DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020700104 104 Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 fundiária do ICMBio; 08 - Certidão comprobatória da inexistência de ônus, gravames e ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel, expedia pelo cartório onde o imóvel está registrado, observando-se o seu prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme fixado no Decreto n.º 93240/1985; 09 - Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Receita Federal do Brasil pela Internet ou por meio de suas unidades; 10 - Comprovação da inexistência de débitos perante o IBAMA, certidão emitida pela internet, visando conciliação e compensação dos valores devido ao erário; e 11 - Comprovação da inexistência de débitos perante o ICMBio, sendo aceita declaração emitida pela Coordenação Geral de Finanças e Arrecadação - CGFIN/ICMBio, visando conciliação e compensação dos valores devido ao erário. 12 - Será exigida cópia do título aquisitivo originário ou certidão deste, que comprove o domínio privado do imóvel a ser indenizado, acompanhada da cadeia dominial correspondente ininterrupta e válida até a origem, NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO SENA MADUREIRA SERVIÇO DO ICMBIO SENA MADUREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima a pessoa física e abaixo elencada da lavratura do auto de infração. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação ao auto de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . JOSÉ LOPES DA SILVA 519.680.102-20 DIKRQF9U 02119.000364/2021-21 Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no seguinte endereço: Av. Avelino Chaves, 1935 - Bairro Bosque - Sena Madureira/Acre - CEP: 69940-000. AÉCIO SILVA DOS SANTOS Chefe do NGI ICMBio Sena Madureira EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima a pessoa física e abaixo elencada da lavratura do auto de infração. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação ao auto de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . JOSÉ LOPES DIAS 519.680.102-20 DIKRQF9U 02119.000364/2021-21 Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no seguinte endereço: Av. Avelino Chaves, 1935 - Bairro Bosque - Sena Madureira/Acre - CEP: 69940-000. AÉCIO SILVA DOS SANTOS Chefe do NGI ICMBio Sena Madureira quando: I - For constatada a existência de ação judicial ou requerimento administrativo que objetive a anulação da matrícula do imóvel ou a desconstituição do título de domínio ostentado pelo interessado; II - O imóvel estiver matriculado em Registro Imobiliário objeto de intervenção pela respectiva Corregedoria de Justiça; III- Forem constatados motivadamente fortes indícios de nulidade na matrícula ou no registro do imóvel; e IV - Houver disputa judicial entre um ou mais interessados sobre o imóvel objeto da indenização . Interessado CPF . José Aparecido da Silva *013.592- ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO Chefe substituta do NGI Porto Velho Ministério de Minas e Energia COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2024 - UASG 495650 Nº Processo: 48086.009223/2023-61. Pregão Nº 191/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 68.365.501/0003-77 - PROPARTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Aquisição de ferramentas de campo para atender às necessidades de atividade de campo de geologia, para atender as necessidades da cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 02/02/2024 a 02/08/2024. Valor Total: R$ 184.464,00. Data de Assinatura: 02/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2024 - UASG 495600 Nº Processo: 48086.000085/2024-35. Pregão Nº 024/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 10.780.600/0001-73 - DUALBASE TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA. Objeto: Aquisições de Plataformas de Coleta de Dados - PCDs, para atender as necessidades da CPRM, conforme as especificações constantes no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/01/2024 a 29/01/2025. Valor Total: R$ 154.500,00. Data de Assinatura: 29/01/2024. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0239 2023 Processo nº 48086.008307/2023-87 Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de coleta de 20.600 (vinte mil e seiscentos) amostras geológicas de sedimento de corrente, concentrado de minerais pesados visando atender aos projetos executados pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) no âmbito da Diretoria de Geologia e Recursos Minerais, conforme as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, do Edital. NOME: BRASIL EXPLORE - BRAZ SILVA CONSULTORIA MINERACAO E GEOLOGIA LT DA CNPJ: 10.740.006/0001-59 ITEM 1: R$ 17.789.190,00 RUBEM DE SOUZA MONÇÃO JUNIOR Pregoeiro INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A AVISO DE LICITAÇÃO GESUP.F Nº 1.001/2024 A Indústrias Nucleares do Brasil S.A. torna público que promoverá licitação, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de cessão de rede credenciada de operadora de saúde, pessoa jurídica de direito privado, para assistência médica, ambulatorial, hospitalar, obstétrica, laboratorial e auxiliar de diagnóstico e terapias, com o objetivo de atender aos beneficiários do plano de saúde de Autogestão por Recursos Humanos da Indústrias Nucleares do Brasil SA - INB, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos. A entrega das propostas será até às 10:00 horas do dia 17 de abril de 2024. O Edital e seus anexos (em mídia eletrônica) deverão ser obtidos pelos interessados no site da INB (http://www.inb.gov.br/licitacoes), na opção Lista de Anexos da respectiva licitação. MARIA CAROLINA DE SAMPAIO Coordenadora da Comissão de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91012/2024 - UASG 113206 Nº Processo: COSETF2023120146. Objeto: Aquisição e instalação de 1 (uma) máquina de lavar louças com aquecedor de água do enxágue e com pré-lavagem, posto CIF nas Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB, localizada no município de Resende/RJ, conforme condições, quantidades e características estabelecidas no presente Termo de Referência. O Edital e suplementos referentes a esta licitação estarão disponíveis no site da INB (www.inb.gov.br/licitacoes).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/02/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rodovia Presidente Dutra, S/n, Entrada 336b, Engenheiro Passos - Resende/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/113206-5-91012-2024. Entrega das Propostas: a partir de 07/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/02/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de eventual divergência existente entre as especificações técnicas descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerá sempre o especificado no Edital do certame.. LIVIA CRISTINA ROCHA DIAS Pregoeira (SIASGnet - 06/02/2024) 113206-11504-2024NE000001 EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NUP: 00003.000001/2022-48. Contrato nº 0001/2022-ENBPar. Contratante: E M P R ES A BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - S.A. (ELETROBRAS). CNPJ nº 00.001.180/0002-07; Objeto: Prestação de serviços de suporte e assessoramento necessários às atividades da ENBPar de comercialização, no Brasil, da energia de Itaipu Binacional, mediante remuneração ajustada entre as partes, pelo prazo de até cento e oitenta dias, contado da data da liquidação da Oferta Pública Global da desestatização da Eletrobras, nos termos da Resolução CPPI 203/2021, com a redação ajustada pela Resolução CPPI 221/2021. Fundamento Legal: Artigo 29, XI, da Lei nº 13.303/2016). Valor total do Contrato: R$ 2.850.000,00. Prazo de Vigência: 240 dias, contados a partir da data da liquidação da Oferta Pública Global da desestatização da Eletrobras. Data de Assinatura: 09/06/2022. NUP: 00002.000001/2022-58. Contrato nº 0002/2022-ENBPar - Contratante: E M P R ES A BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: TATICCA AUDITORES E CONSULTORES LTDA. CNPJ nº 12.651.123/0001-71; Objeto: Serviços especializados de Outsourcing para o processamento das atividades associadas à comercialização de energia gerada por Itaipu Binacional, englobando, mas não se restringindo, à emissão das notas fiscais de compra e venda de energia elétrica, às atividades fiscais, tributárias, financeiras, contábeis e acessórias e demais obrigações e atividades compulsórias correlatas, e a prestação de serviços de asseguração independente das correspondentes das informações contábeis, fiscais, tributárias e financeiras da Gestão de Itaipu Binacional, com vistas a assegurar que ativos e passivos associados estejam em nível de risco aceitável para a ENBPar. Fundamento Legal: Art. 29, XV, da Lei nº 13.303/2016. Valor total do Contrato: R$ 965.250,00. Prazo de Vigência: 180 dias, contado da data da comunicação da efetiva ocorrência da desestatização da Eletrobras. Data de Assinatura: 06/06/2022. NUP: 00002.000001/2022-58. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 0002/2022-ENBPar, Contratante: EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: TATICCA AUDITORES E CONSULTORES LTDA. CNPJ nº 12.651.123/0001-71; OBJETO: Prorrogar o prazo para entrega do objeto a que se refere o Item 3.3 da Cláusula Terceira do Instrumento Contratual Originário, por mais 30 dias, de 21/07/2022 a 19/08/2022, em conformidade com o Relatório do Fiscal do Contrato. Fundamento Legal: Arts. 69, VII e 81, I, da Lei nº 13.303/2026. Data de Assinatura: 05/08/2022. NUP: 00003.000002/2022-92. Contrato nº 0003/2022-ENBPar - Contratante: E M P R ES A BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Contratada: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII REC RENDA IMOBILIÁRIA. CNPJ nº 32.274.163/0001-59; Objeto: Locação não residencial de