DOMCE 05/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 05 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3390

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D E C R E T A : Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 5.162.963,51 (Cinco Milhões, Cento e Sessenta e Dois Mil, Novecentos e Sessenta e Três Reais e Cinquenta e Um Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : I - R$5.049.275,65 (Cinco Milhões, Quarenta e Nove Mil, Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Sessenta e Cinco Centavos), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. II - R$113.687,86 (Cento e Treze Mil, Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Seis Centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 01 de Dezembro de 2023

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I a que se refere o DECRETO00592/23 de 01de Dezembro de 2023, autorizadopelaLEI 01576/22. DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) PARA: 01 01. Câmara Municipal de Farias Brito

01 031 0001 2.001 Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 22.560,98 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.400,53 TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito 27.961,51 PARA: 02 02. Secretaria de Administração e Finanças

04 122 0002 2.006 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.350,00 3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 2.000,00

Exce.arrec. 10.000,00 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 987,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 13.200,00 3.3.90.93.00 Indenizações e restituições

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 82,00 04 129 0009 2.009 Gestão da Administração Fiscal,

Tributária e Contributiva

3.3.90.13.00 Obrigações patronais

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 195.762,00 TOTAL Secretaria de Administração e Finança 225.381,00 PARA:

02 03. Secretaria de Agricultura e Meio Ambient

18 541 0016 1.004 Programa Educação e Preservação ao Meio Ambiente

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 1.180,00 20 122 0002 2.011 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 571,00 TOTAL Secretaria de Agricultura e Meio Ambi 1.751,00 PARA: 02 04. Secretaria de Infraestrutura

04 122 0002 2.012 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 97.200,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 3.120,00 15 451 0012 1.015 Construção, Ampliação e Reforma de

Mercados, Cemitérios e demais Prédios Pú

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 20.295,00 15 451 0012 1.018 Pavimentação em Pedra Tosca, Paralelepíp edo e Asfáltica na Sede e nos Distritos

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos