DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA 14185.000536/2024-02 ND 20.294.675-4 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO J8LUDB Em 5 de Fevereiro de 2024 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AGROPLANT SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI 14152.163256/2022-11 AI 22.418.298-6 227.994,97 . AGROPLANT SERVICOS AGROPECUARIOS EIRELI 14152.191940/2022-93 AI 22.446.982-7 4.269,73 . ANTONIO MINA NETO 14152.053238/2023-11 AI 22.519.849-5 8.113,70 . ANTONIO MINA NETO 14152.065719/2023-61 AI 22.532.330-3 15.540,71 . ANTONIO MINA NETO 14152.065787/2023-21 AI 22.532.398-2 1.503,35 . ANTONIO MINA NETO 14152.065792/2023-33 AI 22.532.403-2 2.256,64 . ANTONIO MINA NETO 14152.065804/2023-20 AI 22.532.415-6 2.256,64 . ANTONIO MINA NETO 14185.009263/2023-72 ND 20.270.005-4 6.258,17 . APARECIDA PEREIRA COUTINHO 70026846470 14152.198772/2022-67 AI 22.453.814-4 1.388,05 . ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER ES P E R A N C A 14152.170694/2022-36 AI 22.425.736-6 2.715,06 . ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER ES P E R A N C A 14152.170695/2022-81 AI 22.425.737-4 7.712,78 . ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER ES P E R A N C A 14152.170696/2022-25 AI 22.425.738-2 1.467,60 . ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER ES P E R A N C A 14152.170698/2022-14 AI 22.425.740-4 100,49 . ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER ES P E R A N C A 14152.170699/2022-69 AI 22.425.741-2 1.834,50 . ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER ES P E R A N C A 14152.170700/2022-55 AI 22.425.742-1 5.595,39 . ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER ES P E R A N C A 14152.170702/2022-44 AI 22.425.744-7 7.928,38 . ASSOCIACAO DE APOIO AOS PORTADODRES DE CANCER ES P E R A N C A 14185.026425/2022-56 ND 20.253.233-0 242.760,98 . ATACADAO ALMIRANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.032686/2023-73 AI 22.499.301-1 2.041,25 . ATACADAO ALMIRANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.032688/2023-62 AI 22.499.303-8 2.041,25 . ATACADAO ALMIRANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.116681/2023-01 AI 22.583.292-5 2.041,25 . BEM ESTAR CUIDADORES ATENDIMENTO HOSPITALAR LT DA 14152.024326/2023-06 AI 22.490.941-0 4.622,94 . BEM ESTAR CUIDADORES ATENDIMENTO HOSPITALAR LT DA 14152.024327/2023-42 AI 22.490.942-8 4.476,18 . BEM ESTAR CUIDADORES ATENDIMENTO HOSPITALAR LT DA 14152.024328/2023-97 AI 22.490.943-6 4.622,94 . BEM ESTAR CUIDADORES ATENDIMENTO HOSPITALAR LT DA 14152.024332/2023-55 AI 22.490.947-9 14.275,89 . BEM ESTAR CUIDADORES ATENDIMENTO HOSPITALAR LT DA 14185.003309/2023-40 ND 20.263.005-6 286.659,70 . CENTRAL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA 14185.005264/2023-48 ND 20.265.367-6 25.223,63 . CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA 14152.049985/2023-47 AI 22.516.596-1 733,80 . CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA 14152.049986/2023-91 AI 22.516.597-0 587,04 . CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA 14152.049987/2023-36 AI 22.516.598-8 440,28 . CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA 14152.049988/2023-81 AI 22.516.599-6 1.964,44 . CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA 14152.049989/2023-25 AI 22.516.600-3 207,70 . CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA 14152.049990/2023-50 AI 22.516.601-1 969,68 . CENTRO EDUCACIONAL LIDERAR LTDA 14185.007026/2023-77 ND 20.267.425-8 34.444,04 . CIBELLY RENATA SILVA DE CARVALHO HOTEL EIRELI 14152.077429/2021-07 AI 22.107.746-4 15.540,71 . CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA 14152.032179/2023-30 AI 22.498.794-1 1.981,26 . CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA 14152.032180/2023-64 AI 22.498.795-0 2.788,44 . CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA 14152.032181/2023-17 AI 22.498.796-8 2.788,44 . CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA 14152.032182/2023-53 AI 22.498.797-6 17.391,54 . CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA 14185.004524/2023-68 ND 20.264.428-6 192.113,17 . ERIKA MARI UEOKA 14185.002081/2023-71 ND 20.261.529-4 88.356,33 . FRIGORIFICO BOM JESUS LTDA 14185.005574/2023-62 ND 20.265.737-0 78.673,95 . GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECUR 14152.022454/2022-26 AI 22.277.511-4 2.041,25 . IVANILDO DE OLIVEIRA JUNIO 14152.153493/2022-74 AI 22.408.537-9 39.554,06 . JONASTUR TRANSPORTES EIRELI 14152.041763/2023-86 AI 22.508.378-7 1.687,74 . JONASTUR TRANSPORTES EIRELI 14152.041764/2023-21 AI 22.508.379-5 840,89 . JONASTUR TRANSPORTES EIRELI 14152.041765/2023-75 AI 22.508.380-9 880,56 . JONASTUR TRANSPORTES EIRELI 14152.041766/2023-10 AI 22.508.381-7 200,73 . JONASTUR TRANSPORTES EIRELI 14152.041767/2023-64 AI 22.508.382-5 1.100,70 . JONASTUR TRANSPORTES EIRELI 14152.041768/2023-17 AI 22.508.383-3 4.151,87 . JONASTUR TRANSPORTES EIRELI 14152.041769/2023-53 AI 22.508.384-1 11.965,48 . JONASTUR TRANSPORTES EIRELI 14185.006033/2023-51 ND 20.266.266-7 175.732,87 . JOSE GEOVANY DE ARAUJO 14152.011768/2023-84 AI 22.478.383-1 587,04 . JOSE GEOVANY DE ARAUJO 14185.001669/2023-15 ND 20.261.015-2 6.101,33 . JOSELI ANTONIO DOS SANTOS 14152.198129/2021-52 AI 22.227.436-1 1.714,65 . JOSELI ANTONIO DOS SANTOS 14152.198130/2021-87 AI 22.227.437-9 7.795,90 . JOSELI ANTONIO DOS SANTOS 14152.198131/2021-21 AI 22.227.438-7 7.103,76 . JOSELI ANTONIO DOS SANTOS 14152.198132/2021-76 AI 22.227.439-5 1.269,10