DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 462.943.509-30, AOS0781, FRMEV00868222023, 606-82; 28.423.337/0001-20, EGJ0229, FRMEV00941252023, 606-82; 093.810.656-24, OWT0I69, FRMEV01093372023, 606-82; 06.983.881/0003-56, QQZ5710, FRMEV01353852023, 606-82; 07.869.508/0001-70, RLL0I10, FRMEV00066072024, 606-82; RDT7C55, FRMEV00074332024, 606-82; 11.215.638/0001-66, IYS4C45, FRMEV00112062024, 606-82; 29.016.974/0001-45, SGB5J48, FRMEV00137442024, 606-82; 05.482.114/0001-39, NRZ0816, FRMEV00164612024, 606-82; 12.663.272/0001-50, SCD4G27, FRMEV00172552024, 606-82; 068.885.549-02, BDM0F40, FRMEV00182622024, 606-82; 33.797.318/0001-02, IRH8H64, FRMEV00225542024, 606-82; 02.793.690/0001-09, IMN8J24, FRMEV00235342024, 606-82; 85.241.594/0001-85, QJZ2C88, FRMEV00239422024, 606-82; 35.096.524/0001-02, RRY1F62, FRMEV00247232024, 606-82; 29.679.543/0001-69, BXI6G91, FRMEV00261072024, 606-82; 26.010.266/0001-09, DXV2280, FRMEV00281962024, 606-82; 271.910.362-49, NDC4128, FRMEV00288972024, 606-82; 37.031.151/0001-17, QHN1A81, FRMEV00299212024, 606- 82; 15.043.578/0001-00, RVH3C84, FRMEV00306572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10542/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.867.797/0001-30, RAM5139, FRMEV00032002024, 606-82; 10.257.014/0001- 49, RBV2C42, FRMEV00038732024, 606-82; 07.541.596/0001-86, JBD3H15, FRMEV00057082024, 606-82; 30.558.546/0001-23, NRZ1E71, FRMEV00062722024, 606-82; NRZ1E71, FRMEV00062742024, 606-82; 85.150.209/0001-94, MLZ8519, FRMEV00080662024, 606-82; 22.895.844/0001-80, RYE5H33, FRMEV00097682024, 606-82; 08.278.284/0001-94, KDW0087, FRMEV00106712024, 606-82; 29.067.113/0016-72, ERJ8171, FRMEV00121342024, 606-82; 94.426.210/0001-90, JAA9C10, FRMEV00002862024, 606-82; 38.819.960/0001-50, DTD7236, FRMEV00222602024, 606-82; 41.233.598/0001-46, EGJ3I26, FRMEV00224512024, 606-82; 14.284.600/0001-33, OKT7G47, FRMEV00244822024, 606-82; 25.634.569/0021-83, PAX3A25, FRMEV00247982024, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBQ4498, FRMEV00260852024, 606-82; 21.411.623/0001-27, IZY6I98, FRMEV00266902024, 606-82; 19.687.900/0001-87, AWY6J23, FRMEV00268582024, 606-82; 02.999.066/0001-62, RHC6A07, FRMEV00275242024, 606-82; 07.291.761/0001-99, MIA0653, FRMEV00276282024, 606-82; 40.045.074/0001-69, BPB4C07, FRMEV00280692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10543/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.466.983/0015-05, JCG9B46, FRMEV01182392023, 606-82; 12.898.982/0001-60, BDP8B80, FRMEV00078872024, 606-82; 10.466.983/0017-77, RKA4F82, FRMEV00142062024, 606-82; 10.466.983/0001-00, JBC1D92, FRMEV00142072024, 606-82; 03.717.003/0001-39, RKW1D84, FRMEV00154922024, 606- 82; 08.983.924/0001-67, JBE0G15, FRMEV00197712024, 606-82; 12.694.173/0001-36, AIN9A05, FRMEV00204652024, 606-82; 09.478.738/0001-33, QIA8481, FRMEV00208652024, 606-82; 14.932.522/0001-36, RAJ0A52, FRMEV00223702024, 606- 82; 19.525.330/0002-00, RSB6H74, FRMEV00231062024, 606-82; 01.072.953/0001-28, JAW7E52, FRMEV00244282024, 606-82; JAW7E52, FRMEV00254702024, 606-82; 192.415.868-00, CUB9H21, FRMEV00279482024, 606-82; CUB9H21, FRMEV00280942024, 606-82; 29.785.986/0001-34, MKW2260, FRMEV00282182024, 606-82; 34.383.983/0001- 04, JBI7J77, FRMEV00286672024, 606-82; 043.991.040-40, AFI5E70, FRMEV00287662024, 606-82; 07.013.526/0001-55, ITN2425, FRMEV00297812024, 606-82; 27.690.895/0001- 90, CPN2J01, FRMEV00298732024, 606-82; 10.463.827/0001-95, QJB8E73, FRMEV00302892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10544/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.911.943/0001-83, SIX8C84, FRMEV01131912023, 606-82; 11.756.609/0001- 01, RZW5C81, FRMEV00076532024, 606-82; 027.420.709-58, FUA2H66, FRMEV00846452023, 606-82; 03.717.003/0001-39, REB6C04, FRMEV00146702024, 606-82; 36.496.856/0001-47, NCF9F00, FRMEV00158492024, 606-82; 23.515.385/0002-06, RYF2C58, FRMEV00201272024, 606-82; 94.355.435/0001-00, MJW4D64, FRMEV00228842024, 606-82; 26.549.889/0003-16, SGB9B46, FRMEV00242092024, 606-82; 47.193.149/0001-06, DVS3423, FRMEV00254192024, 606-82; 969.538.880-91, IZB0B78, FRMEV00264892024, 606-82; IVD8E23, FRMEV00270422024, 606-82; IVD8E23, FRMEV00277292024, 606-82; 021.579.169-03, QLG4F36, FRMEV00286122024, 606-82; 30.624.703/0001-51, JBJ6H89, FRMEV00295222024, 606-82; JBJ6H89, FRMEV00295342024, 606-82; JBJ6H89, FRMEV00298632024, 606-82; 09.176.194/0001-55, RXO0B27, FRMEV00296162024, 606-82; RXO0B27, FRMEV00296182024, 606-82; 04.608.500/0001-61, RLN1H70, FRMEV01163042023, 606-82; 822.821.616-53, GRE7H73, FRMEV00295302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10545/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.262.518/0001-17, JBG5C27, FRMEV01208322023, 606-82; 29.270.622/0001-11, RYL7E26, FRMEV01227002023, 606-82; RYD4E11, FRMEV01232952023, 606-82; RXM2E15, FRMEV01233052023, 606-82; 08.296.100/0001- 19, BCV6H32, FRMEV01525922023, 606-82; 07.447.199/0001-40, SGC3F46, FRMEV00052562024, 606-82; SGA3D64, FRMEV00062562024, 606-82; 09.511.944/0001- 06, QXU2A88, FRMEV00072852024, 606-82; QXU2A88, FRMEV00073072024, 606-82; PXG8092, FRMEV00074502024, 606-82; QXU2A88, FRMEV00231592024, 606-82; 905.750.328-04, GCN6A89, FRMEV00140812024, 606-82; 053.825.689-36, MBL4F74, FRMEV00189022024, 606-82; 81.804.676/0001-30, RXT4H95, FRMEV00202342024, 606- 82; 37.930.473/0001-06, GGE8G48, FRMEV00252432024, 606-82; 20.920.599/0001-99, QON1G77, FRMEV00283372024, 606-82; 07.895.396/0001-21, NTE8D94, FRMEV00292342024, 606-82; 31.785.518/0001-01, RBY6A99, FRMEV00302272024, 606- 82; RBT8J47, FRMEV00305462024, 606-82; 839.161.481-68, RRV7I30, FRMEV00115922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT