DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020800140 140 Nº 28, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 099.614.037-97, , FREVP00332212023, 773-0; 992.595.247-68, , FREVP00466702023, 773-0; 548.292.759-87, , FREVP00743552023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00048802024, 773-0; 27.934.777/0001-80, , FREVP00051642024, 773-0; 03.916.311/0001-93, , FREVP00066922024, 773-0; 375.400.108-60, , FREVP00086472024, 773-0; 21.239.168/0001-24, , FREVP00086712024, 773-0; 085.538.057-86, , FREVP00088492024, 773-0; 89.734.560/0001-83, , FREVP00088932024, 773-0; 616.955.647-15, , FREVP00089752024, 773-0; 052.629.205-94, , FREVP00091332024, 773-0; 38.470.132/0001-50, , FREVP00091752024, 773-0; 275.490.178-75, , FREVP00091932024, 773-0; 07.490.844/0001-07, , FREVP00091952024, 773-0; 268.180.938-09, , FREVP00092122024, 773-0; 125.524.746-08, , FREVP00092232024, 773-0; 376.046.918-38, , FREVP00092242024, 773-0; 024.438.697-84, , FREVP00092312024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10841/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.003.402/0063-78, NCH3C27, EPSMA00764522023, 683-12; 17.105.643/0001- 00, EJZ4D57, EPSMA00740462023, 683-12; EJZ4D57, EPSMA00740472023, 683-12; 07.526.557/0046-01, RKR7J35, EPSMA00774542023, 683-12; FAF9D74, EPSMA00751442023, 683-12; RKV7F84, EPSMA00751672023, 683-12; 07.526.557/0063-02, DEZ7820, EPSMA00766082023, 683-12; DFI6931, EPSMA00764102023, 683-13; DFI6931, EPSMA00761202023, 683-12; 91.161.901/0004-63, IZZ3H08, EPSMA00776852023, 683-12; 03.415.222/0068-70, GJC8E05, EPSMA00773062023, 683-12; 07.526.557/0068-17, MRN9C60, EPSMA00773422023, 683-12; PPM8979, EPSMA00773802023, 683-12; 01.789.121/0004-70, RDS4I73, EPSMA00675042023, 683-11; 12.841.784/0003-21, PVF0460, EPSMA00743472023, 683-12; 33.390.170/0013-12, QJK9558, EPSMA00631442023, 683-12; RUQ8B69, EPSMA00638512023, 683-12; 17.469.701/0104-82, PPR2612, EPSMA00581712023, 683-12; 02.003.402/0035-14, JAO1E78, EPSMA00779942023, 683-13; 10.207.873/0001-23, EFO6810, EPSMA00614752023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10842/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.415.222/0077-61, MER1J98, EPSMA00846082023, 683-12; 81.175.416/0001-42, JCJ9B87, EPSMA00834152023, 683-12; 39.642.566/0001-52, LSK9C99, EPSMA00848322023, 683-13; 28.126.928/0001-36, MPB3618, EPSMA00798542023, 683-11; 65.840.753/0002-31, ROX4H95, EPSMA00023022024, 683- 11; 82.110.818/0001-21, OKH0E98, EPSMA00047582024, 683-13; 79.038.097/0045-00, QUD3I19, EPSMA00048202024, 683-12; 62.598.586/0008-61, EDP3A85, EPSMA00584592023, 683-13; 15.537.683/0001-98, ODJ9I33, EPSMA00779392023, 683- 11; 33.390.170/0013-12, IZB0C24, EPSMA00787322023, 683-12; JBZ7D67, EPSMA00798452023, 683-12; 48.246.947/0001-03, BEU4I62, EPSMA00051182024, 683- 13; 07.526.557/0027-49, GGU4A34, EPSMA00053692024, 683-12; SQY9F17, EPSMA00054952024, 683-13; IZY8C32, EPSMA00057022024, 683-12; QJE6E04, EPSMA00057572024, 683-13; RAF4266, EPSMA00059592024, 683-12; RAF4206, EPSMA00063282024, 683-12; 28.410.074/0001-15, MTV3B66, EPSMA00054242024, 683- 13; 07.526.557/0053-30, FUH4F03, EPSMA00061162024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10843/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.410.326/0009-18, PCQ2898, EPSMA00652992023, 683-12; PCQ2868, EPSMA00689162023, 683-12; PDU1647, EPSMA00685662023, 683-12; 84.046.101/0579-77, MPI1147, EPSMA00644542023, 683-13; BWL6B32, EPSMA00710062023, 683-11; MPP6114, EPSMA00641402023, 683-11; 10.452.972/0001-70, QRD1C01, EPSMA00703942023, 683-13; 73.410.326/0074-16, PEA2025, EPSMA00760362023, 683-12; 19.900.000/0039-49, ODJ1B48, EPSMA00772702023, 683-12; JAH5C98, EPSMA00669752023, 683-12; FX V 8 G 2 3 , EPSMA00769372023, 683-12; OVK4F50, EPSMA00664802023, 683-12; QRB9F74, EPSMA00664622023, 683-11; OVK4F50, EPSMA00660862023, 683-12; 43.131.117/0001-17, QJP5320, EPSMA00632012023, 683-12; QJU0998, EPSMA00628502023, 683-12; 04.882.507/0001-77, MKE6E57, EPSMA00774832023, 683-12; 01.838.723/0438-70, ESS5231, EPSMA00546632023, 683-13; 73.410.326/0004-03, FEI5G58, EPSMA00764922023, 683-12; 48.361.628/0001-49, KZD1F29, EPSMA00731512023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10844/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.010.786/0001-87, QQP6C58, EPSMA00671822023, 683-12; HFD9B51, EPSMA00669682023, 683-11; 02.591.818/0007-47, PQZ3E06, EPSMA00666462023, 683-12; JBK0J19, EPSMA00778892023, 683-12; 04.382.493/0001-22, MWC9A09, EPSMA00752162023, 683-12; 07.957.149/0002-93, RXY1I91, EPSMA00730272023, 683-12; GGC8B53, EPSMA00726322023, 683-12; DCD7I02, EPSMA00732632023, 683-12; 13.190.609/0006-27, LUM1E46, EPSMA00784242023, 683-13; 11.240.586/0001-88, QRF3E87, EPSMA00782582023, 683-13; 97.225.346/0020-92, IUC1877, EPSMA00558472023, 683-12; 05.528.196/0005-39, AYK7C47, EPSMA00773102023, 683-12; PPB4D83, EPSMA00773152023, 683-12; 00.382.468/0033-75, GFS4C11, EPSMA00639032023, 683-12; 30.465.848/0001-57, LTK2G89, EPSMA00715742023, 683-11; 06.315.338/0050-05, SER8B94, EPSMA00645022023, 683-12; 08.678.225/0007-07, RYN8H04, EPSMA00645442023, 683-12; 78.588.415/0029-16, SQX3J30, EPSMA00778882023, 683-13; 08.955.711/0001-21, NJI4F55, EPSMA00561142023, 683-11; 71.337.976/0004-45, FZZ9J14, EPSMA00565532023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10845/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.310.441/0042-95, RXN0B70, EPSMA00833162023, 683-12; 73.410.326/0004-03, PCS2988, EPSMA00824632023, 683-11; 93.637.247/0001-02, NRZ1E77, EPSMA00828182023, 683-12; 09.380.283/0001-19, HMP5362,