DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Registrar que sobre os proventos da aposentadoria ora concedida incidirá o desconto de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores, sobre os valores que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 40, §18, da Constituição Federal. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA Nº 2.026, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 A DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, INCISO XXIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, resolve: Art. 1.º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Renato de Souza Frtiz com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 10.842/2004, do quadro de pessoal deste Tribunal. Art. 3.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Desª. VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA PORTARIA Nº 11, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), e considerando a decisão proferida no Processo Administrativo Eletrônico SEI n. 727-03.2024.6.24.8000, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora LUCIANA DA SILVA AREIAS, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei n. 8.868/1994, Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019. Art. 2º Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo a que se refere o art. 1º, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I da EC n. 103/2019. Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma proporção e mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Des. ALEXANDRE D`IVANENKO PORTARIA Nº 12, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, XXX, do Regimento Interno do Tribunal (Resolução TRE-SC n. 7.847, de 12.12.2011), considerando a entrada em vigor da Resolução TRE-SC n. 8.068, de 15 de dezembro de 2023, que altera a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e dá outras providências; considerando a reorganização administrativa dos ocupantes de cargos em comissão; e considerando os estudos promovidos nos autos do Procedimento Administrativo Eletrônico (PAE) n. 22.354/2022, resolve: Art. 1º Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Denise Goulart Schlickmann, servidora do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Secretária de Auditoria, nível CJ-3, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, exonerando-a, a partir da mesma data, do cargo em comissão de Secretaria de Controle Interno e Auditoria, nível CJ-3, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 2º Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Ivete Ana Araldi, servidora do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica da Secretaria de Auditoria, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 3º Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Jean da Silva Oliveira, servidor do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessor da Ouvidoria Regional Eleitoral, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 4º Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Ayrton Belarmino de Mendonça Moraes Teixeira, servidor do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo da Escola Judiciária Eleitoral, nível CJ-2, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 5º Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Jairo Ângelo Grisa, servidor do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessor Executivo de Divulgação Institucional da Assessoria de Comunicação Social, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 6º Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Aline Paola De Gouveia de Godoy, servidora do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Orientação e Gestão Processual da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral, nível CJ-2, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, exonerando- a, a partir da mesma data, do cargo em comissão de Coordenadora de Atividades Judiciárias e Correicionais da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral, nível CJ-2, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 7º Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Andréa Bernadete Tobias Granja, servidora do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral, nível CJ-2, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 8 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Edmar Sá, servidor do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gestão da Informação da Direção-Geral, nível CJ-2, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, exonerando-o, a partir da mesma data, do cargo em comissão de Coordenador de Gestão da Informação da Secretaria Judiciária, nível CJ-2, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 9 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Giovanni Turazzi, servidor do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Julgamento de Licitações da Direção-Geral, nível CJ-2, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, exonerando, a pedido, a partir da mesma data, Heloísa Helena Bastos Silva Lübke, servidora do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do cargo em comissão de Coordenadora de Julgamento e de Licitações da Direção-Geral, nível CJ-2, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 10 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Cláudia Larroid Ghisi, servidora do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Plenário da Secretaria Judiciária, nível CJ-2, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, exonerando-a, a partir da mesma data, do cargo em comissão de Coordenadora de Apoio ao Pleno da Secretaria Judiciária, nível CJ-2, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 11 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Júlio César de Castro, servidor do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, removido para este Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete 1 da Coordenadoria de Plenário da Secretaria Judiciária, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, exonerando-o, a partir da mesma data, do cargo em comissão de Assessor da Coordenadoria de Apoio ao Pleno da Secretaria Judiciária, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 12 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Dinaura Daneluz Lacerda, servidora do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Gabinete 2 da Coordenadoria de Plenário da Secretaria Judiciária, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, exonerando-a, a partir da mesma data, do cargo em comissão de Assessora da Coordenadoria de Apoio ao Pleno da Secretaria Judiciária, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 13 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Manuel Serafim Cabral, servidor do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete 2 da Coordenadoria de Plenário da Secretaria Judiciária, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 14 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Camile Paula Petry, servidora do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Gabinete 3 da Coordenadoria de Plenário da Secretaria Judiciária, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, exonerando-a, a partir da mesma data, do cargo em comissão de Assessora da Coordenadoria de Apoio ao Pleno da Secretaria Judiciária, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 15 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Carine Paula Petry, servidora do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Gabinete 3 da Coordenadoria de Plenário da Secretaria Judiciária, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 16 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Marcus Cléo Garcia, servidor do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete 4 da Coordenadoria de Plenário da Secretaria Judiciária, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, exonerando-o, a partir da mesma data, do cargo em comissão de Assessor da Coordenadoria de Apoio ao Pleno da Secretaria Judiciária, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 17 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Ana Lúcia Spíndola Mateus Rangel, servidora do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Gabinete 4 da Coordenadoria de Plenário da Secretaria Judiciária, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 18 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Hugo Frederico Vieira Neves, servidor do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Apoio Especializado Digitação, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete 5 da Coordenadoria de Plenário da Secretaria Judiciária, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, exonerando-o, a partir da mesma data, do cargo em comissão de Assessor da Coordenadoria de Apoio ao Pleno da Secretaria Judiciária, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 19 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Rogério Camargo Piva, servidor do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete 5 da Coordenadoria de Plenário da Secretaria Judiciária, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 20 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Vanessa de Souza Machado, servidora do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Gabinete 6 da Coordenadoria de Plenário da Secretaria Judiciária, nível CJ- 1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, exonerando-a, a partir da mesma data, do cargo em comissão de Assessora da Coordenadoria de Apoio ao Pleno da Secretaria Judiciária, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 21 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Maria Gabriela Mendes de Souza, servidora do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Gabinete 6 da Coordenadoria de Plenário da Secretaria Judiciária, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 22 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Fernanda Maria Tavares Silva, servidora do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Processamento da Secretaria Judiciária, nível CJ-2, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, exonerando-a, a partir da mesma data, do cargo em comissão de Coordenadora de Registros e Informações Processuais da Secretaria Judiciária, nível CJ- 2, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 23 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Patrícia Hahnert Sardá, servidora do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Partidos Políticos da Secretaria Judiciária, nível CJ-2, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 24 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Ana Paula Bel, servidora do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Governança das Contratações da Secretaria de Administração e Orçamento, nível CJ-1, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 25 Nomear, a partir de 5 de fevereiro de 2024, Rafael Alexandre Machado, servidor do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Contratações da Secretaria de Administração e Orçamento, nível CJ-2, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, exonerando-o, a partir da mesma data, do cargo em comissão de Coordenador de Contratações e Materiais, nível CJ-2, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.