DOMCE 05/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3390

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EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu/CE

ANEXO ÚNICO (LEI Nº 3.137, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024)

Anexo IV, a que se refere o Art. 14 da Lei 2.284/2015. Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais

Referências Vencimentos Base por Grupo Ocupacional (R$) Tabela 1 – Atividades de Nível Fundamental (ANF) Tabela 2 – Atividades de Nível Médio (ANM) Tabela 3 – Atividades de Nível Superior (ANS) Tabela 4 – Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados Tabela de Quadro Especial 1 R$ 1.426,77 R$ 1.484,41 R$ 2.318,51 R$ 7.566,56 R$ 3.864,21 2 R$ 1.455,30 R$ 1.514,10 R$ 2.364,88 R$ 7.717,89 R$ 3.941,49 3 R$ 1.484,41 R$ 1.544,38 R$ 2.412,18 R$ 7.872,24 R$ 4.020,32 4 R$ 1.514,10 R$ 1.575,27 R$ 2.460,42 R$ 8.029,69 R$ 4.100,73 5 R$ 1.544,38 R$ 1.606,77 R$ 2.509,63 R$ 8.190,28 R$ 4.182,74 6 R$ 1.575,27 R$ 1.638,91 R$ 2.559,82 R$ 8.354,09 R$ 4.266,40 7 R$ 1.606,77 R$ 1.671,68 R$ 2.611,02 R$ 8.521,17 R$ 4.351,73 8 R$ 1.638,91 R$ 1.705,12 R$ 2.663,24 R$ 8.691,59 R$ 4.438,76 9 R$ 1.671,68 R$ 1.739,22 R$ 2.716,51 R$ 8.865,43 R$ 4.527,54 10 R$ 1.705,12 R$ 1.774,00 R$ 2.770,84 R$ 9.042,73 R$ 4.618,09 11 R$ 1.739,22 R$ 1.809,48 R$ 2.826,25 R$ 9.223,59 R$ 4.710,45 12 R$ 1.774,00 R$ 1.845,67 R$ 2.882,78 R$ 9.408,06 R$ 4.804,66 13 R$ 1.809,48 R$ 1.882,59 R$ 2.940,43 R$ 9.596,22 R$ 4.900,75 14 R$ 1.845,67 R$ 1.920,24 R$ 2.999,24 R$ 9.788,15 R$ 4.998,76 15 R$ 1.882,59 R$ 1.958,64 R$ 3.059,23 R$ 9.983,91 R$ 5.098,74 16 R$ 1.920,24 R$ 1.997,82 R$ 3.120,41 R$ 10.183,59 R$ 5.200,71 17 R$ 1.958,64 R$ 2.037,77 R$ 3.182,82 R$ 10.387,26 R$ 5.304,73 18 R$ 1.997,82 R$ 2.078,53 R$ 3.246,48 R$ 10.595,00 R$ 5.410,82 19 R$ 2.037,77 R$ 2.120,10 R$ 3.311,41 R$ 10.806,90 R$ 5.519,04 20 R$ 2.078,53 R$ 2.162,50 R$ 3.377,63 R$ 11.023,04 R$ 5.629,42 21 R$ 2.120,10 R$ 2.205,75 R$ 3.445,19 R$ 11.243,50 R$ 5.742,01 22 R$ 2.162,50 R$ 2.249,87 R$ 3.514,09 R$ 11.468,37 R$ 5.856,85 23 R$ 2.205,75 R$ 2.294,86 R$ 3.584,37 R$ 11.697,74 R$ 5.973,99 24 R$ 2.249,87 R$ 2.340,76 R$ 3.656,06 R$ 11.931,70 R$ 6.093,47 25 R$ 2.294,86 R$ 2.387,58 R$ 3.729,18 R$ 12.170,33 R$ 6.215,34 26 R$ 2.340,76 R$ 2.435,33 R$ 3.803,76 R$ 12.413,74 R$ 6.339,64 27 R$ 2.387,58 R$ 2.484,03 R$ 3.879,84 R$ 12.662,01 R$ 6.466,43 28 R$ 2.435,33 R$ 2.533,72 R$ 3.957,44 R$ 12.915,25 R$ 6.595,76 29 R$ 2.484,03 R$ 2.584,39 R$ 4.036,58 R$ 13.173,56 R$ 6.727,68 30 R$ 2.533,72 R$ 2.636,08 R$ 4.117,32 R$ 13.437,03 R$ 6.862,23 31 R$ 2.584,39 R$ 2.688,80 R$ 4.199,66 R$ 13.705,77 R$ 6.999,48 32 R$ 2.636,08 R$ 2.742,58 R$ 4.283,66 R$ 13.979,88 R$ 7.139,47 33 R$ 2.688,80 R$ 2.797,43 R$ 4.369,33 R$ 14.259,48 R$ 7.282,26 34 R$ 2.742,58 R$ 2.853,38 R$ 4.456,72 R$ 14.544,67 R$ 7.427,90 35 R$ 2.797,43 R$ 2.910,44 R$ 4.545,85 R$ 14.835,56 R$ 7.576,46 36 R$ 2.853,38 R$ 2.968,65 R$ 4.636,77 R$ 15.132,28 R$ 7.727,99 37 R$ 2.910,44 R$ 3.028,02 R$ 4.729,50 R$ 15.434,92 R$ 7.882,55 38 R$ 2.968,65 R$ 3.088,59 R$ 4.824,09 R$ 15.743,62 R$ 8.040,20 39 R$ 3.028,02 R$ 3.150,36 R$ 4.920,57 R$ 16.058,49 R$ 8.201,00 40 R$ 3.088,59 R$ 3.213,36 R$ 5.018,99 R$ 16.379,66 R$ 8.365,02 41 R$ 3.150,36 R$ 3.277,63 R$ 5.119,37 R$ 16.707,25 R$ 8.532,32 42 R$ 3.213,36 R$ 3.343,18 R$ 5.221,75 R$ 17.041,40 R$ 8.702,97 43 R$ 3.277,63 R$ 3.410,05 R$ 5.326,19 R$ 17.382,23 R$ 8.877,03 44 R$ 3.343,18 R$ 3.478,25 R$ 5.432,71 R$ 17.729,87 R$ 9.054,57 45 R$ 3.410,05 R$ 3.547,81 R$ 5.541,37 R$ 18.084,47 R$ 9.235,66 46 R$ 3.478,25 R$ 3.618,77 R$ 5.652,19 R$ 18.446,16 R$ 9.420,37 47 R$ 3.547,81 R$ 3.691,15 R$ 5.765,24 R$ 18.815,08 R$ 9.608,78 48 R$ 3.618,77 R$ 3.764,97 R$ 5.880,54 R$ 19.191,38 R$ 9.800,96 49 R$ 3.691,15 R$ 3.840,27 R$ 5.998,15 R$ 19.575,21 R$ 9.996,98 50 R$ 3.764,97 R$ 3.917,07 R$ 6.118,12 R$ 19.966,72 R$ 10.196,92 51 R$ 3.840,27 R$ 3.995,41 R$ 6.240,48 R$ 20.366,05 R$ 10.400,85 52 R$ 3.917,07 R$ 4.075,32 R$ 6.365,29 R$ 20.773,37 R$ 10.608,87

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:FB1B322E

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.138, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica reajustado em 8% (oito por cento), o salário base dos profissionais ocupantes do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, considerando os valores estabelecidos pela Lei Nº 2.974, de 30 de junho de 2022.

Parágrafo único. O Anexo II da Lei Nº 2.974, de 30 de junho de 2022, por consequência do reajuste fixado no caput, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.