DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 836, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/8689 - DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve: Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº 3164 de 23/08/2013 à empresa ESCOLTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ/MF nº 66.663.634/0004-85, localizada no Estado de MARANHÃO. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 837, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/8854 - DPF/AQA/SP, resolve: Conceder autorização à empresa BIG SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 49.445.587/0001-31, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2 (dois) Revólveres calibre 38 48 (quarenta e oito) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 838, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/8869 - DELESP/DREX/SR/PF/AC, resolve: Conceder autorização à empresa ESTAÇÃO VIP VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 09.228.233/0001-10, sediada no Acre, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 571 (quinhentas e setenta e uma) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 839, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/8879 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: Conceder autorização à empresa INFRAPORTE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 21.371.102/0001-93, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2 (duas) Espingardas de repetição calibre 12 4 (quatro) Pistolas calibre .380 8 (oito) Revólveres calibre 38 10000 (dez mil) Munições calibre .380 10000 (dez mil) Munições calibre 12 20000 (vinte mil) Munições calibre 38 20000 (vinte mil) Espoletas calibre 38 20000 (vinte mil) Estojos calibre 38 7676 (sete mil e seiscentos e setenta e seis) Gramas de pólvora 20000 (vinte mil) Projéteis calibre 38 10000 (dez mil) Espoletas calibre .380 10000 (dez mil) Estojos calibre .380 10000 (dez mil) Projéteis calibre .380 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 500 (quinhentas) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis de borracha ou plástico 2 (duas) Armas de choque elétrico de contato direto 2 (duas) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados 1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380, 12 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 840, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/8894 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: Conceder autorização à empresa CARRARA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 13.468.972/0001-57, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 270 (duzentas e setenta) Munições calibre 38 42 (quarenta e duas) Munições calibre 12 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 841, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/9088 - DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve: Conceder autorização à empresa MM - FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE SEGURANÇA E VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 08.935.885/0001-22, sediada no Mato Grosso, para adquirir: Da empresa cedente MARÇAL VIG FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 07.970.040/0001-05: 6000 (seis mil) Munições calibre 38 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 6000 (seis mil) Estojos calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 842, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/9121 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: Conceder autorização à empresa PREVIX SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 29.689.516/0001-77, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1 (um) Revólver calibre 38 20 (vinte) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 843, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/9238 - DELESP/DREX/SR/PF/ES, resolve: Conceder autorização à empresa DUPLA MISSÃO CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 08.962.954/0001-97, sediada no Espírito Santo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1 (uma) Carabina calibre 38 2 (duas) Espingardas de repetição calibre 12 5 (cinco) Pistolas calibre .380 5 (cinco) Revólveres calibre 38 10000 (dez mil) Munições calibre .380 6000 (seis mil) Munições calibre 12 20000 (vinte mil) Munições calibre 38 85000 (oitenta e cinco mil) Espoletas calibre 38 8605 (oito mil e seiscentos e cinco) Gramas de pólvora 80000 (oitenta mil) Projéteis calibre 38 5000 (cinco mil) Projéteis calibre .380 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 50 (cinquenta) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g. 5 (cinco) Armas de choque elétrico de contato direto 5 (cinco) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados 50 (cinquenta) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC) 50 (cinquenta) Granadas fumígenas de sinalização 50 (cinquenta) Munições no calibre 12 (doze) lacrimogêneas de jato direto 50 (cinquenta) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis de borracha ou plástico 5 (cinco) Lançadores de munição não-letal no calibre 12 (doze) 20 (vinte) Máscaras de proteção respiratória modelo facial completo 20 (vinte) Filtros com proteção contra gases e aerodispersóides químicos e biológicos 50 (cinquenta) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora, lemonsgrass e gengibre), de até 70g 1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 2 DE FEVEREIRO DE 2024 Aos dois dias do mês de fevereiro de 2024, às 09h30, reuniu-se virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD), ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representante titular do Ministério Público Federal(MPF); Sra. CRISTINA PINHEIRO CASTILHO; Sr. CASSIUS ANTÕNIO DA ROSA, representante titular do Ministério da Cultura (MinC); Sr. JOÃO PAULO VASCONCELOS, representante titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. LILIAN FERNANDES, representante titular do Ministério da Saúde (MS); Sr. ALEX SANDER MATTA, representante suplente do Ministério da Saúde (MS); Sra. SANDRA LIMA ALVES, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Sra. CAROLINE MARQUES, representante titular do Instituto "O Direito Por Um Planeta Verde" (IDPV). Estava presente o Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos DPPDD). O Presidente, Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, saudando a todos, abriu a sessão. O Diretor do DPPDD, TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA fez uma fala inicial de justificativa da reunião Extraordinária. Na sequência apresentou os pontos de pauta para deliberação dos Conselheiros. Item 1º - Autorização para celebração dos Termos de Fomento relativos ao Edital 001/2023 PRONASCI publicado no DOU em 24 de julho de 2023. Subitem 1.1. Foi dado ciência ao Conselheiros dos 42 projetos classificados pelo próprio Conselho. Projetos esses que atingem o total de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) previstos no referido edital. Solicitou-se a autorização dos conselheiros para que os projetos após contemplarem todas as etapas de análise e formalização dos projetos, sejam encaminhados para o empenho dos respectivos valores aprovados. Colocado em votação, a proposta foi aprovada por 07 conselheiros com 01 abstenção da conselheira Sra. CAROLINE MARQUES que justificou a abstenção em razão de ainda não fazer parte do CFDD durante o ano de 2023, período em que o Conselho aprovou o Edital e classificou o projeto. Item 2- Autorização para celebração dos Termos de Convênio relativos ao Edital 02/2023 dos Núcleos de Atendimento dos Superendividados (NAS) publicado no DOU dia 24 de outubro de 2023. Subitem 2.2. Celebração das propostas aprovada pelo CFDD de acordo com as regras do referido edital. Colocado em votação, a proposta foi aprovada por 07 conselheiros com 01 abstenção da conselheira Sra. CAROLINE MARQUES que justificou a abstenção em razão de ainda não fazer parte do CFDD durante o ano de 2023, período em que o Conselho aprovou o Edital e classificou o projeto. Sem mais assuntos a serem tratados, a reunião foi encerrada. A data da próxima reunião Ordinária do CFDD está prevista para o dia 29 de fevereiro de 2024, às 9h. A reunião foi encerrada às 9h50, sendo assim, por mim, ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, Presidente do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada para os Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT Presidente do Conselho