DOMCE 05/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3390

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GABINETE DO PREFEITO INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, - REFIS MUNICIPAL 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBACA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

I -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2024 – REFIS – no âmbito do Município de Mombaça, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas físicas e/ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa.

Art. 2º. Fica concedido desconto total de multa moratória e de juros de mora para o pagamento de qualquer débito tributário ou não- tributário junto ao Município de Mombaça, inscrito ou não em dívida ativa, constituído ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 30 de novembro de 2023, através do Programa de Regularização Fiscal – REFIS, cuja adesão se dará da data da publicação desta lei até o dia 30 de março de 2024, nas condições especificadas:

I - Em parcela única até 100 % (cem por cento) de juros e multas. II - Em duas parcelas até 90% (noventa por cento) de juros e multas. III - Em até 10 parcelas 70% (setenta por cento) de Juros e multas.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, entende-se por débito o valor consolidado com os benefícios desta lei e dívida o conjunto de débitos por inscrição cadastral.

§ 2º. Cancela-se a adesão, com a recomposição do saldo total devido, quando verificada a falta de pagamento à vista nos prazos estabelecidos neste artigo ou quando não houver a quitação de todas as parcelas.

§ 3º. A parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 4º. A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art.3º - Não poderão ser beneficiados pelos REFIS MUNICIPAL 2024 as pessoas jurídicas das seguintes atividades:

I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos de valores mobiliários;

II - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta e as que exporem as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia

Art. 4º. O contribuinte poderá aderir ao REFIS inclusive em relação aos débitos que se encontram com parcelamento ativo, atrasado ou não, ou em cobrança judicial (execução fiscal) pelo restante que falta para pagamento.

Art. 5º. As dispensas dos encargos estabelecidos no art. 2º não abrangem as despesas de cartório nos casos de débitos fiscais protestados ou em execução judicial, cuja obrigação de pagamento será do contribuinte em situação de inadimplência.

Art. 6º. A opção pelo REFIS municipal implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações: I – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa; II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; III – Cumprimento regular do débito consolidado;

DAS MULTAS APLICADAS PELO DEMUTRAN

Art. 7º - Os parâmetros para a remissão de multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Mombaça – DEMUTRAN, inscritas ou não em dívida ativa do município, aplicadas até 30 de novembro de 2023.

Art. 8º. Fica concedida remissão dos créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, referentes ao Departamento Municipal de Trânsito de Mombaça – DEMUTRAN, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2023, para pagamento, em parcela única, de multas com redução de 70% (setenta por cento), inclusive as multas advindas de parcelamentos anteriores.

§ 1º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância paga a titulo de parcelamentos anteriores.

§ 2º - Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em dívida ativa aplicadas pelo DEMUTRAN deste Município que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei não são alcançados pela remissão prevista nesta Lei.

Art. 9º - O termo de confissão do débito será lavrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Mombaça – DEMUTRAN, a quem incumbe a concessão, o controle e a administração da remissão e será levada a Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN para geração do DAM para pagamento.

§ 1º - A formalização do termo de confissão constitui confissão irretratável de dívida e impossibilita a transferência de propriedade do veículo enquanto não liquidada a integralidade do débito confessado.

§ 2º - A apresentação de termo de confissão de dívida relativo a multa que tenha sido objeto de impugnação recursal importará em automática desistência do respectivo recurso.

Art. 10 - Considerar-se-á automaticamente deferido o pedido de remissão, após assinatura do termo de confissão de dívida, pagamento de integralidade do débito devido e emissão de despacho homologatório por parte da Secretaria Municipal de Finanças de Mombaça.

Art. 11 - O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei deverá obter manifestação favorável da concessão de seu pleito pelo departamento Municipal de Trânsito de Mombaça – DEMUTRAN.

PARÁGRAFO ÚNICO – O pagamento realizado nos termos do artigo 2º desta Lei deverá ocorrer até o primeiro dia útil subsequente a assinatura do termo de confissão de dívida.

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento e serão suplementadas se necessário.

Art. 13- A adesão à remissão concedida na presente Lei poderá ser feita a partir da data da publicação desta norma e terá validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual período.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15- Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 01 de fevereiro de 2024.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal de Mombaça