DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 123.994.337-77, , FREVP00070792023, 773-0; , FREVP00069292023, 773-0; 082.132.817-48, , FREVP00073852023, 773-0; 00.282.582/0001-46, , FREVP00685502023, 773-0; 116.727.087-88, , FREVP00376642023, 773-0; 883.167.007-78, , FREVP00430162023, 773-0; 81.773.590/0001-97, , FREVP00441322023, 773-0; 057.587.207-12, , FREVP00482422023, 773-0; 34.763.824/0001-35, , FREVP00614302023, 773-0; 031.823.879-95, , FREVP00645652023, 773-0; 351.220.487-20, , FREVP00146582023, 773-0; 37.062.814/0001-60, , FREVP00690722023, 773-0; 520.805.957-68, , FREVP00055142023, 773-0; 27.132.497/0015-53, , FREVP00144912023, 773-0; 069.400.817-63, , FREVP00373342023, 773-0; 37.376.838/0001-94, , FREVP00116482023, 773-0; , FREVP00148772023, 773-0; , FREVP00070262023, 773-0; 43.562.086/0001-59, , FREVP00545032023, 773-0; 28.669.786/0001-53, , FREVP00530292023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10694/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 088.844.547-43, , FREVP00440042023, 773-0; , FREVP00365032023, 773-0; 14.554.606/0001-83, , FREVP00681582023, 773-0; 453.259.488-06, , FREVP00709772023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00672512023, 773-0; , FREVP00672502023, 773-0; 738.528.996-72, , FREVP00686472023, 773-0; 885.836.279-91, , FREVP00674152023, 773-0; 011.116.940-28, , FREVP00688212023, 773-0; 030.520.787-39, , FREVP00687102023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00688872023, 773-0; 13.199.442/0001-50, , FREVP00038112023, 773-0; , FREVP00039602023, 773-0; 81.773.590/0001-97, , FREVP00440302023, 773-0; 110.450.397-21, , FREVP00521242023, 773-0; , FREVP00523302023, 773-0; 086.923.427-77, , FREVP00269972023, 773-0; 12.892.522/0001- 24, , FREVP00464392023, 773-0; 021.754.057-02, , FREVP00038102023, 773-0; 41.597.955/0001-55, , FREVP00559592023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10695/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 006.322.997-89, , FREVP00093262023, 773-0; 003.410.499-21, , FREVP00682152023, 773-0; 09.184.170/0001-48, , FREVP00684622023, 773-0; , FREVP00700702023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00694332023, 773-0; , FREVP00688292023, 773-0; , FREVP00694312023, 773-0; , FREVP00688222023, 773-0; 109.790.919-00, , FREVP00703382023, 773-0; 05.567.162/0001-20, , FREVP00668182023, 773-0; 012.015.687-30, , FREVP00054342023, 773-0; 107.463.668-68, , FREVP00599272023, 773-0; 163.276.147-52, , FREVP00366502023, 773-0; 026.905.477-40, , FREVP00075422023, 773-0; 636.976.457-49, , FREVP00175972023, 773-0; , FREVP00275302023, 773-0; 127.186.138-07, , FREVP00589842023, 773-0; 759.647.243-53, , FREVP00611722023, 773-0; 070.134.519-59, , FREVP00662732023, 773-0; 006.053.379-00, , FREVP00686722023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10696/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 857.505.309-49, , FREVP00646592023, 773-0; 04.544.986/0001-11, , FREVP00689282023, 773-0; , FREVP00691492023, 773-0; , FREVP00691612023, 773-0; 685.867.879-49, , FREVP00688172023, 773-0; 26.619.540/0001-41, , FREVP00024732023, 773-0; 085.348.467-82, , FREVP00350322023, 773-0; 093.645.207-26, , FREVP00206912023, 773-0; , FREVP00301642023, 773-0; 078.801.267-32, , FREVP00545332023, 773-0; , FREVP00546312023, 773-0; 765.505.597-15, , FREVP00521382023, 773-0; 893.277.486-20, , FREVP00155322023, 773-0; 602.353.657-34, , FREVP00041742023, 773-0; 100.672.237-88, , FREVP00271492023, 773-0; 547.520.867- 00, , FREVP00501382023, 773-0; 125.627.957-92, , FREVP00287732023, 773-0; 596.334.687-87, , FREVP00513232023, 773-0; 238.807.830-04, , FREVP00703432023, 773- 0; 153.978.788-55, , FREVP00694022023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10697/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.157.261/0001-79, , FREVP00689532023, 773-0; 069.693.404-30, , FREVP00622942023, 773-0; 21.958.183/0001-22, , FREVP00655752023, 773-0; 447.857.378- 67, , FREVP00689232023, 773-0; 054.582.998-41, , FREVP00693102023, 773-0; 50.826.634/0001-76, , FREVP00696032023, 773-0; 431.243.722-04, , FREVP00059632023, 773-0; 082.546.357-22, , FREVP00481632023, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00617862023, 773-0; , FREVP00617912023, 773-0; , FREVP00617062023, 773-0; 009.564.500-40, , FREVP00682632023, 773-0; 01.544.117/0001-07, , FREVP00070602023, 773-0; 848.475.907-59, , FREVP00468192023, 773-0; , FREVP00524592023, 773-0; 83.630.053/0001-13, , FREVP00619432023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10698/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 430.823.668-13, , FREVP00060382024, 773-0; 20.767.172/0001-00, , FREVP00072282024, 773-0; 829.334.808-91, , FREVP00073022024, 773-0; 359.992.648- 47, , FREVP00076172024, 773-0; 143.154.907-09, , FREVP00078462024, 773-0; 081.291.407-48, , FREVP00080772024, 773-0; 210.993.405-00, , FREVP00082242024, 773-0; 17.113.450/0001-93, , FREVP00082672024, 773-0; 560.833.355-15, , FREVP00616442023, 773-0; 320.414.207-82, , FREVP00730092023, 773-0; 042.841.319- 66, , FREVP00743332023, 773-0; 027.461.941-55, , FREVP00076532024, 773-0; , FREVP00091082024, 773-0; 432.162.948-97, , FREVP00077192024, 773-0; 093.413.328- 00, , FREVP00086922024, 773-0; 07.136.341/0001-38, , FREVP00674092023, 773-0; 314.767.835-00, , FREVP00745242023, 773-0; 10.571.721/0001-05, , FREVP00085562024, 773-0; 731.127.391-91, , FREVP00086022024, 773-0; 151.797.778-95, , FREVP00087122024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT