DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024020700055 55 Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DE PESSOAL Nº 54, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.125620/2022-10, resolve: Art. 1º Designar o servidor Vinicius Dantas Lourenço, matrícula SIAPE nº 1672284, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral, código CGE IV, da Coordenação-Geral de Relações Institucionais (Cgins), subordinada à Assessoria Especial de Relações Parlamentares e Institucionais (Aespi) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Dispensar a servidora Maria Cecilia Sant'Anna Lacerda, matrícula SIAPE nº 3247216, do referido encargo, para o qual foi designada conforme Portaria de Pessoal nº 271, de 23 de junho de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES R E T I F I C AÇ ÃO No art. 1º da Portaria de Pessoal nº 35, de 23 de janeiro de 2024, publicada no DOU nº 18, de 25 de janeiro de 2024, seção 2, pág 39. Onde se lê: "Art. 1º Designar a servidora Renata Cristina da Silva Souza, matrícula SIAPE nº 1774325, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe de Escritório Regional, código CCT IV, (...)" Leia-se: " Art. 1º Designar a servidora Renata Cristina da Silva Souza, matrícula SIAPE nº 1774325, para exercer o encargo de substituto eventual do Supervisor de Fiscalização, código CCT III, (...)." DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 612, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria DNIT n.º 4802, de 25 de agosto de 2023, e considerando o disposto no artigo 29 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Portaria SEDGG/ME n.º 6.066, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria MGI n.º 136, de 16 de fevereiro de 2023 e demais informações que constam do Processo SEI n.º 50600.002219/2024-38 resolve: Art. 1º Efetivar a cessão da servidora TAÍZA REIS DANTAS DE SORDI, Siape n.º 1027204, ocupante do cargo de Analista em Infraestrutura de Transportes, pertencente ao quadro de pessoal deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para exercer o cargo comissionado de Assessora do Diretor-Geral na Agência Nacional de Transportes Aquaviários — ANTAQ, código CCT-V Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º Cumpre à ANTAQ comunicar a frequência da servidora cedida, mensalmente, ao DNIT. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta portaria caso a servidora não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias a contar da publicação do ato. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Banco Central do Brasil PORTARIA Nº 119.699, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica designado CAROLINA DE ASSIS BARROS, Diretora de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, para substituir o Diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, Paulo Picchetti, no dia 9 de fevereiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO PORTARIA Nº 119.703, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve: Cancelar, a contar de 20 de abril de 2023, em razão de extinção do ato de concessão por exclusão de todos os pensionistas, a pensão civil por morte instituída pelo óbito do Sr. Paulo Barcos, matrícula nº 8.060.984-8, ocupante do cargo de Analista, Classe C, Padrão 'I', do Quadro de Pessoal desta Autarquia, concedida nos termos da portaria n° 40.900, de 10 de setembro de 2007, publicada no DOU de 11 de setembro de 2007. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO PORTARIA Nº 119.707, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 119.004, de 17 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Designar o servidor RENATO SALGADO BEATO, matrícula nº 8.568.896-7, para exercer a função comissionada de CHEFE DE SUBUNIDADE, sigla FDT-1, na Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em São Paulo II (DEORF/GEOF2/GTSP2), ficando dispensado da função que atualmente exerce. Art. 2º Designar o servidor FERNANDO VILAS BOAS E SILVA, matrícula nº 3.285.033- 6, para exercer a função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em São Paulo I (DEORF/GEOF2/GTSP1/CORD1). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO DIAS DE BRITO GOMES Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO DECISÃO Nº 51, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº: 00190.102091/2023-21 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023 e pelo art. 1º, do ANEXO I, do Decreto nº. 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e com fundamento na Nota Jurídica nº. 00001/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e no respectivo Despacho de Aprovação nº. 00030/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, DETERMINO o arquivamento dos autos do processo, em razão da prescrição da penalidade de advertência, aplicada por meio da DECISÃO Nº. 35, publicada no D.O.U de 12 da janeiro de 2024. Por consequência, ANULO a Portaria nº 116/2024, publicada no D.O.U. nº. 9, Seção 2, p.61, de 12 de janeiro de 2024. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro PORTARIA Nº 254, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União, de 15 de outubro de 2021, c/c o art. 18, inciso IV, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo nº 00190.112699/2023-64, resolve: Art. 1º Ceder o servidor MARCELO BORGES DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1461515, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, na Coordenação-Geral de Fiscalização do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 354, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, c/c o art. 18, inciso IV, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo nº 00190.100317/2024-31, resolve: Art. 1º Ceder o servidor MARCOS DE SOUZA FONSECA GUIMARÃES, matrícula SIAPE nº 1217119, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função Comissionada Executiva de Corregedor, código FCE 1.13, do Ministério de Minas e Energia. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 362, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar e o PARECER n. 00018/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 0031/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.112600/2023-24, resolve: Aplicar a penalidade de demissão ao Sr. ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB, matrícula SIAPE nº 2140239, com fundamento no art. 132, inciso III c/c 139, ambos da Lei nº 8.112/1990. Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do apenado para cargos efetivos e em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo federal (Lei 8.112/90, art. 5º, inciso II, Lei nº 14.204, de 16/09/2021, art. 9º, inciso III, e Decreto nº 10.829, de 05/10/2021, art. 15, inciso III), sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 371, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar e o PARECER n. 00390/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 00034/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.101572/2023-10, resolve: Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao Sr. FLÁVIO CARLOS PEREIRA, com fundamento nos artigos 127, inciso V e 128 c/c 129 e 135 da Lei nº 8.112/1990, em razão do descumprimento dos deveres funcionais previstos nos incisos I, II, III e IX do art. 116 do mesmo diploma legal. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 394, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso VI, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo n.º 00190.100592/2024-54, resolve: Art. 1º Ceder o servidor EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES, matrícula SIAPE nº 1659935, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer o cargo de Assessor da Presidência da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO