DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Prazo de Vigência: 60 meses, tendo início a partir da data de assinatura do contrato. Data de Assinatura: 13/06/2022. NUP: 00003.000002/2022-92. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 0003/2022-ENBPar, Contratante: EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII REC RENDA IMOBILIÁRIA. CNPJ nº 32.274.163/0001-59; OBJETO: Locação não residencial da sala 801, localizada na Torre B, do Centro Empresarial Parque Cidade Corporate, na Quadra 9, SC/Sul, Lote C, Brasília/DF, CEP 70308-200, Brasília/DF, com área privativa de 376,58m², objeto da matrícula nº 149.113; e vagas de garagem nº 214, 289 e 648 a 657, objetos das matrículas nº 148.866 e 148.870, totalizando 12 (doze) vagas de garagem, todas devidamente registradas no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Fundamento Legal: Art. 29, V, da Lei nº 13.303/2016. Valor: R$ R$ 1.882.900,00. Vigência: 50 meses, com início a partir de 12/05/2023. Data de Assinatura: 12/05/2023. NUP: 00003.000003/2022-37. Contrato nº 0004/2022-ENBPar - Contratante: E M P R ES A BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON, CNPJ nº 27.816.487/0001-31; Objeto: Serviços especializados de gerenciamento e implementação das atividades técnicas, administrativas, de planejamento, de controle de qualidade, de apoio logístico, de fiscalização da execução dos serviços e de elaboração de processos para contratar empresas que prestarão serviços para atender as necessidades da ENBPar, envolvendo os setores de pessoal, administrativo, TI, jurídico e serviços adicionais necessários e suficientes ao funcionamento da ENBPar. Fundamento Legal: Art. 29, XI, da lei nº 13.303/2016. Valor total do Contrato: R$ 7.886.252,23. Prazo de Vigência: 12 meses, a contar da data da assinatura do Contrato e da comprovação do recebimento da parcela de mobilização, o que ocorrer por último. Data de Assinatura: 07/07/2022. NUP: 00004.000001/2022-38. Contrato nº 0005/2022-ENBPar - Contratante: E M P R ES A BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: ÉRICA GOMES DE AQUINO 02624725113, CNPJ nº 47.387.698/0001-03; Objeto: Serviço especializado de preparação de documentos e apoio administrativo, sem caracterização de vínculo trabalhista, sem subordinação ou pessoalidade, sendo o serviço prestado de modo autônomo, sem exigências de dias ou horários ou especificações que limitem sua autonomia, a fim de atender ao presente Contrato. Fundamento Legal: Artigo 29, II, da Lei 13.303/2016. Valor total do Contrato: R$ 5.800,00. Prazo de Vigência: 04 meses, a contar de 03/08/2022. Data de Assinatura: 03/08/2022. NUP: 00003.000004/2022-81. Contrato nº 0007/2022-ENBPar - Contratante: E M P R ES A BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: AGÊNCIA MADAM LTDA. CNPJ nº 20.475.484/0001- 32; Objeto: Serviços especializados de criação e desenvolvimento de projeto de comunicação visual de acordo com a identidade da ENBPar e sinalização necessária para as novas instalações do Escritório da Sede da ENBPar, caracterizada por necessidade de sinalização visual do hall de entrada do Edifício, andar do Escritório, salas de reunião, recepção, sala dos diretores, presidência, superintendências, gerências, assessorias, coworking, lounge/café, copa, refeitório, áreas coletivas e áreas de circulação, além das demais áreas e compartimentos existentes, conforme layout arquitetônico do Escritório da Sede da ENBPar. Fundamento Legal: Art. 29, II, da Lei nº 13.303/2016. Valor total do Contrato: R$ 32.505,07. Prazo de Vigência: 90 dias, contado da data de assinatura do contrato. Data de Assinatura: 14/12/2022. NUP: 61894.003038/2022-16. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 0010/2022-ENBPar - Contratante: EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: MOBILIARE ASSENTOS CORPORATIVOS LTDA. - EPP. CNPJ nº 28.423.151/0001-71; Objeto: Incrementar, quantitativamente, ao objeto do contrato originário, a locação de móveis, de usos diversos, com serviços acessórios de entrega, montagem e desmontagem. Fundamento Legal: Art. 81, II, § 1º e § 2º, da Lei nº 13.303/2016. Valor: R$ 339.973,20. Prazo de Vigência: a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir da data de recebimento pela ENBPar da primeira remessa/parcela do objeto descrito na Cláusula Segunda deste Termo Aditivo. Data de Assinatura: 02/06/2023. NUP: 00003.000005/2022-26. Contrato nº 0013/2022-ENBPar - Contratante: E M P R ES A BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: CENTRO EMPRESARIAL PARQUE CIDADE. CNPJ nº 11.073.100/0001-64; Objeto: Cessão de direito de uso de espaço de 2m2 para instalação de condensadora na Cobertura da Torre B do Centro Empresarial Parque Cidade. Fundamento Legal: Art. 29, V, da Lei nº 13.303/2016. Valor total do Contrato: R$ 65.448,00. Prazo de Vigência: 60 meses, a contar da data de início (17/11/2022). Data de Assinatura: 16/11/2022. NUP: 00002.000002/2022-10.2. Contrato nº 0014/2022-ENBPar - Contratante: EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: MARCO AURELIO TORRES GOMES DE SÁ - ME (GRUPO ROYAL CONSULTORIA INTEGRAL DE NEGÓCIOS), CNPJ nº 32.055.516/0001-20; Objeto: Serviços especializados de processamento de dados fiscais, contábeis, tributários e financeiros, com serviços associados de manutenção, suporte e disponibilização de infraestrutura de hardware e software, com fornecimento de Sistema de Gestão Integrado (ERP), a partir de arquivos de interface sistema padrão Questor ou outro sistema compatível, com disponibilização de acesso presencial e remoto, para que a equipe técnica da ENBPar possa operacionalizar as atividades das áreas de competências legais da ENBPar. Fundamento Legal: Art. 29, II, da Lei 13.303/2016 e no art. 2º, IX, do RILC-ENBPar. Valor total do Contrato: R$ 18.680,00. Prazo de Vigência: 5 meses, contado da data de assinatura do contrato. Data de Assinatura: 19/12/2022. NUP: 00003.000006/2022-71. Contrato nº 0015/2022-ENBPar - Contratante: E M P R ES A BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: ARAÚJO & VIEIRA LUMINOSOS E PAINÉIS LTDA. CNPJ nº 06.992.883/0001-40; Objeto: Confecção, entrega e instalação de placa de sinalização em ACM retroiluminada para o hall de recepção das novas instalações do Escritório da Sede da ENBPar no Centro Empresarial Parque Cidade, Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 09, Torre B, Salas 701, 702, 704 e 705, Asa Sul, CEP 70.308-200, incluído o fornecimento de todos os equipamentos e materiais no local da instalação. Fundamento Legal: Art. 29, II, da Lei 13.303/2016 e no art. 2º, IX, do RILC-ENBPar. Valor total do Contrato: R$ 8.800,00. Prazo de Vigência: 30 dias, a partir da data da assinatura do contrato. Data de Assinatura: 05/12/2022. NUP: 00004.000004/2022-7.11. Contrato nº 0016/2022-ENBPar - Contratante: EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: ABRIGO DO MARINHEIRO. CNPJ nº 72.063.654/0002- 56; Objeto: Prestação de serviço de buffet com coffee break, incluindo utilização de espaço interno do CONTRATADO para a realização de Evento Institucional dos empregados e diretores da ENBPar, Presidentes das empresas controladas da ENBPar (Itaipu Binacional, INB e Eletronuclear), Presidentes/Representantes dos Conselhos de Administração das empresas controladas da ENBPar (Itaipu Binacional, INB e Eletronuclear) e o Ministro de Estado de Minas e Energia, para apresentação institucional da ENBPar, treinamento dos colaboradores da ENBPar acerca do Código de Conduta e Integridade da Companhia, assim como da apresentação do Planeamento Estratégico e do Plano Diretor de Negócios e Gestão da ENBPar e das suas subsidiárias (Eletronuclear e INB), além da apresentação do Planeamento Estratégico da empresa coligada ltaipu Binacional, incluindo, ao final do Evento, o almoço de trabalho entre os colaboradores da ENBPar e demais convidados presentes no Evento. Fundamento Legal: Art. 29, II, da Lei nº 13.303/2016 e no art. 2º, IX e X, do RILC-ENBPar. Valor total do Contrato: R$ 23.430,00. Prazo de Vigência: 15 dias corridos, a partir da data da assinatura do contrato. Data de Assinatura: 12/12/2022. NUP: 00003.000007.2022.15. Contrato nº 0018/2022-ENBPar - Contratante: E M P R ES A BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: PROCEL LTDA. CNPJ nº 23.801.648/0001-62; Objeto: Prestação de serviços de instalação e de configuração de sistema de controle de acesso às duas portas de entradas/recepções e aos dois vestiários das novas instalações do Escritório da Sede da ENBPar em Brasília-DF, em sistema de leitora de cartões compatível com o sistema padrão adotado pelo Condomínio do Centro Empresarial Parque da Cidade, incluído o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e componentes necessários à consecução dos serviços. Fundamento Legal: Art. 29, II, da Lei nº 13.303/2016 e no art. 2º, IX e X, do RILC-ENBPar. Valor total do Contrato: R$ 39.805,00. Prazo de Vigência: 180 dias, a partir da data da assinatura do contrato. Data de Assinatura: 03/01/2023. NUP: 00003.000008/2022-6.10. Contrato nº 0020/2022-ENBPar - Contratante: EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 57.142.978/0001-05; Objeto: Contratação de 125 (cento e vinte e cinco) licenças de direito de uso da Plataforma Microsoft 365 E5. Fundamento Legal: Art. 29, III, da Lei nº 13.303/2016 e no inciso X do art. 2º e no inciso II do art. 76, do RILC-ENBPar. Valor total do Contrato: R$ 1.106.145,00. Prazo de Vigência: 39 meses, contado da data da assinatura do contrato. Data de Assinatura: 29/12/2022. NUP: 61984.003981/2022-29. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 0019/2022-ENBPar, Contratante: EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINAC I O N A L S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: TATICCA AUDITORES E CONSULTORES LTDA. CNPJ nº 12.651.123/0001-71; OBJETO: Incrementar, quantitativamente, ao objeto do Contrato originário, os serviços relacionados à gestão financeira, contábil, fiscal e tributária dos Programas Setoriais de Governo, em curso de transição e transferência à gestão da ENBPar, especificamente com relação aos contratos e aos recursos financeiros/contas próprias dos referidos Programas, incluindo o adequado registro contábil-financeiro, inclusive para fins das oportunas prestações de contas devidas naqueles Programas junto a outros órgãos/entidades setoriais públicos e/ou privados, e sobre a interação daqueles elementos com a gestão, os registros e as obrigações financeiras, contábeis, fiscais e/ou tributárias institucionais da ENBPar, inclusive na condição de Holding, em conformidade ao consubstanciado no Relatório do Fiscal do Contrato n° 0019/2022- ENBPar. Fundamento Legal: Art. 81, II, § 1º e § 2º, da Lei nº 13.3030/2016. Valor: R$ R$ 376.000,00. Vigência: a partir de 17/04/2023. Data de Assinatura: 25/04/2023. R E T I F I C AÇÕ ES NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 0008/2022-ENBPar, publicado no DOU, de 24/11/2022, Edição: 221, Seção 3, Página 158. Onde se lê: Data de Assinatura: 21/11/2022. Leia-se: Data de Assinatura: 23/11/2022. NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 0009/2022-ENBPar, publicado no DOU, de 30/01/2023, Edição: 21, Seção 3, Pág. 95. Onde se lê: Prazo de Execução: 24/01/2023 a 23/01/2026. Leia-se: Prazo de Execução: 13/01/2023 a 13/01/2026. Onde se lê: Data de Assinatura: 24/01/2023. Leia-se: Data de assinatura: 13/01/2023. EXTRATOS DE CONTRATOS NUP: 00001.000001/2023-49. Contrato nº 0001/2023-ENBPar. Contratante: E M P R ES A BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI-DR-DF. CNPJ nº 03.803.317/0007-40; Objeto: Serviço de capacitação em segurança em instalações e serviços com eletricidade da Norma Regulamentadora n° 10 (NR-10) para os profissionais da equipe técnica da ENBPar responsável pela operacionalização do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" (LPT) e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA" (MLA), de acordo com as especificações definidas no Termo de Referência n° 0001/2023-DCE-ENBPar, considerando ser a ENBPar o Órgão Operacionalizador dos referidos Programas, nos termos do Artigo 1° da Portaria n° 556/GM/MME, de 06/10/2021. Fundamento Legal: Art. 29, II, da Lei nº 13.303/2016, no art. 2º, IX e X, e art. 76, II, do RILC-ENBPar. Valor total do Contrato: R$ 8.195,28. Prazo de Vigência: 30 dias após o término dos Cursos. Data de Assinatura: 23/02/2023. NUP: 00003.000001/2023-29. Contrato nº 0005/2022-ENBPar - Contratante: E M P R ES A BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPAR, CNPJ N.º 43.913.162/0001-23; CONTRATADA: CLÍNICA MÉDICA E VACINAS ASA NORTE LTDA . CNPJ nº 24.971.123/0001-38; Objeto: Serviços de imunização preventiva, com fornecimento e aplicação de vacinas contra a Hepatite "A" e a Meningite "ACWY", em favor dos profissionais das equipes técnicas responsáveis pela operacionalização do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" (LPT) e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA" (MLA). Fundamento Legal: Art. 29, II, da Lei nº 13.303/2016, no art. 2º, IX e X, e art. 76, II, do RILC-ENBPar. Valor total do Contrato: R$ 3.920,00. Prazo de Vigência: 6 meses, contado a partir da assinatura do contrato. Data de Assinatura: 08/03/2023. NUP: 00003.000003/2023-18. Contrato nº 0009/2023-ENBPar - Contratante: E M P R ES A BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: STARK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº 24.058.142/0001-78; Objeto: Fornecimento de 1 (uma) unidade de Rack Servidor 19"x44U 800mm x 1000mm e dos materiais acessórios (guias verticais e horizontais para organização de cabos) para guarnecer a sala técnica de Telecom do Escritório da Sede da ENBPar em Brasília - DF. Fundamento Legal: Art. 29, II, da Lei nº 13.303/2016, no art. 2º, IX e X, e art. 76, II, do RILC-ENBPar. Valor total do Contrato: R$ 6.897,48. Prazo de Vigência: 60 dias, contado da data de assinatura do contrato. Data de Assinatura: 20/04/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 051/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA, CNPJ nº 46.634.325/0001-27. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 342.567,53 (trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), destinados à cobertura de até 100% (cem por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 06/02/2024.