DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 219.406.570-91, IYJ4D06, FRMEV00556022023, 606-82; 06.879.603/0001-91, JBK0E14, FRMEV00714142023, 606-82; IZG1G90, FRMEV01272162023, 606-82; IWT2J54, FRMEV01201982023, 606-82; 26.500.971/0001-94, PKG3113, FRMEV00726012023, 606-82; 09.454.009/0002-28, GEJ3B24, FRMEV01051352023, 606-82; GEJ3B24, FRMEV01194402023, 606-82; STC4E49, FRMEV01213272023, 606-82; 831.807.700-82, CLU5661, FRMEV00953742023, 606-82; 13.394.732/0001-55, DLJ7F19, FRMEV00578282023, 606-82; 12.392.979/0001-70, MLK1833, FRMEV01117442023, 606-82; 06.242.461/0001-57, ARW3687, FRMEV01097662023, 606-82; 09.352.332/0001-00, MLP7287, FRMEV01199232023, 606-82; 10.708.421/0001-25, GVI1408, FRMEV01172342023, 606-82; 05.706.062/0001-37, QJI3E48, FRMEV01210042023, 606-82; 82.809.088/0006-66, GCB8A77, FRMEV01214152023, 606-82; 37.014.612/0001-43, RBJ9H20, FRMEV00759472023, 606-82; 18.650.563/0001-90, JAL7J30, FRMEV01177272023, 606-82; 952.607.810-15, INU5A00, FRMEV01172932023, 606-82; 546.886.121-68, QTP4824, FRMEV01173452023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10635/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.674.405/0001-78, FGS4J73, FRMEP00260672023, 683-12; EBW7D37, FRMEP00262472023, 683-12; 46.302.920/0001-65, OVF1D54, FRMEP00272302023, 683-12; 61.563.557/0037-36, GHB6697, FRMEP00276982023, 683-13; 23.247.306/0001-42, QIH8F17, FRMEP00282642023, 683-12; 08.271.278/0001-05, GHB8I24, FRMEP00018512024, 683-12; 28.453.270/0001-77, JCG9989, FRMEP00022842024, 683-12; 537.176.861-00, JBB4A51, FRMEP00023042024, 683-12; 82.714.783/0001-30, RAO0B92, FRMEP00026232024, 683-12; 872.833.446-91, GVP5932, FRMEP00026312024, 683-11; 11.262.858/0001-40, RBY5G94, FRMEP00028292024, 683-12; 12.303.911/0001-77, QCC7D05, FRMEP00029102024, 683-12; 07.662.080/0001-90, QWV6I61, FRMEP00029372024, 683-13; 89.626.386/0004-06, BQU0G14, FRMEP00029892024, 683-12; CGP2I24, FRMEP00030472024, 683-12; 21.232.542/0001-60, QFY2D95, FRMEP00029922024, 683-13; 04.303.081/0001-50, bdt4c57, FRMEP00029942024, 683-13; 41.059.454/0001-15, BEP9A36, FRMEP00030272024, 683-12; 35.094.018/0001-84, MON5J82, FRMEP00030982024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10636/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.385.616/0001-44, RAR8H50, FRMEP00166792023, 683-11; 88.673.256/0001- 00, IVU6379, FRMEP00170682023, 683-13; 11.135.991/0001-36, QCD5G64, FRMEP00169112023, 683-12; 17.615.252/0001-28, QWM0943, FRMEP00222252023, 683- 11; 04.822.307/0001-29, QTF2029, FRMEP00226462023, 683-12; 16.435.346/0001-52, JAO8B83, FRMEP00201372023, 683-12; 02.201.766/0001-60, QAH1F52, FRMEP00219772023, 683-11; 15.511.790/0001-47, AXI8G87, FRMEP00241132023, 683-12; 33.241.196/0001-65, JBK2E16, FRMEP00261672023, 683-11; 19.028.883/0001-76, QJT2D32, FRMEP00266562023, 683-12; 17.599.532/0001-90, RDV2C93, FRMEP00228142023, 683-12; 10.636.133/0001-02, RGC4H76, FRMEP00257992023, 683-11; 22.447.684/0007-00, ECC1G62, FRMEP00249952023, 683-12; 80.424.914/0001-19, RYH4F32, FRMEP00263932023, 683-12; 91.278.382/0001-75, JBV3J77, FRMEP00258422023, 683-13; 12.424.574/0001-76, OOM8C32, FRMEP00259312023, 683-12; 05.127.341/0001-46, QJC5638, FRMEP00266762023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10637/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.227.606/0001-34, CNI4E11, FRMEV00598662023, 606-82; 83.163.576/0001- 05, QJH6936, FRMEV00545602023, 606-82; 06.208.105/0001-17, JBJ2F70, FRMEV00598072023, 606-82; 37.498.021/0001-99, QRJ9G59, FRMEV00746892023, 606-82; 50.339.873/0001-00, AWG8C22, FRMEV00722762023, 606-82; HOA4B41, FRMEV01172322023, 606-82; 34.001.465/0001-89, JAX2A48, FRMEV00754402023, 606-82; 026.775.006-47, HGJ5060, FRMEV01089972023, 606-82; 18.930.168/0001-61, JAL1271, FRMEV00990952023, 606-82; 01.273.320/0001-88, OAU2A62, FRMEV01108632023, 606-82; OGG9C42, FRMEV01173622023, 606-82; 821.587.540-87, IRB8002, FRMEV01253452023, 606-82; 045.277.436-51, GYX5F74, FRMEV01157682023, 606-82; 03.861.231/0001-88, QCL1I93, FRMEV01224332023, 606-82; 23.836.140/0001-08, RAJ0G33, FRMEV01160552023, 606-82; 31.148.463/0001-29, SRL1I03, FRMEV01216542023, 606-82; RKD6C64, FRMEV01216162023, 606-82; RJD5J47, FRMEV01194842023, 606-82; 24.607.928/0001-05, RNL2B34, FRMEV01173702023, 606-82; 745.350.999-87, MES9A76, FRMEV01185552023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10638/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 362.126.286-53, OQQ0159, FRMEV00577422023, 606-82; 30.681.500/0001-05, SEC5E73, FRMEV00819462023, 606-82; 34.580.997/0001-18, FBY1B25, FRMEV00586092023, 606-82; JST4223, FRMEV00860782023, 606-82; FBY1B25, FRMEV01052932023, 606-82; 21.983.299/0001-11, PKC5C92, FRMEV00730242023, 606-82; 072.864.446-03, HGJ0J09, FRMEV00902822023, 606-82; 22.670.620/0001-70, BAL1C87, FRMEV00714172023, 606-82; 14.105.155/0001-05, MKK1381, FRMEV00915542023, 606-82; 03.625.157/0001-09, JAJ4J28, FRMEV00831222023, 606-82; JAR5H74, FRMEV00833742023, 606-82; JAR5H74, FRMEV01209232023, 606-82; 01.273.320/0001-88, OGG9C42, FRMEV01180212023, 606-82; 45.405.069/0001-33, EJV7H51, FRMEV01088662023, 606-82; 908.694.436-15, FEI3445, FRMEV01008302023, 606-82; 20.664.490/0001-38, DXO9H70, FRMEV01192152023, 606-82; DXO9H70, FRMEV01160672023, 606-82; 22.447.684/0007-00, DDY8F91, FRMEV01135992023, 606-82; 22.635.476/0001-31, ESC2F72, FRMEV01230592023, 606-82; 05.205.783/0001-63, KOD0887, FRMEV01185002023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10639/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo