DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 2 de fevereiro de 2024. GUSTAVO LUIS HORN SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 173039 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 15414.608821/2019-12. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Suprimir 6,083% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 493.042,88 (quatrocentos e noventa e três mil, quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993; a supressão contratual mencionada dar-se-á pela exclusão do grupo 8, item 25 (serviço de correio eletrônico), pertencente ao lote único do contrato 02/2020, objeto de anterior análise pela pf-susep na nota jurídica 00001/2023/cgaad/pfe-susep-sede/pgf/agu (1658868), manifestando pela possibilidade de exclusão condicionada à justificativa, exarada no item 2 do sei1812123;. Vigência: 28/11/2023 a 19/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.107.265,92. Data de Assinatura: 28/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 173039 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 15414.608821/2019-12. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/03/24 a 19/03/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 20/03/2024 a 19/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.300.570,51. Data de Assinatura: 31/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 29/2023 - UASG 173039 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 15414.608821/2019-12. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o 1° reajuste do contrato nº 02/2020, doc. Sei 0656264, em decorrência da variação do índice icti, e o acúmulo dos percentuais nos períodos de 05 de fevereiro/2021 a 04 de fevereiro/2022, no montante de 8,19 %, de 05 de fevereiro de 2022 a 04 de fevereiro de 2023, o montante de 5,75%, e de 05 de fevereiro de 2023 a 04 de fevereiro de 2024, no montante de 6,79%, o qual afetou os valores contratuais, conforme cláusula sexta do contrato original (sei n° 0656264) e item 17 do termo de referência (sei n° 0626577).. Vigência: 20/03/2020 a 19/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.300.570,51. Data de Assinatura: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). DIRETORIA TÉCNICA 2 COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE SEGUROS MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONDUTA DE SEGUROS MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO SUSEP/DIR2/CGSUP/COFIC Nº 3/2024 A Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.643636/2023-51, INTIMA a NILSON RIBAMAR SALVADOR DOS SANTOS, CPF n° xxx.336.562-xx, por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em vista REPRESENTAÇÃO por não atender, no prazo, às solicitações da autarquia, desde que tal procedimento não seja caracterizado como ato ou omissão para dificultar ou impedir atividade de investigação ou fiscalização da Susep, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da REPRESENTAÇÃO, estará sujeito à penalidade de MULTA, prevista no parágrafo único do artigo 37 da Resolução CNSP Nº 393/2020, por infração ao disposto no parágrafo único do artigo 37 da Resolução CNSP Nº 393/2020. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP nº 12/2022. AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 801298/2014 MS FMS DE JOVIÂNIA - GO/GO Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo:31/01/2024 . 865616/18 M C I DA D ES PM Ilha de Itamaracá/PE Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:05/02/2024 . 0352770-53/11 M C I DA D ES PM Rondonópolis/MT Altera vigência: 11/06/2024 T Aditivo:05/02/2024 . 937617/22 M C I DA D ES PM Periquito/MG Altera contrap: R$ 15.463,17 T Aditivo:05/02/2024 . CR 940005/2022 M C I DA D ES PM CHAPADÃO DO SUL/MS ALT CP R$ 228.464,59 TA 05/02/2024 . 946638/23 MIDR PM CHà GRANDE/PE Altera contrap: R$ 2.398.227,34 T Aditivo:19/01/2024 . 931404/22 MTUR PM CHà GRANDE/PE Altera contrap: R$ 921.763,26 T Aditivo:31/01/2024 . 944448/23 M C I DA D ES PM CHà GRANDE/PE Altera contrap: R$ 207.956,43 T Aditivo:26/01/2024 . 898900/20 M ES P PM Torres/RS Altera vigência: 31/03/2024 Ex-Officio:31/01/2024 . 853674/17 M ES P PM Cachoeirinha/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 31/01/2024 . 943116/23 M C I DA D ES PM Constantina/RS Altera contrap: R$ 64.978,62 T Aditivo:02/02/2024 . 912421/21 M ES P PM Mandirituba/PR Alteração/inclusão do item da Cláusula 19 do contrato de repasse T Aditivo:02/02/2024 . 940008/22 M C I DA D ES PM Agudo/RS Altera contrap: R$ 1.111,71 T Aditivo:05/02/2024 . 851401/17 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo: 26/01/2024 . 831702/16 M ES P Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas/AL Altera vigência: 25/12/2024 T Aditivo:25/01/2024 . 868465/18 M C I DA D ES PM Urussanga/SC Cláusula Quinta, subitens 5.4.2, 5.7, 5.9 e Cláusula Décima Sexta, subitem 16.1 T Aditivo:02/02/2024 . 771868/13 M ES P PM Breves/PA Altera contrap: R$ 594.131,91 T Aditivo:05/02/2024 . 0000.402-46/04 M C I DA D ES PM DIADEMA/SP Altera Vigência: 30/11/2025 T. Aditivo: 29/01/2024 . 0350920-23/11 M C I DA D ES PM São José do Rio Pardo/SP Altera vigência: 31/12/2025 T Aditivo:05/01/2024 . 882647/2019 S U D ECO PM ANAPOLIS/GO Alt. Vigência: 30/09/2024 TA: 02/02/2024 . 874170/2018 M C I DA D ES PM ANAPOLIS/GO Alt. Vigência: 12/06/2024 TA: 02/02/2024 . 892468/2019 M C I DA D ES PM ANAPOLIS/GO Alt. Vigência: 30/09/2024 TA: 02/02/2024 . 895731/2019 M ES P PM ANÁPOLIS/GO Alt. Vigência: 30/09/2024 TA: 05/02/2024 . 900429/20 M C I DA D ES PM Pacatuba/CE Altera vigência: 31/08/2024 T Aditivo:05/02/2024 . 893460/19 MAP MUNICIPIO DE QUERENCIA - MT Altera contrapartida: R$ 1.915,00 T Aditivo: 01/02/2024 . 907863/2020 MAP PM Três Pontas/MG Alt. Vigência: 30/09/2024 T.Aditivo: 05/02/2024 . 929160/22 M C I DA D ES PM Aurilândia/GO Altera contrap: R$ 11.072,36 T Aditivo:02/02/2024 . 934936/22 M C I DA D ES PM Aurilândia/GO Altera contrap: R$ 238.844,06 T Aditivo:05/02/2024 . 864712/18 MTUR PM Buriti de Goiás/GO Altera vigência: 30/04/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:26/01/2024 . 905811/20 M ES P PM Caxias do Sul/RS Altera contrap: R$ 83.051,57 T Aditivo:05/02/2024 . 924826/21 M C I DA D ES PM Carapicuíba/SP Altera contrap: R$ 293.133,29 T Aditivo:02/02/2024 . 925451/21 M C I DA D ES PM Carapicuíba/SP Altera repasse e contrap: R$ 1.498.983,28 e R$ 15.142,00 T Aditivo:02/02/2024 . 911695/21 M ES P PM São José dos Campos/SP Altera contrap: 25.302,51 T Aditivo:29/01/2024 . 925091/2021 MIDR PM Bandeira do Sul/MG Alt.CP.: R$ 495,33 T.Aditivo: 05/02/2024 . 911423/2021 M C I DA D ES PM Caldas/MG Alt.CP.: R$ 125.627,83 T.Aditivo: 05/02/2024 . 1087080-82/941739/23 M DA S C F SEASC /SE Altera repasse: R$ 1.374.810,28 T Aditivo:02/02/2024 . 922939/21 MIDR PM Alvorada/RS Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo:01/02/2024 . 905065/20 MM PM Jataí/GO Altera contrap: R$ 99.803,44 T Aditivo:05/02/2024 . 1074319-16/2020 (907985) MS/CAIXA FHEMIG Altera vigência 31/12/2024 Termo aditivo de 12/12/2023 . 894520/19 M C I DA D ES PM SOBRADINHO/BA Altera vigência: 05/09/2024 T Aditivo:02/02/2024 . 923614/2021 MIDR PM Careiro da Várzea/AM Altera Vigência: 31/12/2025 Termo Aditivo . 765008/11 M ES P PM Serra do Mel/RN Altera contrap: R$ 13.082,64 T Aditivo:02/02/2024 . 849251/17 M C I DA D ES PM Parnamirim/RN Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:30/01/2024 . 1071928- 05/902731/2020 M C I DA D ES / C A I X A PM Ponte Nova/MG Altera vigência: 30/09/2024 Termo Aditivo: 02/02/2024 . 870677/18 MTUR PM Buriti de Goiás/GO Altera vigência: 30/04/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:26/01/2024 . 937524/22 MIDR PM Periquito/MG Altera contrap: R$ 23.181,70 T Aditivo:02/02/2024 . 888041/19 M DA S C F PM Lajinha/MG Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo:02/02/2024 . 0238900-11/07 MTUR PM Embu das Artes/SP Altera contrap: R$ 2.809.352,10 T Aditivo:31/01/2024 . 931957/22 M C I DA D ES PM Nova Erechim/SC Altera contrap: R$ 133.582,27 T Aditivo:30/01/2024 . 862395/17 M C I DA D ES PM Nova Viçosa/BA Altera vigência: 29/02/2024 T Aditivo:31/01/2024 . 899690/20 M C I DA D ES PM Barro Preto/BA Altera vigência: 29/02/2024 T Aditivo:31/01/2024 . 820089/15 M C I DA D ES PM Petrolina de Goiás/GO Altera vigência:26/05/2024 T Aditivo: 30/01/2024 . 865661/18 M C I DA D ES PM Faina/GO Altera vigência: 27/04/2024 T Aditivo: 30/01/2024 . 880834/18 M C I DA D ES PM Faina/GO Altera vigência: 27/05/2024 T Aditivo: 30/01/2024