DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016. 470841-D . NOME C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO Nº DA NOTIFICAÇÃO . COSIPAR CIA SIDERÚRGICA DO PARÁ 07919053/0005-83 02018.005187/2002-44 2676363-D Notificação nº 965/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . DE DEA AGRO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA 02.780.943/0001-00 02047.000637/2006-99 469885D Notificação nº 357/2022-SEAM-MARABÁ-PA/GEREX-MARABÁ-PA/SUPES-PA . ANTÔNIA LADISLAU T O R R ES 705.805.372-34 02048.000094/2016-71 9070862 - E Notificação nº 1291/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . JOSÉ MACEDO DE SOUSA 424.446.913-34 02018.004359/2002-62 238783D Notificação nº 1478/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . BARTH &BARTH IND. COM. E TRAN. DE MAD LT DA - M E 08.798.543/0001-08 02018.002301/2016-80 9054201/E Notificação nº 1655/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . MADEIREIRA MONTE SINAI LTDA 5.822.899/0001-41 02018.000074/2006-86 458321-D Notificação nº 986/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . LAURO HELENO BATISTA DO NASCIMENTO 582.341.362-91 02047.000703/2004-69 412704/D Notificação nº 1492/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . HONORATO BABINSKI 032.146.642-04 02018.004438/2001-92 009439-D Notificação nº 1065/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . N. W. INDUSTRIA DE MADEIRAS COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA 01.180.821/0001-10 02047.001203/2003-63 134156/D Notificação nº 1433/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . DANGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LT DA 01.474.597/0001-79 02018.004192/1998-65 132028-D Notificação nº 1516/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . CASSEMIRO BUACOSKI 258339170-34 02047.000191/2011-60 050863/D Notificação nº 1656/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . FRANCISCO BATISTA DA S I LV A 377.135.402-10 02018.003304/2000-73 336398-D Notificação nº 1512/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . UBIRATAN JOSÉ AIRES 905.593.391-00 02047.000508/2010-87 471170-D Notificação nº 1097/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . MARINALVA NASCIMENTO SANTANA 000.046.612-30 02047.001115/2011-71 69644/D Notificação nº 1887/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-665MAB-PA/Supes-PA . LUIS CARLOS BARBOSA DOS SANTOS 592.923.422-15 02047.000741/2003-31 245526/D Notificação nº 1781/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . FRANCISCO CLEMENTINO DA CRUZ 092.236.918-50 02047.000014/2014-26 640382/D Notificação nº 1165/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . M. DA SILVA SOUSA INDÚSTRIA 06.937.562/0001-42 02047.000427/2008-62 470577/D Notificação nº 1727/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . MADEIREIRA PONTE NOVA LT DA 00.854.263/0001-68 02047.000871/2008-88 470130-D Notificação nº 1693/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . LEANDRO JOSÉ ALVES DA LU Z 036.397.231-00 02047.000302/2014-81 9075173-E Notificação nº 1828/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . S.LENGOUSKI COMERCIO 08.065.593/0001-86 02018.000381/2011-24 687459/D Notificação nº 1239/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . MAD VITORIA IND DE MAD COM E EXP 7.346.714.000.103 02047.000511/2008-86 362697-D Notificação nº 1384/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . R M RIBEIRO MADEIRAS 04.364.748/0001-24 02047.000973/2004-70 370365-D Notificação nº 1428/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . LUIZ GUINHAZI 177 107 667 49 02001.004778/1997-64 52217/A Notificação nº 1367/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . ALMIR SOARES DE SOUZA 223.844.722-91 02018.004568/1998-69 134274/D Notificação nº 1363/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . IRAN VIANA DE OLIVEIRA 521-447-632-91 02048.000428/2011-01 603622/D Notificação nº 1765/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . A C INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA 02.606.698.0001-19 02018.001834/1999-55 149738/D Notificação nº 1334/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . ANTONIO DIRO DOS SANTOS 610.596.682-20 02018.004790/1998-15 141714/D Notificação nº 1335/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . T.S.A.DA SILVA MADEIRAS ME 06.153.622/0001-36 02047.001937/2016-67 9069369/E Notificação nº 1666/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . MADEIREIRA PONTE NOVA LT DA 00.854.263/0001-68 02018.013223/2003-24 420314/D Notificação nº 1434/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . FAMA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA 04.965.334/0001-50 02051.000264/2006-97 488121/D Notificação nº 1410/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . FRANCISCO WILTON DA S I LV A 089.427.492-91 02018.010966/2003-42 240870-D Notificação nº 1233/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . MADEREIRA ROSSI LTDA 01.313.488/0001-70 02018.004480/1999-09 134070/D Notificação nº 1256/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . NASCIMENTO GONÇALVES 822659412-04 02018.002165/2008-18 600265/D Notificação nº 1380/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO 519738632-00 02047.000016/2009-58 470967/D Notificação nº 1537/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . CIMAPA - COM. E IND. DE MADEIRAS DO PARÁ LTDA- EPP 06.831.555/0001-61 02047.000016/2009-58 647689/D Notificação nº 1378/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . FERNANDO CALAZANS PINHEIRO 141.230.612-49 02018.002837/2001-19 157336-D Notificação nº 966/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . L. S. SACRAMENTA E CIA LTDA - EPP 05.068.909/0001-03 02047.001210/2005-27 387495/D Notificação nº 1047/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . DAREL MAD REIS LTDA 84.201.375.0001-00 02018.001730/1997-98 211264/B Notificação nº 1287/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . DELANDES FERREIRA DE SÁ 381.494.002-49 02047.000089/2014-15 9050911-E Notificação nº 1084/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . POUBEL E OLIVEIRA LTDA 8,33763E+13 02018.001499/1997-51 78944-B Notificação nº 1364/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . DIGLIS FIGUEIREDO DOS SANTOS 715.594.852-72 02047.001057/2011-86 640239D Notificação nº 1278/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . MARILENE DE ALMEIDA RIOS 714.681.292-87 02047.000544/2014-74 9063488-E Notificação nº 999/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . ADEVAIR BRASIL 362.912.932-34 02018.001701/2006-04 427027/D Notificação nº 1409/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . B.M. MADEIRAS LTDA EPP 04.647.645/0001-71 02007.002296/2007-43 342879-D Notificação nº 1109/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . MADEIREIRA BARRO PRETO LTDA - ME 03.423.840/0001-55 02047.000695/2004-51 412699-D Notificação nº 1027/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS RETIRO XIV 03.493.906/0001-83 02047.000709/2010-84 469501-D Notificação nº 985/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . M.C.DA SILVA LIMA COM. E REP. DE MADEIRAS 04017821/0001-91 02018.003080/2001-81 087413/D Notificação nº 1001/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . M.C.DA SILVA LIMA COM. E REP. DE MADEIRAS 04017821/0001-91 02018.003080/2001-81 087413/D Notificação nº 1001/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA . GREPAL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA 04.906.378/0001-00 02018.001625/2009-71 466776-D Notificação nº 1037/2023-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA