DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.970.568/0001-96, ITD5672, FRMEV00648892023, 606-82; 22.541.783/0001- 53, GSW4A31, FRMEV01275692023, 606-82; GSW4130, FRMEV01236212023, 606-82; 915.829.200-44, JJB8H18, FRMEV00992012023, 606-82; 25.019.622/0001-92, RAA5B88, FRMEV01025622023, 606-82; 38.245.773/0001-00, AEX9I96, FRMEV01135202023, 606-82; 97.035.851/0001-01, JCF8E14, FRMEV01156242023, 606-82; JCF8E14, FRMEV01169712023, 606-82; 015.594.440-10, INS6G82, FRMEV01232412023, 606-82; 22.411.518/0001-50, RDG9D41, FRMEV01229772023, 606-82; 17.798.792/0001-94, JBD1J23, FRMEV01231162023, 606-82; 07.849.960/0001-70, GVE5045, FRMEV01234872023, 606-82; 04.669.803/0001-94, RYG0E50, FRMEV00520392023, 606-82; 00.363.566/0001-88, QHZ0F54, FRMEV00555882023, 606-82; 27.203.787/0001-45, AII2E92, FRMEV00799132023, 606-82; 35.816.571/0001-83, BWC3E07, FRMEV00797992023, 606- 82; 02.229.155/0001-20, IXJ6J84, FRMEV01250402023, 606-82; IUP8J86, FRMEV01237152023, 606-82; 32.482.018/0001-63, MSP5I67, FRMEV00918182023, 606-82; 07.539.123/0001-44, RWM6G13, FRMEV01172282023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10733/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 231.528.009-59, AQD1722, FRMEV01272332023, 606-82; 93.084.598/0001-25, ITK8943, FRMEV01233952023, 606-82; 72.381.213/0002-00, QJM8190, FRMEV01202332023, 606-82; 13.493.406/0001-03, MEY3775, FRMEV01231382023, 606-82; 44.395.582/0001-28, MLY9583, FRMEV01233472023, 606-82; 18.003.501/0001-97, IWJ6J82, FRMEV01204662023, 606-82; 11.254.298/0001-82, MQS2421, FRMEV01175432023, 606-82; 07.909.892/0001-97, RLN3G08, FRMEV00479182023, 606-82; 05.577.189/0001-01, IZO9B24, FRMEV00763642023, 606-82; 07.615.188/0001-21, LTZ3C10, FRMEV00791122023, 606-82; 32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV01178452023, 606-82; 31.157.128/0001-97, ABM3B89, FRMEV00646332023, 606-82; 78.023.116/0001-33, DBC2G59, FRMEV00655422023, 606-82; 13.610.200/0001-08, CRX5405, FRMEV00645802023, 606-82; 54.996.863/0001-90, EZO8G89, FRMEV00949752023, 606-82; 03.174.742/0001-21, RCH9I99, FRMEV00808152023, 606-82; 05.763.785/0001-78, MHZ0J03, FRMEV01104762023, 606-82; 15.058.185/0001-62, AWN4B52, FRMEV01201962023, 606- 82; BCA8508, FRMEV01173842023, 606-82; 11.447.996/0002-85, GFA3E33, FRMEV01155932023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10734/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 108.247.578-58, MEA8J97, FRMEV00600582023, 606-82; 02.215.962/0001-93, EIW8314, FRMEV00646182023, 606-82; QAH2B81, FRMEV00689392023, 606-82; FBI7H92, FRMEV00689772023, 606-82; 005.001.880-92, IIZ0J91, FRMEV01253322023, 606-82; 464.114.101-00, QBS8D57, FRMEV00927172023, 606-82; 633.431.260-04, ITM0648, FRMEV00762302023, 606-82; 09.088.656/0001-82, RHF3J26, FRMEV01164232023, 606-82; 15.308.905/0001-09, RLI2H89, FRMEV01211952023, 606-82; 93.123.032/0002-46, BED9C26, FRMEV00605292023, 606-82; 763.387.629-87, QJI3C20, FRMEV00971922023, 606-82; 314.269.358-03, PFA9F26, FRMEV00895902023, 606-82; 00.672.491/0001-17, RHW6A06, FRMEV01210722023, 606-82; 27.070.460/0001-42, RLP5I49, FRMEV01156812023, 606-82; 32.698.111/0001-00, RIN0J48, FRMEV00713032023, 606-82; QWE1B15, FRMEV00713042023, 606-82; 522.737.251-91, NPG0J09, FRMEV01152172023, 606-82; 034.045.119-05, MLX7995, FRMEV01257962023, 606-82; 20.024.081/0001-77, RUR6A52, FRMEV01197902023, 606-82; 056.129.549-21, QTM9J40, FRMEV01225502023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10690/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.141.059/0001-96, AWZ9B53, FRMEP00186562023, 683-12; 09.560.142/0001- 88, JBN7E16, FRMEP00207272023, 683-12; 49.151.483/0001-14, GHR6377, FRMEP00183202023, 683-12; BZA3822, FRMEP00269892023, 683-12; EJJ4B69, FRMEP00247902023, 683-12; EOO2J22, FRMEP00248192023, 683-12; BKU7J89, FRMEP00248522023, 683-12; CIJ5I16, FRMEP00268122023, 683-12; 10.982.448/0003-73, ETO0C44, FRMEP00260752023, 683-12; 39.494.129/0001-39, QCD4J96, FRMEP00169132023, 683-13; 87.440.434/0001-90, IYK7761, FRMEP00227342023, 683-12; IZV5B32, FRMEP00227522023, 683-12; IZV5A83, FRMEP00227302023, 683-12; 04.911.702/0003-40, QEN0H93, FRMEP00224742023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10692/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 011.155.335-09, , FREVP00136512023, 773-0; , FREVP00125182023, 773-0; 082.132.817-48, , FREVP00070422023, 773-0; 47.624.208/0001-45, , FREVP00632252023, 773-0; 047.548.119-41, , FREVP00674842023, 773-0; 011.881.987-93, , FREVP00682742023, 773-0; 008.235.980-63, , FREVP00679102023, 773-0; 37.414.909/0001-04, , FREVP00703142023, 773-0; 34.083.194/0001-58, , FREVP00688132023, 773-0; 439.285.488- 40, , FREVP00699582023, 773-0; 140.916.337-73, , FREVP00507322023, 773-0; 125.414.507-96, , FREVP00379972023, 773-0; 094.526.837-83, , FREVP00417302023, 773-0; 543.166.005-59, , FREVP00707422023, 773-0; 432.399.718-36, , FREVP00701912023, 773-0; 008.698.977-48, , FREVP00449422023, 773-0; 029.310.697-52, , FREVP00573362023, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00676052023, 773-0; , FREVP00668742023, 773-0; , FREVP00670892023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10693/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na