DOMCE 06/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3391

www.diariomunicipal.com.br/aprece 78

II – Elaborar, monitorar e atualizar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; III - Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; IV - Editar normas complementares para a organização e financiamento dos programas; V - Cadastrar-se no Sistema Nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo e fornecer dados necessários; VI - Financiar conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente e a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto; VII - Para atendimento socioeducativo de meio aberto, os municípios podem instituir os consórcios.

§1º - O CMDCA - tem funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento às Medidas Socioeducativas;

§2º - O Plano será submetido à deliberação do CMDCA;

§3º - O Plano designará o órgão para funções executivas e de gestão do sistema.

CAPÍTULO VI Do Beneficiado Do Adolescente e do Jovem

Art. 13º- São deveres do adolescente, entre outros:

I.Responsabilizar-se pelas consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível buscando a sua reparação; II.Conhecer a dinâmica do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo; III.Buscar compreender sua estrutura familiar e as possibilidades de manter e/ou restabelecer os vínculos; IV.Dedicar-se a frequência escolar e participação em cursos de capacitação que lhe forem ofertados.

Art. 14º- São direitos do adolescente, entre outros:

I.Prioridade nos cursos de capacitação profissional para o ingresso no mercado de trabalho; II.Ser respeitado em sua integralidade; III.Ter informações de sua situação processual; IV.Não participar de atividades e prestação de serviços vexatórios.

Art. 15º- São deveres da família biológica /ou extensa, entre outros:

I.Manter o vínculo afetivo com o adolescente; II.Ser participativa e buscar informações da situação do adolescente; III.Co responsabilizar-se pelo cumprimento da medida com eficácia; IV.Comparecer nos atendimentos propostos pelo serviço - CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social; V.Obrigatoriedade de matrícula e acompanhamento na escola após o desligamento do serviço.

CAPÍTULO VII Do Funcionamento

Art. 16º - O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)funcionará na sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Parágrafo Único - O horário de funcionamento seráde no mínimo oito horas diárias, sendo 7:30h ao 12:00h e 13:30hàs 17:00h, de segunda a sexta, exceto feriados.

CAPÍTULO VIII Das Disposições Gerais

Art. 17º - O Sistema Municipal de Medidas Socioeducativas, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), obedecerá aos Estatutos, Regulamentos, Resoluções e Portarias da Secretaria da Inclusão e Promoção Social (SOPS) e demais normativas estaduais e federal referentes ao cumprimento das Medidas socioeducativas em meio aberto. Art. 18º - Os casos que não estiverem relacionados no presente Regimento deverão ser levados ao conhecimento da equipe técnica que encaminhará aos órgãos competentes para possíveis soluções. Trabalho desenvolvido, tendo como base o Caderno de Orientação do MDSA (2016), as Resoluções do Conanda, ECA, SINASE e orientações da Secretaria da Proteção Social (SPS), do Governo do Estado do Ceará.

Irauçuba/CE, 01 de fevereiro de 2024.

JÚLIO CESAR COSTA BRASIL SOBRINHO Secretário da Inclusão e Promoção Social Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:7A54D0A1

SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER PORTARIA SEJUV/PMI Nº 001 DE 03 DE JANEIRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990, da Lei Municipal Nº 1.817, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Irauçuba, de 31 de janeiro de 2023, Decreto Municipal Nº 03 de 02 de janeiro de 2024, e CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado; CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso, esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente, concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução muitos vícios podem se ocultar; RESOLVE:
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE CONTRATO, a servidora pública VANDERLUCIA BRAGA DE SOUSA, ocupante do cargo em comissão Assessor (a) Especial de Gestão. Art. 2º. A servidora mencionada no Art. 1º, fiscalizará todos os contratos administrativos em vigor vinculados à Secretaria de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento; IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria. Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.