DOMCE 06/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3391

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trabalho, o impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto e a prestação de contas; II – proceder análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento; III – Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública. Art. 3º - As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros. Art. 4º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros. Art. 5º - A Comissão de que trata o art. 2º desta Portaria é formada para monitorar e avaliar todos os termos de parceria firmado pelo município. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, TRABALHO E MULHERES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

VILAUBA FIGUEIREDO BERNARDO RIBEIRO Secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania e Mulheres Portaria nº. 038/2022

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:028CC10A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

SECRETARIA: Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.

ENTIDADE PARCEIRA: Instituto Semente de Promoção da Cidadania e Inclusão Social (ISPCIS), CNPJ 13.505.265/0001-93.

DO OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a concessão de apoio financeiro pelo Município de Milagres à entidade PARCEIRA para o fortalecimento do Projeto Cozinha Comunitária, conforme Plano de Trabalho apresentado pela OSC e aprovado pelo Município, anexo a este instrumento.

DOS RECURSOS FINANCEIROS: O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros deste Termo de Fomento correrão pela dotação orçamentária consignada sob o nº 16.01.08.244.0073.2.106.3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES, distribuídos mensalmente em parcelas iguais de R$5.000,00 (cinco mil reais).

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento vigorará a partir da assinatura até o dia 31/12/2024.

Milagres – CE, 05 de fevereiro de 2024.

VILAUBA FIGUEIREDO BERNARDO RIBEIRO Secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania e Mulheres Portaria nº. 038/2022
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:CBF342FE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

SECRETARIA DE SAUDE AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.08.01. A Comissão Permanente de Licitação do Município de Missão Velha-CE, tendo em vista que decorreu in albis o prazo para interposição de recursos quanto ao RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da Tomada de Preços Nº 2023.12.08.01, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, comunica que a sessão de abertura do(s) envelope(s) de “PROPOSTA(S) DE PREÇOS” da(s) empresa(s) declarada(s) HABILITADA(S), será realizada no dia 07 de fevereiro às 09h00min na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Missão Velha-CE, sito Rua Dr. José Leite Landim Junior, 64 – Centro – Missão Velha-CE.

Missão Velha-CE, 05 de fevereiro de 2024.

ESPEDITO CARLOS DE SOUSA JUNIOR - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Publicado por: Ricardo Mendes Gomes Código Identificador:131ADF6B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 05022401SISP

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 05022401SISP. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO: é REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS E ROUPARIAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s)/Fontes de Recurso(s): UNIDADE GESTORA: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA. PROJETO/ATIVIDADE: 0701.15.122.00042.014. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00/ 3.3.90.30.23. FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR DO CONTRATO: R$ 164.368,30 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2024. ASSINA PELA CONTRATANTE: LEANDRO LIMA EVANGELISTA – Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): ANTONIO VAGNER CAVALCANTE COSTA (Titular) da empresa A V CAVALCANTE COSTA - ME.

Mombaça - CE, 05 de fevereiro de 2024.

LEANDRO LIMA EVANGELISTA –
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública.