRMEV00866642023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10471/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.746.608/0001-22, FVD7A37, FRMEV00499442023, 606-82; 493.372.461-04, OMB6C67, FRMEV00745932023, 606-82; 746.436.816-91, GSH8B24, FRMEV00524952023, 606-82; 14.800.964/0001-29, IUJ9G78, FRMEV00664212023, 606-82; 18.905.678/0001-89, JBQ4J78, FRMEV00612062023, 606-82; 08.429.302/0001-91, MIZ3674, FRMEV00849442023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10476/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 038.083.137-65, , FREVP00023262023, 773-0; 588.361.877-49, , FREVP00064742023, 773-0; 449.962.767-20, , FREVP00214802023, 773-0; 627.837.937-68, , FREVP00329062023, 773-0; , FREVP00428262023, 773-0; 03.292.063/0001-57, , FREVP00306732023, 773-0; 384.811.467-49, , FREVP00282172023, 773-0; 110.769.287-30, , FREVP00322342023, 773-0; 825.682.357-72, , FREVP00438702023, 773-0; , FREVP00439372023, 773-0; 035.430.297-38, , FREVP00330382023, 773-0; 18.893.582/0001- 48, , FREVP00456052023, 773-0; , FREVP00454822023, 773-0; 18.046.554/0001-95, , FREVP00481022023, 773-0; 29.336.278/0001-16, , FREVP00465092023, 773-0; , FREVP00480002023, 773-0; , FREVP00465302023, 773-0; 987.074.009-00, , FREVP00488612023, 773-0; , FREVP00488682023, 773-0; 111.636.839-06, , FREVP00545562023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10477/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 644.468.327-00, , FREVP00033582023, 773-0; 103.914.887-59, , FREVP00037622023, 773-0; , FREVP00063162023, 773-0; 27.132.497/0015-53, , FREVP00039982023, 773-0; , FREVP00044082023, 773-0; 159.415.757-00, , FREVP00264492023, 773-0; 025.142.507-06, , FREVP00297642023, 773-0; 19.826.203/0001- 60, , FREVP00386442023, 773-0; 13.988.021/0002-90, , FREVP00112502023, 773-0; 17.466.622/0001-02, , FREVP00339072023, 773-0; 112.174.589-05, , FREVP00498832023, 773-0; , FREVP00490062023, 773-0; 13.831.647/0001-07, , FREVP00516482023, 773-0; 04.807.595/0001-42, , FREVP00444022023, 773-0; , FREVP00446662023, 773-0; 023.080.727-50, , FREVP00477832023, 773-0; 004.022.687-50, , FREVP00411582023, 773-0; 45.154.380/0001-57, , FREVP00605682023, 773-0; , FREVP00605732023, 773-0; , FREVP00605762023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃGEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10478/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do