DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Lagoa Nova II - Santana do Matos I, circuitos simples e duplo, 69 kV, com, aproximadamente 25,30 km (vinte e cinco quilômetros e trinta metros) de extensão, que interligará a Subestação Lagoa Nova II à Subestação Santana do Matos I, localizada nos municípios de Lagoa Nova, Bodó e Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.090, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.005545/2023-01. Interessado: Chimarrão Transmissora De Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.119/0001-50. Objeto: Autoriza a Chimarrão a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da RAP. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 217, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.003110/2023-13, decide conhecer do Pedido de Reconsideração contra o Despacho nº 1.966, de 22 de junho de 2023, interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001- 04, e, no mérito, confirmar a negativa de provimento aos pleitos não acatados pela Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 218, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.004079/2022-57, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, cadastrada sob o CNPJ 00.357.038/0001-16 contra o Despacho nº 2.402, de 17 de julho de 2023, que autoriza a recorrente a implantar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, e, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 219, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta dos Processos nº 48500.003720/2023-17 e nº 48500.003721/2023-61, decide conhecer do Pedido de Reconsideração contra o Despacho nº 3.355, de 8 de setembro de 2023, interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.016.507/0001-69, e, no mérito, confirmar a negativa de provimento aos pleitos não acatados pela Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 220, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta dos Processos nº 48500.000185/2021-81, 48500.000186/2021-25, 48500.000187/2021-70, 48500.000188/2021-14, 48500.000189/2021-69, 48500.000190/2021-93 e 48500.000191/2021-38, decide conhecer e, no mérito, negar provimento, ao Pedido de Reconsideração interposto pela Pacto Geração e Transmissão Ltda., inscrita no CNPJ nº 21.280.311/0001-21, em face do Despacho nº 4.496, de 20 de novembro de 2023, que indeferiu o pleito de autorização para a Recorrente implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solaris 77 a 83. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 221, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003379/2023-08, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto por Laticínios Carvalho Ltda, , CNPJ nº 37.292.455/0001-38, em face do Despacho nº 2.509, de 24 de julho de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu provimento parcial a pedido de devolução de valores referentes à classificação incorreta da unidade consumidora na área de concessão da Equatorial Energia Goiás, CNPJ nº 01.543.032/0001- 04, e no mérito dar-lhe parcial provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 4.273, de 8 de novembro de 2023. SANDOVAL FEITORA DE ARAÚJO NETO DESPACHO Nº 223, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006867/2022-88, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, cadastrada sob o CNPJ 10.835.932/0001-08 em face da Resolução Homologatória nº 3.195, de 9 de maio de 2023, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências, e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, no sentido de: (i) acatar a solicitação de reconhecer ativo regulatório em favor da Neoenergia Pernambuco, a ser apurado e considerado no processo tarifário de 2024, decorrente do efeito da prorrogação de tarifas estabelecida na Resolução Homologatória nº 3.188, de 2023, após devida atualização monetária prevista no regramento vigente; e (ii) não acatar a solicitação de componente financeiro no RTA de 2023 relacionado à perda de receita em função da expansão da MMGD. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 224, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.007318/2022-21 e 48500.000128/2023-63, decide conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedidos de impugnação apresentado pela Enercasa - Energia Caiua S.A. cadastrada sob o CNPJ 09.217.210/0001-00 em face de decisões da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que aplicaram penalidade por insuficiência de lastro para os anos civis de 2015, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 226, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004700/2023-63, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação interposto pela Castro Indústria e Comércio de Pescados Ltda., cadastrada sob o CNPJ 31.980.576/0001-96, em face da deliberação do conselho de administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na sua 1.344ª reunião, referente ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações; e (ii) encaminhar o caso para a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT avaliar a necessidade de apuração da conduta da Enel Distribuição RJ, cadastrada sob o CNPJ 33.050.071/0001-58 quanto ao cumprimento de prazos estabelecidos na Resolução Normativa nº 957, de 2021. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 227, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003377/2023-19, decide não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Laticínios Danata Ltda., CNPJ 22.169.569/0001-18, em face do Despacho nº 4.554, de 2023, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 2.875, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que negou provimento ao pedido de devolução em dobro de valores faturados a maior, decorrentes de classificação incorreta em unidade consumidora sob responsabilidade da Recorrente, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 5.004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo n.º: 48500.003843/2023-58. Interessado: Companhia Paranaense de Energia CNPJ: 76.483.817/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 517.994,70 (quinhentos e dezessete mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0144/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. CARMEN SILVIA SANCHES Secretária Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 303, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº: 48500.00303/2005-41. Interessados: Companhia Brasileira de Alumínio, CNPJ nº 61.409.892/0001-73, DME Energética S.A. - DMEE, CNPJ nº 03.966.583/0001-06 e Geração de Energia Pilão Ltda., CNPJ nº 11.792.578/0001-44. Decisão: (i) definir o valor a ser cobrado às Consorciadas referente ao pagamento pelo Uso do Bem Público-UBP, em vista de alteração nos valores de garantia física das UHE Salto Pilão; e (ii) informar à Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações-SGA os referidos valores para fins de cobrança. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 318, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 Processos nº 48500.000439/2020-80; 48500.000633/2020-65; 48500.000632/2020-11; 48500.000631/2020-76; 48500.000559/2020-87; 48500.000451/2020-94 e 48500.005514/2020-07. Interessados: Indicados no Anexo. Decisão: registrar a alteração de características técnicas das UFV Sertão Solar Barreiras XV a XXI. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 346, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transferir as autorizações das EOL Serra da Borborema I a IV. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 350, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 Processos nº 48500.005697/2021-33, 48500.005698/2021-88, 48500.005699/2021- 22; Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas e o posicionamento dos aerogeradores das EOL Serra do Seridó X. XVI e XVII. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 177, de 23 de janeiro de 2024, publicado no DOU nº 18, de 25 de janeiro de 2024, seção 1, p. 78, onde se lê: "(...) o que consta dos Processos nº 48500.000439/2020-80 (...)", leia-se: "(...) o que consta do Processo nº 48500.000804/2020-56 (...)". A íntegra desta Despacho e seu anexo consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.