DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.461.726/0001-73, MJP2D49, FRMEV01464562023, 606-82; 23.637.022/0001- 62, GJT2G02, FRMEV00006192024, 606-82; 18.304.475/0001-37, DHE7A58, FRMEV00081652024, 606-82; 09.003.761/0001-71, MIB5734, FRMEV00156262024, 606-82; 05.084.971/0001-80, QJX7C09, FRMEV00188042024, 606-82; 28.777.278/0001-99, PYA6J45, FRMEV00195312024, 606-82; 81.804.676/0001-30, RXL2D30, FRMEV00196622024, 606-82; RXQ6J76, FRMEV00208172024, 606-82; 49.662.805/0001-90, MDC5J94, FRMEV00217752024, 606-82; 035.050.429-60, CNR8355, FRMEV00226772024, 606-82; 77.058.881/0005-50, FDM4H31, FRMEV00270762024, 606-82; 07.458.077/0001-59, MCQ5G75, FRMEV00276512024, 606-82; 37.760.706/0001-61, MDI1G06, FRMEV00278962024, 606-82; MDI1G06, FRMEV00278942024, 606-82; 27.338.515/0001-52, EQU7253, FRMEV00279982024, 606-82; 08.753.822/0001-55, SEX3H40, FRMEV00280322024, 606-82; 09.479.472/0001-43, QIJ6311, FRMEV00282682024, 606-82; 06.310.077/0001-44, AAZ0E14, FRMEV00286682024, 606-82; 04.782.896/0001-69, FUQ3D74, FRMEV00293862024, 606-82; 05.388.274/0001-13, RLI4D86, FRMEV00302422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10547/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.251.230/0003-06, GJD5E37, FRMEV00058412024, 606-82; 81.804.684/0002- 67, PRJ6F01, FRMEV00070652024, 606-82; PRM0C95, FRMEV00070892024, 606-82; 08.158.720/0002-72, DSQ2J24, FRMEV00103552024, 606-82; 49.151.483/0001-14, BRY8482, FRMEV00155022024, 606-82; 05.417.051/0001-37, BDC7E48, FRMEV00167312024, 606-82; 05.381.409/0001-19, IUN7180, FRMEV00175822024, 606-82; IWA0435, FRMEV00175842024, 606-82; IQB6017, FRMEV00178612024, 606-82; 75.553.115/0019-31, GKE0F93, FRMEV00192992024, 606-82; 17.206.249/0001-50, REB1H40, FRMEV00211472024, 606-82; 85.126.837/0001-34, QHC3D98, FRMEV00224062024, 606-82; 84.697.051/0001-04, MLB9982, FRMEV00227852024, 606-82; 06.967.206/0001-71, QHL1889, FRMEV00231572024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RXM7E13, FRMEV00275972024, 606-82; RXM7E13, FRMEV00282212024, 606-82; 08.870.629/0001-02, RDY1D50, FRMEV00294512024, 606-82; 32.084.565/0001-90, BES5G74, FRMEV00298052024, 606-82; 08.074.863/0001-15, IUD1I03, FRMEV00298382024, 606-82; 06.134.846/0001-09, DJA3403, FRMEV00284962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10548/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.503.924/0001-52, IZG7A33, FRMEV01047852023, 606-82; 22.384.565/0001-52, MII8I07, FRMEV00068382024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN5100, FRMEV00082212024, 606-82; 11.423.942/0001-07, FHY9D53, FRMEV00122092024, 606-82; 39.742.767/0001-21, DXP6D62, FRMEV00143052024, 606- 82; 18.226.672/0001-85, QJV2358, FRMEV00148402024, 606-82; 26.524.880/0001-99, JAZ6A85, FRMEV00226852024, 606-82; JCJ1A58, FRMEV00231662024, 606-82; 02.042.417/0001-42, RLF2D26, FRMEV00228892024, 606-82; 01.077.900/0001-08, IXI8J69, FRMEV00232952024, 606-82; 89.626.386/0001-55, IXW7564, FRMEV00242572024, 606-82; 05.542.529/0001-50, IZJ1G56, FRMEV00260112024, 606-82; IZJ1G56, FRMEV00260152024, 606-82; IZJ1G56, FRMEV00260262024, 606-82; 12.440.254/0001-00, RXQ8A00, FRMEV00266962024, 606-82; QCC5J18, FRMEV00270282024, 606-82; FBK3J93, FRMEV00272082024, 606-82; RXM0A20, FRMEV00276592024, 606-82; 05.414.492/0001-85, GBX1D34, FRMEV00268742024, 606- 82; MCK7534, FRMEV00281362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10552/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 323.160.668-36, , FREVP00057002024, 773-0; 085.122.188-27, , FREVP00057232024, 773-0; 273.643.848-55, , FREVP00058002024, 773-0; 046.256.316-29, , FREVP00058922024, 773-0; 21.329.240/0001-04, , FREVP00059812024, 773-0; 199.109.058- 76, , FREVP00062962024, 773-0; 27.425.256/0001-05, , FREVP00064072024, 773-0; 27.396.402/0001-03, , FREVP00064612024, 773-0; 028.388.205-08, , FREVP00065812024, 773-0; 117.423.496-25, , FREVP00065902024, 773-0; 375.796.728-39, , FREVP00066322024, 773-0; 217.256.608-06, , FREVP00066462024, 773-0; 44.805.838/0001-28, , FREVP00067652024, 773-0; 142.560.459-53, , FREVP00068322024, 773-0; 42.568.309/0001- 22, , FREVP00069992024, 773-0; 461.798.019-91, , FREVP00070912024, 773-0; 09.091.030/0001-25, , FREVP00072602024, 773-0; 07.200.888/0001-55, , FREVP00073922024, 773-0; 367.731.108-07, , FREVP00074382024, 773-0; 389.167.738-30, , FREVP00074392024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10558/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.125.803/0001-59, AAV1B50, EPSMA00004362024, 683-12; 89.637.490/0137-19, CSK8J03, EPSMA00014462024, 683-12; CSK8J03, EPSMA00014472024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SDQ5C57, EPSMA00019262024, 683- 11; SEB0I15, EPSMA00021292024, 683-11; 24.551.330/0001-33, PQZ6F80, EPSMA00022642024, 683-12; QTP7A90, EPSMA00027172024, 683-12; PQZ6F80, EPSMA00027742024, 683-13; 13.492.669/0006-02, JBA9E75, EPSMA00027792024, 683- 12; 07.569.161/0002-20, RRL6H04, EPSMA00030532024, 683-12; 12.792.769/0001-79, SFW7A26, EPSMA00032342024, 683-12; PLT9J68, EPSMA00032482024, 683-12; 04.333.364/0001-44, NLD3F90, EPSMA00032362024, 683-13; 383.707.271-15, IVM7G98, EPSMA00033132024, 683-12; 13.631.347/0001-84, RAF2106, EPSMA00034282024, 683- 12; 08.810.422/0001-34, QIV8G20, EPSMA00039012024, 683-12; 19.368.927/0021-50, BYJ3A63, EPSMA00040952024, 683-13; CUA4A45, EPSMA00042242024, 683-13; 86.981.966/0001-72, QTL5240, EPSMA00042302024, 683-12; 22.266.175/0022-02, AOY7J87, EPSMA00045732024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT