DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conceder PENSÃO VITALÍCIA à VANDERLEIA DA SILVA FERREIRA OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge do servidor LUIZ WALTER SILVA OLIVEIRA, ocupante do cargo Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, Matrícula Sigep nº 3387, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, falecido em atividade, em 14/1/2024, com fundamento no art. 215 da Lei 8.112/1990 c/c arts. 23, §§ 1º e 4º, 26, §§ 2º e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 16, inciso I, § 4º, 74, inciso I e Portaria ME nº 424/2020, com proventos correspondentes à cota-parte integral de 60% (50% + uma cota de 10%) sobre o valor apurado da aposentadoria a que teria direito o instituidor se fosse aposentado por incapacidade permanente, e mais o Benefício Especial (integral) de que tratam §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, com regulamentação dada pela Lei nº 12.618/2012, alterada pela Lei nº 14.463/2022. Parágrafo único. Os proventos da pensão serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 15 da Lei 10.887/2004. Art. 2º. Os efeitos deste Ato entram em vigor a partir de 14/1/2024, data do óbito do instituidor. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PORTARIA TRT21-GP Nº 35, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do PROAD nº 521/2024, resolve: Designar BENJAMIM VILA NOVA JUNIOR, matrícula nº 308.21.0949, para ocupar a Função Comissionada Assistente de Gabinete (FC-05), do Gabinete da Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com efeitos a contar da publicação da presente Portaria. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO PORTARIA TRT SGH/DG/GP Nº 17, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais; Considerando os termos PROAD 5.310/2023 resolve: I - Cessar os efeitos da PORTARIA TRT SGH/DG/GP n. 092/2023; II - Remover, a pedido, o servidor GUSTAVO MURAD PAOLIELLO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, matrícula n. 308.23.1700, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, mediante permuta externa, com o servidor MARCO ANTONIO NASCIMENTO POLICARPO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com efeitos a contar da data da publicação desta Portaria; III - Lotar o servidor MARCO ANTONIO NASCIMENTO POLICARPO no Foro de Rondonópolis, a contar do início da remoção. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PORTARIA TRT/GP/DG Nº 31, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução nº 146, de 6 de março de 2012, do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a instrução constante no PROAD nº 24523/2023; resolve: REDISTRIBUIR, a partir de 07.02.2024, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ocupado pelo servidor MAURO ROBERTO ROCHA MENDLOVITZ, para o Quadro de Pessoal do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em reciprocidade com cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária. JOÃO MARCELO BALSANELLI PORTARIA TRT/GP/DG Nº 32, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº 195/2024; resolve: CONCEDER aposentadoria à servidora VERONICA BARRÊTO DE ALMEIDA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe C, padrão 13, com base no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais, acrescidos das vantagens permanentes previstas em lei, com direito à paridade plena, com efeitos a contar de 14.2.2024. JOÃO MARCELO BALSANELLI JUSTIÇA FEDERAL 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA DIRETORIA DO FORO ATO Nº 54, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O JUIZ FEDERAL DIRETORA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, no exercício da delegação de competência prevista no artigo 5º, I, "a", da Resolução n. 188/2022 do presidente do TRF4, tendo em vista o constante do Processo Administrativo n. 0000422-36.2024.4.04.8002, resolve: CONCEDER pensão estatutária vitalícia à Senhora PATRÍCIA ETHEL ZANINI PAGANI, na condição de cônjuge supérstite do servidor inativo Vinicius Faria Pagani, matrícula 10612, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau da Seção Judiciária de Santa Catarina, a partir de 29/01/2024, data do óbito do instituidor do benefício, correspondente à cota-parte de 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria por ele recebidos, com fundamento no artigo 23, caput, e §§ 4º e 7º, da EC 103/2019, c/c os artigos 16, inciso I, 74, inciso I, 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei 8213/91, observado o disposto no artigo 1º, VI, da Portaria n. 424/2020 do Ministério da Economia e o artigo 10 da Portaria MTP n. 1.467/2022, a ser atualizada de acordo com os reajustes lineares concedidos aos benefícios do regime geral de previdência social (RGPS), na mesma data e com utilização do mesmo índice, consoante o disposto no artigo 26, § 7º, da EC 103/2019 e no artigo 15 da Lei 10887/04, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, XI, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003. HENRIQUE LUIZ HARTMANN Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS PORTARIA Nº 45, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, e o Regimento Interno do CFTA, resolve: Art. 1º Alterar, para o período de 05 de setembro de 2023 até 04 de setembro de 2024, a composição da Comissão de Licitação do CFTA, cujos membros nomeados passam a ser os seguintes: a) Laura Lourenço de Oliveira, CPF nº 343.266.528-88, na qualidade de pregoeira e membro; b) Vanessa da Costa Marques, CPF nº 970.659.860-04, na qualidade de pregoeira e membro; c) Gilberto Cristino Durante, CPF nº 434.207.700-06, na qualidade de membro; d) Valdecir Aparecido Vasconcelos, CPF nº 125.212.278-03, na qualidade de membro suplente. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos às datas referidas no artigo anterior. MÁRIO LIMBERGER CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO PORTARIA CREF4/SP Nº 3.890, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696/98, alterada pela Lei nº 14.386/22, CONSIDERANDO a deliberação da reunião de Diretoria do dia 01/02/2024; resolve: Art. 1º - Nomear a Sr.ª Silvia Regina Aquilas Rodrigues, para ocupar a função de confiança de Encarregada de Controladoria do CREF4/SP. Art. 2º - A título de gratificação em razão do exercício das funções como Encarregada de Controladoria, a Sr.ª Silvia Regina Aquilas Rodrigues, receberá os vencimentos na forma da referência FC2 do Anexo X da Resolução CREF4/SP nº 095/201, com redação alterada pela Resolução CREF4/SP nº 187/2024. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data. NELSON LEME DA SILVA JUNIOR CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS PORTARIA Nº 8.297, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 A PRESIDENTE E O SECRETÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais instituídas pelo Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-GO nº 206/2013; CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil vigente; CONSIDERANDO a Decisão nº 63 de 10 de fevereiro de 2010 que institui o quadro geral de cargos na jurisdição do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás e dá outras providências; resolve: Art.1º Nomear a empregada pública Sra. Josane Pires da Silva, para ocupar o cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Chefia de Gabinete da Diretoria. Art.2º Fica designado que a empregada pública do quadro efetivo do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás, que venha a ocupar o cargo em comissão fará jus à remuneração integral do emprego efetivo, acrescido, a título de gratificação, de cinquenta por cento (50%) do valor atribuído ao emprego comissionado, nos termos do artigo 5º, da Resolução COFEN Nº425/2012. Art.3 º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias. THAIS LUANE PEREIRA DE ALMEIDA PRADO Presidente do Conselho WEVERTON TEODORO DE JESUS Secretário PORTARIA Nº 8.298, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 A PRESIDENTE E O SECRETÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais instituídas pelo Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-GO nº 206/2013; CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil vigente; CONSIDERANDO a Decisão nº 63 de 10 de fevereiro de 2010 que institui o quadro geral de cargos na jurisdição do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás e dá outras providências; CONSIDERANDO a Decisão 150 de 23 de fevereiro de 2012 que modifica o anexo I da Decisão nº 63 de 10 de fevereiro de 2010 e cria os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração de Assessor Financeiro e Assessor Administrativo e dá outras providências; resolve: Art.1º Nomear o Sr. Glayson Campos da Silva para ocupar o cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Assessor Administrativo e de Recursos Humanos. Art.2º Fica designado que o empregado público do quadro efetivo do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás, que venha a ocupar o cargo em comissão fará jus à remuneração integral do emprego efetivo, acrescido, a título de gratificação, de cinquenta por cento (50%) do valor atribuído ao emprego comissionado, nos termos do artigo 5º, da Resolução COFEN Nº425/2012. Art.3 º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições contrárias. THAIS LUANE PEREIRA DE ALMEIDA PRADO Presidente do Conselho WEVERTON TEODORO DE JESUS Secretário