DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.306.726/0001-45, KIP7248, FRMEV01453672023, 606-82; 05.414.492/0001- 85, QII9H28, FRMEV01471122023, 606-82; FCH9492, FRMEV01472092023, 606-82; MMF6I54, FRMEV01473202023, 606-82; 91.925.123/0001-99, IQC2B60, FRMEV00253762024, 606-82; 89.626.386/0001-55, IXU2086, FRMEV00255262024, 606-82; 18.254.438/0001-61, MMM9H49, FRMEV00296342024, 606-82; 05.381.491/0001-81, JCW1008, FRMEV00330142024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RXM2B67, FRMEV00341792024, 606-82; 10.640.339/0001-06, RYL0C69, FRMEV00349422024, 606-82; 42.265.522/0001-65, RYJ7C07, FRMEV01125622023, 606-82; RYN1H97, FRMEV01125712023, 606-82; 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEV00018222024, 606-82; 33.890.542/0001-36, PJL5443, FRMEV00071472024, 606-82; 02.966.623/0001-49, RLO8G20, FRMEV00346072024, 606-82; MIG0828, FRMEV00348622024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN3444, FRMEV00346772024, 606-82; 77.393.361/0001-70, SET9A32, FRMEV00303482024, 606-82; 13.576.035/0001-15, JAX0A47, FRMEV00308622024, 606-82; 02.325.282/0001-22, SIR7E58, FRMEV00358922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10819/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.096.390/0001-33, AYP3I50, FRMEV01122962023, 606-82; 40.386.184/0001- 94, MGB9A98, FRMEV00163512024, 606-82; 17.059.444/0001-03, IZM9A72, FRMEV00287072024, 606-82; 10.582.976/0001-73, QJU0F32, FRMEV00300302024, 606-82; 07.458.295/0001-93, RUZ4J20, FRMEV00311122024, 606-82; 301.090.218-27, GFU5E95, FRMEV00339962024, 606-82; 37.272.107/0001-07, IFB6J49, FRMEV00352972024, 606-82; 32.384.773/0001-05, JBZ9J32, FRMEV01406302023, 606-82; 022.257.209-40, RLP5A28, FRMEV00325692024, 606-82; 914.668.140-04, GZG0F95, FRMEV00338562024, 606-82; 817.156.840-87, APX0I18, FRMEV01385852023, 606-82; 735.669.500-68, CVN9731, FRMEV00341242024, 606-82; 01.189.858/0001-09, PWI3F18, FRMEV00359052024, 606-82; 17.930.289/0001-40, CXA3I23, FRMEV00363902024, 606-82; 037.584.709-00, MJF9J17, FRMEV00364882024, 606-82; 04.150.555/0001-70, AYR8136, FRMEV00270842024, 606-82; 18.270.560/0001-21, FSV1B32, FRMEV00365642024, 606-82; 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV00371902024, 606-82; 04.207.066/0001-08, BUS5H89, FRMEV00372022024, 606-82; 19.747.413/0001-62, ELJ7202, FRMEV00378742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10821/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.666.723/0001-84, RYM9E39, FRMEV00219462024, 606-82; 09.223.779/0001-89, BEV4J44, FRMEV00282982024, 606-82; 30.869.478/0001-13, RYO3A45, FRMEV00341012024, 606-82; 43.251.230/0003-06, DFR6C02, FRMEV00332282024, 606-82; 02.989.213/0001-13, JBC3E34, FRMEV00360302024, 606- 82; JBE1I56, FRMEV00360932024, 606-82; 38.013.408/0001-70, MSX8306, FRMEV00366822024, 606-82; 04.492.373/0001-88, AHU9242, FRMEV01487352023, 606- 82; 80.393.960/0001-06, BEY7H82, FRMEV00195122024, 606-82; 01.679.261/0001-42, BEU4I13, FRMEV00342072024, 606-82; 28.235.016/0001-00, RTJ9B99, FRMEV00344772024, 606-82; 07.635.512/0001-73, MET2668, FRMEV00355752024, 606- 82; 01.712.137/0001-31, DAO5h84, FRMEV00359092024, 606-82; 31.033.373/0001-92, CZB1828, FRMEV00373352024, 606-82; 36.479.917/0001-68, RHE5H60, FRMEV00374622024, 606-82; 04.784.896/0001-06, RVH3G50, FRMEV00377252024, 606- 82; 49.757.585/0001-88, KQI8D94, FRMEV00379572024, 606-82; 17.286.335/0001-10, MHP9A84, FRMEV01222482023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10823/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.374.394/0001-34, RRL3G92, FRMEV00266042024, 606-82; RAR9G60, FRMEV00288212024, 606-82; 19.515.143/0004-07, MLS6G70, FRMEV00269882024, 606-82; 10.791.801/0001-76, JAZ8D00, FRMEV00294932024, 606-82; IQV9D90, FRMEV01451532023, 606-82; 05.823.368/0001-73, MXB9936, FRMEV00348912024, 606-82; 28.912.585/0001-35, JCC2I84, FRMEV00250252024, 606-82; JAU3E52, FRMEV00260842024, 606-82; 32.374.394/0002-15, PQF4A86, FRMEV00362832024, 606-82; 14.457.026/0001-78, IZW9E16, FRMEV01473812023, 606-82; 20.010.864/0001-00, HKI3785, FRMEV01129952023, 606-82; 639.512.660-15, MFX3J96, FRMEV01258292023, 606-82; 18.351.921/0001-64, CPJ6245, FRMEV00325942024, 606-82; 00.453.672/0001-52, EFU8I42, FRMEV00263282024, 606-82; 10.248.444/0001-02, IWC2613, FRMEV00358812024, 606-82; 034.811.066-96, GDI7E57, FRMEV00366492024, 606-82; 02.486.147/0001-69, AXS9B16, FRMEV00376092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10827/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.427.008/0001-40, QJR9740, FRMEV01339392023, 606-82; 81.574.188/0001-83, MKK1282, FRMEV01371312023, 606-82; MJJ6G88, FRMEV01371502023, 606-82; 09.179.509/0001-18, SDE5D65, FRMEV01498942023, 606- 82; 13.287.969/0001-37, SDU2H84, FRMEV01498972023, 606-82; 05.823.123/0001-46, RLC5E51, FRMEV00166212024, 606-82; 41.906.746/0001-46, MFG3F51, FRMEV00185472024, 606-82; 022.770.229-85, IRZ6H98, FRMEV00238522024, 606-82; 10.771.628/0001-44, HJA3E03, FRMEV00244002024, 606-82; 10.967.846/0002-30, LQH7H13, FRMEV00290082024, 606-82; 36.340.885/0001-15, RRJ8F01, FRMEV00296932024, 606-82; 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV00337602024, 606- 82; 04.911.866/0001-05, FEL4G72, FRMEV00342732024, 606-82; 03.094.645/0002-00, AZQ9946, FRMEV00345152024, 606-82; 026.203.529-40, MKZ1G10, FRMEV00348672024, 606-82; 20.695.221/0001-39, GFM0H44, FRMEV00365802024, 606-82; 72.107.543/0001- 13, IYX7871, FRMEV00365852024, 606-82; 13.925.723/0005-77, RIB9B88, FRMEV00370652024, 606-82; 13.979.921/0001-90, OKR9751, FRMEV00375892024, 606- 82; 02.913.489/0005-41, QRJ8F18, FRMEV01267992023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT