DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020700128 128 Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10524/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 773.004.329-72, AFP4876, FRMEV00940652023, 606-82; 039.033.499-50, MEB1770, FRMEV01011372023, 606-82; 09.277.819/0001-75, RLP5J32, FRMEV00955722023, 606-82; RKY7I71, FRMEV00948692023, 606-82; RLH9E75, FRMEV00954312023, 606-82; 10.650.469/0001-20, MEU8447, FRMEV01001012023, 606-82; MEU8447, FRMEV01013572023, 606-82; 24.784.095/0002-20, NYU4B93, FRMEV00915732023, 606-82; 13.022.072/0001-81, QJZ3624, FRMEV01155782023, 606-82; 09.184.127/0001-82, RKX2G60, FRMEV01065892023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10537/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.709.199/0001-21, GHM0C67, FRMEV00072712024, 606-82; 375.307.338-50, ODP4D56, FRMEV00073302024, 606-82; ODP4D56, FRMEV00073352024, 606-82; 26.484.502/0001-29, NVD1H07, FRMEV00095872024, 606-82; 29.279.931/0001-52, ESU5G84, FRMEV00102832024, 606-82; 13.407.599/0001-24, SDT0I40, FRMEV00131642024, 606-82; 06.054.495/0001-18, MHP9059, FRMEV00175142024, 606- 82; 054.019.609-64, MHU6H96, FRMEV00181622024, 606-82; 03.282.774/0001-40, MMF4011, FRMEV00191442024, 606-82; 32.783.455/0001-17, ILS6B61, FRMEV00196722024, 606-82; 07.143.346/0001-98, GAU7F31, FRMEV00227502024, 606-82; 15.162.686/0001-94, RYH1H70, FRMEV00229562024, 606-82; 070.174.839-79, MIP3B02, FRMEV00235272024, 606-82; 27.736.323/0001-02, RXO2I35, FRMEV00247512024, 606-82; RKY0E64, FRMEV00255862024, 606-82; 45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV00250282024, 606-82; 91.806.729/0001-05, JBO5D53, FRMEV00253252024, 606-82; 13.631.347/0001-84, GAO6H12, FRMEV00263802024, 606-82; 49.453.761/0001-98, OQP9E50, FRMEV00276922024, 606-82; 24.039.927/0001-01, PUH3434, FRMEV00303612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10538/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.158.564/0001-43, AXT9G32, FRMEV00563262023, 606-82; 17.693.415/0001- 90, RCW3A27, FRMEV00952412023, 606-82; 672.009.669-91, APU5898, FRMEV00087062024, 606-82; 21.430.615/0001-28, REB1C46, FRMEV00087282024, 606-82; 01.657.287/0001-90, OMI2I91, FRMEV00101792024, 606-82; PQQ8083, FRMEV00101842024, 606-82; 02.223.206/0001-06, RYF1I59, FRMEV00185542024, 606-82; 14.207.428/0001-14, POH3B94, FRMEV00205232024, 606-82; 00.991.684/0001-30, PDU0498, FRMEV00219612024, 606-82; 15.920.626/0001-93, BEC9H83, FRMEV00223362024, 606-82; 29.404.579/0001-30, ECM1B90, FRMEV00239532024, 606-82; 023.797.579-33, MLK5I85, FRMEV00247452024, 606-82; 056.577.166-39, BTT3F42, FRMEV00253372024, 606-82; 118.503.094-85, EJZ7I03, FRMEV00265812024, 606-82; 05.160.489/0001-82, RHL3E55, FRMEV00274272024, 606-82; 82.709.734/0001-09, MMK5909, FRMEV00283612024, 606-82; 72.773.740/0001-71, DPB2471, FRMEV00291582024, 606-82; 03.018.995/0001-06, IXN0I69, FRMEV00303862024, 606-82; 13.631.347/0001-84, GAO6H12, FRMEV00305112024, 606-82; 13.783.221/0004-78, BEG9D86, FRMEV00306612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10539/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 44.215.662/0001-54, ASV6F82, FRMEV00032052024, 606-82; 18.041.130/0001- 38, GKE3H01, FRMEV00061692024, 606-82; 01.704.975/0001-63, CNI3791, FRMEV00091322024, 606-82; 352.422.718-09, ESU8I09, FRMEV00094662024, 606-82; 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV00212552024, 606-82; 22.348.719/0001-50, QIK0148, FRMEV00220142024, 606-82; 26.050.105/0001-49, MKE4B12, FRMEV00220752024, 606-82; 29.745.553/0001-55, RTK7F74, FRMEV00226892024, 606-82; 074.468.286-09, HNY2C13, FRMEV00238922024, 606-82; 804.931.900-82, IQA3437, FRMEV00245992024, 606-82; 03.654.966/0001-30, SFT2C41, FRMEV00249952024, 606-82; 122.330.826-05, OWU2F59, FRMEV00251262024, 606-82; 601.154.915-20, EXR8C60, FRMEV00254232024, 606-82; 928.961.039-53, MHA0G39, FRMEV00275232024, 606-82; 184.501.758-79, HOO1I37, FRMEV00278162024, 606-82; 028.583.260-37, IOD4H62, FRMEV00281712024, 606-82; 07.877.880/0001-28, QJY9G43, FRMEV00281912024, 606-82; 20.069.930/0001-09, RAD0460, FRMEV00298882024, 606-82; 32.007.475/0001-04, MKP6B27, FRMEV00299402024, 606-82; 07.192.424/0001-44, BCQ3H16, FRMEV00140172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10540/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV00061452024, 606-82; 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV00129742024, 606-82; 05.519.650/0001-61, RDZ1J23, FRMEV00130102024, 606-82; 19.613.326/0001-12, AZQ7D98, FRMEV00146122024, 606-82; AZQ7D98, FRMEV00158962024, 606-82; 19.669.491/0001-96, AZZ6997, FRMEV00155862024, 606-82; 33.972.146/0002-39, SJN7I33, FRMEV00160172024, 606-82; RDB4F48, FRMEV00169732024, 606-82; 04.207.066/0001-08, BUS5H89, FRMEV00193212024, 606-82; BUS5H89, FRMEV00212162024, 606-82; 16.922.479/0001-53, RXQ2J48, FRMEV00204572024, 606-82; QJX6E24, FRMEV00214102024, 606-82; 46.523.130/0001-00, DBA4551, FRMEV00234962024, 606-82; 12.541.618/0001-48, JDJ0I00, FRMEV00246782024, 606-82; 18.172.975/0001-62, JYI1132, FRMEV00265072024, 606-82; 32.932.909/0001-74, RYD4I28, FRMEV00279002024, 606-82; 80.443.708/0001-56, QJE1271, FRMEV00285672024, 606-82; 51.412.239/0001-00, EOF8C13, FRMEV00296202024, 606-82; 38.401.973/0001-05, JBI8J96, FRMEV00303852024, 606-82; 487.106.601-00, QBB1444, FRMEV00304712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT