DOU 05/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024020500091 91 Nº 25, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46207.009389/2019-51 218957211 Alimentacao Global Service Eireli ES . 2 46207.009391/2019-21 218957181 Alimentacao Global Service Eireli ES . 3 46207.009392/2019-75 218957190 Alimentacao Global Service Eireli ES . 4 46207.010540/2018-13 216266254 Posto Campo Grande Ltda ES . 5 46207.010541/2018-68 216266483 Posto Campo Grande Ltda ES . 6 46207.010542/2018-11 216265983 Posto Campo Grande Ltda ES . 7 46207.010543/2018-57 216265959 Posto Campo Grande Ltda ES . 8 46207.010544/2018-00 216266050 Posto Campo Grande Ltda ES . 9 46207.010545/2018-46 216266157 Posto Campo Grande Ltda ES . 10 46207.009294/2019-38 218963289 Solesa Solucoes Estruturais S/A ES . 11 14152.080964/2020-56 219820279 Viação Presidente Lafaiete Ltda MG . 12 14152.080973/2020-47 219820368 Viação Presidente Lafaiete Ltda MG . 13 46306.000668/2018-51 215713133 Invioseg Segurança Privada Ltda. MT . 14 14152.012243/2021-02 220443564 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA . 15 14152.012257/2021-18 220443700 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA . 16 14152.012481/2021-18 220445940 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA . 17 14152.012484/2021-43 220445974 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA . 18 14152.012486/2021-32 220445991 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA . 19 14152.012492/2021-90 220446059 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA . 20 14152.012497/2021-12 220446105 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA . 21 14152.012505/2021-21 220446181 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA . 22 14152.012551/2021-20 220446644 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA . 23 14152.101635/2020-56 220026980 Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. PA . 24 14152.058375/2020-91 218887752 Municipio de Jacunda PA . 25 46230.008318/2018-63 216497370 Posto Fagundao Ltda RJ . 26 46230.008321/2018-87 216497574 Posto Fagundao Ltda RJ . 27 46230.008322/2018-21 216497591 Posto Fagundao Ltda RJ . 28 46230.008324/2018-11 216497680 Posto Fagundao Ltda RJ . 29 46230.008325/2018-65 216497701 Posto Fagundao Ltda RJ . 30 46230.008327/2018-54 216497787 Posto Fagundao Ltda RJ . 31 46230.008328/2018-07 216497795 Posto Fagundao Ltda RJ . 32 46230.008330/2018-78 216497841 Posto Fagundao Ltda RJ . 33 46017.003056/2018-75 214736601 Crislane dos Santos Correia RR . 34 46017.003058/2018-64 214736644 Crislane dos Santos Correia RR . 35 46017.003059/2018-17 214736679 Crislane dos Santos Correia RR . 36 46017.003060/2018-33 214736695 Crislane dos Santos Correia RR . 37 46017.003061/2018-88 214736717 Crislane dos Santos Correia RR . 38 46017.003062/2018-22 214736725 Crislane dos Santos Correia RR . 39 46017.003063/2018-77 214736768 Crislane dos Santos Correia RR . 40 46017.003064/2018-11 214736776 Crislane dos Santos Correia RR . 41 46017.003065/2018-66 214736806 Crislane dos Santos Correia RR . 42 46017.003066/2018-19 214736822 Crislane dos Santos Correia RR . 43 46017.003067/2018-55 214736849 Crislane dos Santos Correia RR . 44 46218.003380/2019-16 216949505 Associacao Sul Riograndendense dos Viajantes Comerciais RS . 45 46272.001340/2019-77 217138608 Paviter - Comercio Pavimentacao e Terraplanagem Ltda RS . 46 46220.012998/2019-10 218987773 As Manutencao de Ar Condicionado Ltda SC . 47 46220.013000/2019-02 218987790 As Manutencao de Ar Condicionado Ltda SC . 48 46220.013109/2019-31 218987765 As Manutencao de Ar Condicionado Ltda SC . 49 14152.092304/2020-18 219933677 Artline Ind e Com de Moveis Ltda SE . 50 14152.092305/2020-62 219933685 Artline Ind e Com de Moveis Ltda SE . 51 14152.092306/2020-15 219933693 Artline Ind e Com de Moveis Ltda SE . 52 14152.092307/2020-51 219933707 Artline Ind e Com de Moveis Ltda SE . 53 14152.092308/2020-04 219933715 Artline Ind e Com de Moveis Ltda SE . 54 14152.092309/2020-41 219933723 Artline Ind e Com de Moveis Ltda SE . 55 14152.007118/2021-72 220392315 Campos & Campos Ltda SE . 56 14152.007123/2021-85 220392366 Campos & Campos Ltda SE . 57 14152.007127/2021-63 220392404 Campos & Campos Ltda SE . 58 14152.004604/2020-58 219076146 Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda. SE . 59 14152.009377/2020-57 219123497 Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda. SE . 60 46221.009045/2019-64 218886004 Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda. SE . 61 46221.009047/2019-53 218886039 Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda. SE . 62 14152.004057/2020-19 219070695 Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda. SE . 63 14152.004070/2020-60 219070822 Dexco Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda. SE . 64 46221.009046/2019-17 218885954 Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de Agua Ltda SE . 65 14152.059379/2020-97 219610649 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE . 66 14152.059384/2020-08 219610690 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE . 67 14152.059385/2020-44 219610703 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE . 68 14152.102544/2020-38 220036071 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE . 69 14152.102553/2020-29 220036161 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE . 70 14152.102566/2020-06 220036292 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE . 71 14152.102574/2020-44 220036373 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE . 72 14152.102588/2020-68 220036519 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE . 73 14152.102602/2020-23 220036659 Sao Lucas Medico Hospitalar S.A. SE . 74 46256.000737/2018-69 214320511 Associacao Mirim de Ourinhos e Serv de Integ de Meninas SP . 75 46256.001131/2019-21 217346227 SZR - Empresarial Industrial e Exportadora de Sub Produtos Bovinos Ltda. SP . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGT S E M P R ES A UF . 1 46207.009412/2019-16 201630893 Alimentacao Global Service Ltda - Me ES . 2 14185.002057/2021-70 201889455 B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial PA . 3 14185.009945/2020-32 201622769 Municipio de Jacunda PA . 4 46222.006367/2019-41 201539411 Município de Marituba PA . 5 46222.006368/2019-96 201539632 Município de Marituba PA . 6 46218.003376/2019-40 201360896 Assocociação Sul Riograndense dos Viajantes Comerciais RS . 7 46272.001338/2019-06 201383969 - Tret nº 202.391.400 Paviter - Comercio Pavimentacao e Terraplanagem Ltda RS . 8 14185.016218/2020-21 201806924 Artline Ind e Com de Moveis Ltda SE . 9 46239.002559/2019-08 201571447 Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda. SP