DOMCE 05/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3390

www.diariomunicipal.com.br/aprece 130

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01599/23 D E C R E T A : Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para o fim que indica. Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : I - R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 11 de Dezembro de 2023

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL ANEXO I a que se refere o DECRETO 00593/23 de 11 de Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 01599/23.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) DE: 02 04. Secretaria de Infraestrutura

22 661 0046 1.047 Construção do Galpão Industrial

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1701000000 Outros Convênios do Estado

Anul.dotação 50.000,00 TOTAL Secretaria de Infraestrutura

50.000,00 TOTAL GERAL

50.000,00

Farias Brito, 11 de Dezembro de 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANEXO II a que se refere o DECRETO 00593/23 de 11 de Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 01599/23.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) DE:

02 02. Secretaria de Administração e Finanças

04 123 0044 2.008 Contribuição para Formação do PASEP

3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

50.000,00 TOTAL Secretaria de Administração e Finança

50.000,00 TOTAL GERAL

50.000,00

Farias Brito, 11 de Dezembro de 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:92644900

GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO DEZEMBRO - TRANSFERÊNCIA DE ELEMENTO DE DESPESA DO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO NO VALOR DE R$ 1.457.400,00

OFÍCIO Nro 00012/23, de 01 de Dezembro de 2023

Transferência de elemento de despesa do vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Farias Brito no valor de R$ 1.457.400,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s) dos elementos de despesa de uma mesma Programação Orçamentária.

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01576/22 C O M U N I C A : Art. 1o - Movimenta nesta data, o valor de R$ 1.457.400,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos Reais) entre os elementos de despesa de mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, oriundos da mesma ação orçamentária. Art. 2o - Os recursos necessários à transferência de elementos, serão obtidos entre os elementos, da mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, conforme pevista na LDO nro. 01556/22 e LOA nro. 01576/22. Art. 3o - O valor desta movimentação não implica em modificações nas Dotações Orçamentárias originalmente fixadas na Lei Orçamentária Anual(LOA) e suas alterações (créditos adicionais), ocorrendo portanto, dentro da mesma Programação Orçamentária. Art. 4o - Movimentação(ões) de valor(es), aberto(s) através de ofício, com o objetivo de Transferência de Elemento, não são considerados para o cálculo do limite de crédito suplementar autorizado pela LDO nro. 01556/22 e LOA nro. 01576/22.