DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020700133 133 Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 94.358.272/0001-01, EOF6I79, FRMEV01126842023, 606-82; 14.264.128/0001- 77, CUA1D71, FRMEV00195732024, 606-82; 08.427.008/0001-40, QJR7430, FRMEV00224982024, 606-82; 10.580.315/0001-09, JCC7E16, FRMEV00248322024, 606-82; 22.746.000/0001-78, RAE6B46, FRMEV00251012024, 606-82; RLK8G33, FRMEV00261352024, 606-82; 24.949.514/0001-56, MDO0I78, FRMEV00274612024, 606- 82; 076.237.909-00, EQB1I27, FRMEV00281352024, 606-82; 13.281.792/0001-61, PLI6876, FRMEV00283052024, 606-82; 07.105.069/0001-29, RXO0E24, FRMEV00291492024, 606- 82; 13.848.100/0001-14, RVZ1C76, FRMEV00302472024, 606-82; 039.327.589-27, RDS0B15, FRMEV00303252024, 606-82; 17.363.635/0001-56, RYR9E87, FRMEV00306272024, 606-82; 15.354.872/0002-06, POB3C15, FRMEV00307512024, 606- 82; 04.359.043/0001-19, RAT9F99, FRMEV00309852024, 606-82; 633.078.718-20, EQU8029, FRMEV00311412024, 606-82; 02.913.489/0020-80, RGB2F24, FRMEV00314352024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXY5F30, FRMEV00315432024, 606-82; 79.024.501/0001-68, MFJ1646, FRMEV00316932024, 606-82; 081.519.257-60, RLN1D32, FRMEV00318952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10645/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.791.801/0001-76, JAF6I62, FRMEV00514582023, 606-82; 08.996.152/0001-06, RGQ6E31, FRMEV00780422023, 606-82; 453.226.780-34, DTV6256, FRMEV01267822023, 606-82; 01.274.689/0010-04, CUA0D37, FRMEV01212892023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10646/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.077.882/0001-06, IZQ9I23, FRMEV00151242024, 606-82; 02.317.440/0001- 00, CNI1748, FRMEV00181452024, 606-82; 10.989.401/0001-70, RLN3D30, FRMEV00216052024, 606-82; 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV00253492024, 606-82; 07.756.543/0001-82, MLH2I84, FRMEV00260582024, 606-82; 45.131.870/0001-38, IYB9I68, FRMEV00264062024, 606-82; 07.164.263/0003-47, SCS1B63, FRMEV00291502024, 606-82; 028.804.838-59, OXB5C40, FRMEV00299202024, 606-82; 31.707.253/0001-23, RNU1A39, FRMEV00301122024, 606-82; 52.783.321/0001-03, IYG8I65, FRMEV00305622024, 606-82; 08.657.953/0001-39, EZU1H61, FRMEV00306872024, 606-82; 075.322.866-14, MSD1D78, FRMEV00307082024, 606-82; 20.358.361/0002-00, RWL0C73, FRMEV00307182024, 606-82; 22.164.421/0001-90, GGJ3H75, FRMEV00309112024, 606-82; 21.362.167/0001-72, IWO5E37, FRMEV00312202024, 606-82; 735.599.898-68, DAO5E28, FRMEV00315412024, 606-82; 630.330.891-00, CVN9A51, FRMEV00318182024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXN6F30, FRMEV00318722024, 606-82; 09.480.424/0001-75, AXH4F33, FRMEV00319302024, 606-82; 25.938.796/0001-59, GZG2765, FRMEV00319362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10647/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV01149702023, 606-82; 17.456.670/0001- 10, CLJ4I99, FRMEV01456252023, 606-82; 79.281.481/0001-00, RXS4J45, FRMEV00045022024, 606-82; 082.072.276-64, EOF8C87, FRMEV00183672024, 606-82; 35.355.642/0001-98, RFE1B93, FRMEV00191122024, 606-82; 11.246.508/0001-90, QJR0799, FRMEV00240012024, 606-82; 000.211.891-29, NKW1302, FRMEV00299302024, 606-82; KAF2B95, FRMEV00299332024, 606-82; 04.879.867/0001-10, OQO0987, FRMEV00302222024, 606-82; 076.021.906-02, GXH4G39, FRMEV00305672024, 606-82; 73.932.311/0001-62, MMJ0486, FRMEV00306082024, 606-82; 061.357.404-40, EXB0I25, FRMEV00306722024, 606-82; 25.368.225/0001-26, ATM2B42, FRMEV00306812024, 606-82; 79.498.630/0001-98, LXV6J60, FRMEV00307622024, 606-82; 29.685.056/0001-09, EKH6C05, FRMEV00312882024, 606-82; 152.750.558-89, IUU6E30, FRMEV00313502024, 606-82; 14.668.876/0001-15, RYJ4I02, FRMEV00314452024, 606-82; 39.355.505/0001-04, CUC9A56, FRMEV00315572024, 606-82; CUC9A56, FRMEV00319022024, 606-82; 912.806.059-87, JBV2D24, FRMEV00319822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10649/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.486.833/0001-20, BXC0F99, FRMEV01396302023, 606-82; 11.504.615/0001- 71, ISE6J44, FRMEV01478512023, 606-82; 069.735.716-38, QCF9F33, FRMEV00148912024, 606-82; 23.068.993/0001-39, GZX3745, FRMEV00159172024, 606-82; 011.845.140-54, AOI0E62, FRMEV00166772024, 606-82; 14.233.855/0001-77, SUE9C50, FRMEV00227752024, 606-82; 332.009.178-65, GKG4C32, FRMEV00295752024, 606-82; 19.607.116/0001-11, NZZ2588, FRMEV00296712024, 606-82; 02.199.405/0001-26, LZX4312, FRMEV00298592024, 606-82; 49.861.189/0001-04, FVL5A21, FRMEV00303632024, 606-82; 90.147.539/0001-60, JAJ4I42, FRMEV00305122024, 606-82; 14.770.384/0001-36, RDT2A13, FRMEV00308162024, 606-82; 14.707.944/0001-08, OKD1H39, FRMEV00312772024, 606-82; 88.501.093/0001-89, JAZ4B82, FRMEV00313892024, 606-82; 64.232.499/0002-26, FXB9E33, FRMEV00316112024, 606-82; 16.839.766/0001-02, QNG0A25, FRMEV00316532024, 606- 82; 14.793.554/0001-06, SEH8J46, FRMEV00317042024, 606-82; 28.280.788/0001-56, OOU1G62, FRMEV00317642024, 606-82; 05.756.301/0001-63, MMF0I70, FRMEV00319862024, 606-82; 44.777.778/0001-87, SIA0A61, FRMEV00321122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10650/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.337.939/0001-07, EJZ9198, FRMEV01338032023, 606-82; 82.809.088/0006-66, SWR9H88, FRMEV00177202024, 606-82; GCN4I02, FRMEV00179702024, 606-82; 48.449.347/0001-42, ODM3J98, FRMEV00195852024, 606- 82; 07.552.368/0001-01, PUW2D04, FRMEV00199582024, 606-82; 07.550.355/0001-01, JOF9056, FRMEV00210722024, 606-82; 06.226.406/0001-73, DPF9G12, FRMEV00214682024, 606-82; 01.834.378/0001-53, NRF5259, FRMEV00302562024, 606-