DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ATUAL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA 14152.211211/2023-41 AI 22.677.822-3 . ATUAL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA 14152.211213/2023-31 AI 22.677.824-0 . ATUAL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA 14152.211214/2023-85 AI 22.677.825-8 . ATUAL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA 14152.211215/2023-20 AI 22.677.826-6 . ATUAL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA 14185.029234/2023-27 ND 20.293.198-6 . BOMBAIM AGROPECUARIA LTDA 14152.192228/2023-92 AI 22.658.839-4 . BOMBAIM AGROPECUÁRIA LTDA 14152.205857/2023-90 AI 22.672.468-9 . BOUTIQUE DAS CARNES ACOUGUE LTDA 14152.002987/2024-53 AI 22.685.735-2 . BOUTIQUE DAS CARNES ACOUGUE LTDA 14152.003327/2024-90 AI 22.686.075-2 . BOUTIQUE DAS CARNES ACOUGUE LTDA 14152.003330/2024-11 AI 22.686.078-7 . BOUTIQUE DAS CARNES ACOUGUE LTDA 14152.003341/2024-93 AI 22.686.089-2 . BOUTIQUE DAS CARNES ACOUGUE LTDA 14152.003348/2024-13 AI 22.686.096-5 . BRASTONE MINERACAO LTDA 14152.200975/2023-10 AI 22.667.586-6 . BRASTONE MINERACAO LTDA 14152.200979/2023-90 AI 22.667.590-4 . BRASTONE MINERACAO LTDA 14152.200984/2023-01 AI 22.667.595-5 . BRASTONE MINERACAO LTDA 14152.200987/2023-36 AI 22.667.598-0 . CENTRAL DA INSTALACAO SISTEMAS DE COMBATE DE INCENDIO L 14152.210710/2023-11 AI 22.677.321-3 . CURTUME ALIANCA LTDA 14152.213946/2023-18 AI 22.680.557-3 . CURTUME ALIANCA LTDA 14152.213948/2023-07 AI 22.680.559-0 . CURTUME ALIANCA LTDA 14152.213949/2023-43 AI 22.680.560-3 . CURTUME ALIANCA LTDA 14152.213950/2023-78 AI 22.680.561-1 . CURTUME ALIANCA LTDA 14152.213951/2023-12 AI 22.680.562-0 . CURTUME ALIANCA LTDA 14152.213952/2023-67 AI 22.680.563-8 . CURTUME ALIANCA LTDA 14152.213954/2023-56 AI 22.680.565-4 . D.J COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 14152.207586/2023-15 AI 22.674.197-4 . DENISSON SILVA LIMA 14185.028932/2023-13 ND 20.292.851-9 . DULCINEIA LEITE DE LIMA GOES 46196340697 14152.212737/2023-49 AI 22.679.348-6 . FABRICA DE ESPECIARIAS E MOLHOS PS LTDA 14152.169536/2023-14 AI 22.636.147-1 . FABRICA DE ESPECIARIAS E MOLHOS PS LTDA 14152.169541/2023-27 AI 22.636.152-7 . FABRICA DE ESPECIARIAS E MOLHOS PS LTDA 14152.169542/2023-71 AI 22.636.153-5 . FABRICA DE ESPECIARIAS E MOLHOS PS LTDA 14152.169547/2023-02 AI 22.636.158-6 . GRUPO A COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.207587/2023-51 AI 22.674.198-2 . JOHN SERVICOS DE ETIQUETAGEM LTDA 14185.020611/2022-81 ND 20.246.939-5 . JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA 14152.001958/2024-74 AI 22.684.706-3 . JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA 14152.001959/2024-19 AI 22.684.707-1 . JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA 14152.001960/2024-43 AI 22.684.708-0 . JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA 14152.001961/2024-98 AI 22.684.709-8 . JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA 14152.001962/2024-32 AI 22.684.710-1 . JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA 14152.001963/2024-87 AI 22.684.711-0 . JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA 14152.001964/2024-21 AI 22.684.712-8 . JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA 14152.001965/2024-76 AI 22.684.713-6 . JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA 14152.001966/2024-11 AI 22.684.714-4 . JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA 14152.002070/2024-59 AI 22.684.818-3 . JR CONSTRUTORA GUANAMBI LTDA 14152.002071/2024-01 AI 22.684.819-1 . MARMORARIA CANAA LTDA 14152.209523/2023-95 AI 22.676.134-7 . MARMORARIA CANAA LTDA 14152.209526/2023-29 AI 22.676.137-1 . MARMORARIA CANAA LTDA 14152.209528/2023-18 AI 22.676.139-8 . MATEUS DE OLIVEIRA 14152.207780/2023-92 AI 22.674.391-8 . MATEUS DE OLIVEIRA 14152.207827/2023-18 AI 22.674.438-8 . MATHEUS LIMA DA CRUZ MELO LTDA 14152.212741/2023-15 AI 22.679.352-4 . MERCADINHO LS LTDA 14152.001216/2024-49 AI 22.683.964-8 . MINERACAO GRANIBEGE MARMORES LTDA 14152.207779/2023-68 AI 22.674.390-0 . MINERACAO GRANIBEGE MARMORES LTDA 14152.207791/2023-72 AI 22.674.402-7 . MINERACAO GRANIBEGE MARMORES LTDA 14152.207794/2023-14 AI 22.674.405-1 . MINERACAO GRANIBEGE MARMORES LTDA 14152.207805/2023-58 AI 22.674.416-7 . MJWF SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI 14152.042385/2023-58 AI 22.509.000-7 . MJWF SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI 14152.042415/2023-26 AI 22.509.030-9 . MJWF SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI 14152.042425/2023-61 AI 22.509.040-6 . MJWF SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14185.005396/2023-70 ND 20.265.519-9 . NELBER MARCOS COMERCIO DE ALIMENTOS PRONTOS LTDA 14185.021961/2023-46 ND 20.284.605-9 . P. O. BARBOSA RESTAURANTE 14152.208374/2023-47 AI 22.674.985-1 . PEDREIRA OUROLANDIA LTDA 14152.203189/2023-66 AI 22.669.800-9 . PEDREIRA OUROLANDIA LTDA 14152.203195/2023-13 AI 22.669.806-8 . PEDREIRA OUROLANDIA LTDA 14152.203198/2023-57 AI 22.669.809-2 . VALDEMIRO WILLIAM CRUZ DOS SANTOS 14152.211560/2023-63 AI 22.678.171-2 . VALDEMIRO WILLIAM CRUZ DOS SANTOS 14152.211562/2023-52 AI 22.678.173-9 . VALDEMIRO WILLIAM CRUZ DOS SANTOS 14152.212243/2023-64 AI 22.678.854-7 . VALDEMIRO WILLIAM CRUZ DOS SANTOS 14152.212251/2023-19 AI 22.678.862-8 . VALDEMIRO WILLIAM CRUZ DOS SANTOS 14152.212266/2023-79 AI 22.678.877-6 . VALDEMIRO WILLIAM CRUZ DOS SANTOS 14152.212313/2023-84 AI 22.678.924-1 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE DECISÃO WD97QP EM 5 DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A N DE AQUINO GARCIA MIRANDA-SUPERMERCADO -ME 14152.111962/2021-05 AI 22.141.887-3 4.182,66 . A N DE AQUINO GARCIA MIRANDA-SUPERMERCADO -ME 14152.111981/2021-23 AI 22.141.906-3 2.494,92 . A N DE AQUINO GARCIA MIRANDA-SUPERMERCADO -ME 14152.112008/2021-21 AI 22.141.933-1 2.788,44 . A N DE AQUINO GARCIA MIRANDA-SUPERMERCADO -ME 14152.112014/2021-89 AI 22.141.939-0 10.211,92 . A N DE AQUINO GARCIA MIRANDA-SUPERMERCADO -ME 14152.112209/2021-29 AI 22.142.134-3 3.807,18 . A N DE AQUINO GARCIA MIRANDA-SUPERMERCADO -ME 14185.019195/2021-98 ND 20.206.155-8 137.817,90 . A. A. DA LUZ 14152.185549/2021-79 AI 22.214.889-6 4.402,80 . A. A. DA LUZ 14152.185605/2021-75 AI 22.214.945-1 4.297,32 . A. A. DA LUZ 14152.185644/2021-72 AI 22.214.984-1 587,04