DOMCE 05/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 05 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3390
www.diariomunicipal.com.br/aprece 131
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 01 de Dezembro de 2023
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR - por transferência de fonte ANEXO I a que se refere o OFÍCIO 00012/23 de 01 de Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 01576/22.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) PARA: 03 01. Secretaria de Educação
12 122 0002 2.020 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.13.00 Obrigações patronais
1540107000 Transferências do FUNDEB impostos 70%
TOTAL Secretaria de Educação 327.600,00 PARA: 04 01. Fundo Municipal de Saúde
10 122 0002 2.036 Gerencimento e Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.90.13.00 Obrigações patronais
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 1.129.800,00 TOTAL GERAL 1.457.400,00
Farias Brito, 01 de Dezembro de 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - por transferência de fonte ANEXO II a que se refere o OFÍCIO 00012/23 de 01 de Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 01576/22.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) DE: 03 01. Secretaria de Educação
12 122 0002 2.020 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.13.00 Obrigações patronais
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
TOTAL Secretaria de Educação 327.600,00 DE: 04 01. Fundo Municipal de Saúde
10 122 0002 2.036 Gerencimento e Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.90.13.00 Obrigações patronais
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 1.129.800,00 TOTAL GERAL 1.457.400,00
Farias Brito, 01 de Dezembro de 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:D958572F
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.137, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A LEI 2.284/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES, TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS E DA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo IV, da Lei Municipal Nº 2.284, de 18 de novembro de 2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração das áreas Auxiliares e Técnico-Administrativas e da Saúde, do Município de Iguatu, passa a vigorar com reajuste de 8% (oito por cento), conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º A presente lei gera efeitos financeiros retroativos, a partir da data-base de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2024.