DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL LTDA 220426864 Art. 67, caput, c/c art. 68, caput, da CLT . CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA 218292139 Art. 630, § 3º da CLT . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 220013276 Art. 630, § 4º da CLT . EDMILSON DE SOUZA 219851956 Art. 630, § 4º da CLT . ENCOPARTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E SERVICOS LT DA 219190348 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ENCOPARTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E SERVICOS LT DA 219190372 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ENCOPARTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E SERVICOS LT DA 219190364 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ENCOPARTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E SERVICOS LT DA 219190330 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 218986807 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 218986971 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 218986904 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 218986866 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 218986751 Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho . EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 218986726 Art. 66 da CLT . EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 218986696 Art. 583, 'caput' da CLT . EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 218986661 Art. 477, § 8º da CLT . EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 218986718 Art. 67, 'caput' da CLT . EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 218986572 Art. 477, § 6º, al. 'b' da CLT . EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 218986602 Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . ESPORTE CLUBE VILA GALVAO 213917751 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SAL CIDADE JARDIM BAR E RESTAURANTE LTDA. 219716617 Art. 433 da CLT . GUARDIAN COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI 219912734 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . GUARDIAN COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI 219912726 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . GUARDIAN COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI 219912742 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . INSTITUTO ONCOAMOR DE ASSISTENCIA A PESSOAS COM CANCER - O N COA M O R 219850593 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO 220001138 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO 220001120 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO 220001111 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO 220001103 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO 220001090 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO 220001073 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO 220001065 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . M. M. B. C. COMERCIAL LTDA 217590527 Art. 630, § 4º da CLT . PARKTWO ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA 219857580 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . PONTUALI CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA 220266123 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 5.2 da NR 5, com redação da Portaria 08/99 . SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 219127816 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . SEUL AUTO PECAS LTDA 203261917 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 219127824 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 219127832 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 219127859 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 219127867 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 219127875 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 219127905 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . VMLY&R BRASIL PROPAGANDA LTDA 219943915 Art. 630, § 4º da CLT SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Em 6 de Fevereiro de 2024 O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021 . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . ASC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 217489842 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . J.J.S.DA CRUZ 218653522 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . M V DE FREITAS MIRANDA EMPREENDIMENTOS 219819874 Arts. 5º; 6º, § 2º e 14 da MP 936, de 01/04/2020. . L.D. PINTURA ELETROSTATICA EIRELI 220045399 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . L.D. PINTURA ELETROSTATICA EIRELI 220038597 Art. 630, § 4º da CLT . L.D. PINTURA ELETROSTATICA EIRELI 220045402 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . L.D. PINTURA ELETROSTATICA EIRELI 220045381 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . L.D. PINTURA ELETROSTATICA EIRELI 220045372 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . L.D. PINTURA ELETROSTATICA EIRELI 220045364 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . PRISCILA APARECIDA MARTINIANO 218935102 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 218968124 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c o item 24.4.3 da NR-24, com redação da Portaria nº 1066/2019. . SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 220169667 Art. 630, § 4º da CLT . SOUZA COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI 219438510 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BL REPRESENTACOES LTDA 220312192 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . STAR JAX-COMERCIO DE BATERIAS LTDA 219876053 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 3HAP5B Em 2 de Fevereiro de 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .