DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020800161 161 Nº 28, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Defensoria Pública-Geral da União, informa ter esta Administração Superior, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6699456 GABDPGF DPGU, de 15.1.2024, deu parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa Procel Eireli, inscrita no CNPJ sob n.º 23.801.648/0001-62, aplicando a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Defensoria Pública da União, pelo prazo de 1 (um) ano, combinada com a de multa, no percentual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato, perfazendo o valor total de R$ 2.998,56 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), mediante a emissão e expedição da Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme a Cláusula Décima Segunda do Contrato n.º 25/2023, que remete ao item 13, subitens 13.2.2.4 e 13.2.3, do Termo de Referência, Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico n.º 07/2023, com fulcro no artigo 86 e artigo 87, incisos II e III, da Lei n.º 8.666/1993, com o registro das sanções no SICAF. Tudo em consonância com o disposto no Processo de Inadimplência n.º 08038.008885/2023-74. VINICIUS FREIRE VINHA Secretário-Geral Executivo Substituto SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6001/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.008998/2023-70. Dispensa Nº 1/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 19.946.727/0001-94 - DORCAM EIRELI. Objeto: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos para o transporte de pessoas em serviço público, incluindo combustíveis, insumos inerentes à contratação e motoristas devidamente habilitados para atender às necessidades das unidades da defensoria pública da união em são paulo/sp, guarulhos/sp, santos/sp e sorocaba/sp.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 31/01/2024 a 30/01/2025. Valor Total: R$ 572.640,00. Data de Assinatura: 31/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 146/2022. Nº Processo: 08038.001908/2022-39. Pregão. Nº 38/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 04.407.207/0001-36 - EURO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Cláusula primeira - do objeto o presente termo aditivo tem por objeto: 1. Alterar a razão social da empresa para euro segurança privada ltda. 2. Alterar a representante legal da contratada, onde retira-se o sr. Anderson medina borge, inscrita no cpf sob o n.º 967.098.631-15 e passa a ser a srª. Viviane de sousa passos, inscrita no cpf sob o n.º 738.523.251-53.. Vigência: 01/02/2024 a 29/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 199.690,20. Data de Assinatura: 01/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 272/2022. Nº Processo: 08038.015626/2022-19. Concorrência. Nº 1/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 272/2022, a partir de 29/02/2024 a 13/05/2024, de serviços de reforma predial para a unidade dpu londrina/pr.. Vigência: 29/02/2024 a 13/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.116.688,52. Data de Assinatura: 01/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 1005/2023. Nº Processo: 08145.000261/2020-49. Dispensa. Nº 261/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 23.268.984/0001-91 - INOVA AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato remanescente nº 1005/2023, por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/08/2024 a 01/08/2025.. Vigência: 02/08/2024 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.096,07. Data de Assinatura: 31/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 1010/2023. Nº Processo: 08038.049405/2020-82. Dispensa. Nº 267/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 17.596.391/0001-51 - GENESIS COMERCIO E MANUTENCOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato remanescente nº 1010/2023 por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2024 a 30/06/2025.. Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.759,63. Data de Assinatura: 02/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/02/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 229/2022 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.006935/2018-11. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECU C AO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 18.319.091/0001-98 - RONALDO DE SOUZA BONTA . Objeto: Serviços de limpeza e conservação que atende a unidade da defensoria pública da união em uruguaiana/rs. Conclusão do novo processo licitatório conduzido no pregão eletrônico n.º 086/2023, determino a rescisão unilateral do contrato remanescente nº 229/2022, em 31 de janeiro de 2024, último dia da prestação dos serviços, com fulcro no inciso i do art. 79, c/c os incisos i e ii do art. 78 da lei n.º 8.666/93 e conforme consubstanciado na cláusula décima segunda da avença em referência.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Data de Rescisão: 31/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 01005/2023 publicado no D.O de 2023-05-19, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 43.414,39. Leia-se: Valor Total: R$ 48.026,72. (COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024). Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0014 Processo: 00200.000794/2024-31. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR - RN. CNPJ: 10.873.396/0001-35. Data da assinatura: 02/02/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 02/02/2024 final: 01/02/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Fábio Aurélio Bulcão, Presidente. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0010. Processo: 200.000515/2024-39. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE - PA. CNPJ: 34.682.385/0001-36. Data da assinatura: 02/02/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum dos partícipes. Vigência início: 02/02/2024, final: 01/02/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela CÂMARA: Walmy Cesar Costa Rodrigues, Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0017. Processo: 00200.012568/2023-11. Celebrado com VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA. CNPJ: 07.268.152/0004-61. Data da Assinatura: 06/02/2024. Objeto: Prorroga a vigência de 7 de fevereiro de 2024 a 6 de fevereiro de 2026. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Carlos Eduardo Vianna Santos. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 02º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0060. Processo: 00200.018395/2023-45. Celebrado com REFINITIV BRASIL SERVIÇOS ECONÔMICOS LTDA. CNPJ: 29.508.686/0004-50. Objeto: Prorroga a vigência de 20/05/2024 a 19/05/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa: 339039. Nota de Empenho nº 2024NE682, de 25/01/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Daniel Henrique Palmieri Buttino, e Luiz Guilherme Fallstrom Braga. Espécie: 07º Termo Aditivo ao Contrato CT2020/0131, celebrado com a empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 78.533.312/0001-58. Processo: 200.013414/2022-66. Data da Assinatura: 31/01/2024. Objeto: Repactua em 0,78399% ao valor mensal atualizado do contrato, referente ao Item nº 01 - prestação de serviços de mão de obra (equipe de dedicação exclusiva) - a vigorar a partir de 01/05/2021 e revisa em - 0,006573% a vigorar a partir de 04/12/2021. O valor estimado anual original referente ao Item nº 02 - sistema de ponto eletrônico biométrico (R$20,83/mês) e depreciação ferramental (R$198,73/mês) - permanece inalterado em R$2.634,72. Reajusta em 0,72928%, referente ao Item nº 01 e em 12,84625%, referente ao Item nº 02, a vigorarem a partir de 04/12/2021 respectivamente. Retificação da Cláusula Primeira do Segundo Termo Aditivo e da Cláusula Primeira do Quarto Termo Aditivo. Reajusta em 0,36558%, referente ao Item nº 01 e em 5,92648%, referente ao Item nº 02, a vigorarem a partir de 04/12/2022 respectivamente. Retificação da Cláusula Segunda do Quinto Termo Aditivo. Revisa em -0,00922%, referente ao Item nº 01, a vigorar a partir de 01/08/2023. Em face das alterações autorizadas, o valor mensal atualizado contrato, referente ao Item nº 01 - prestação de serviços de mão de obra (equipe de dedicação exclusiva) - passa de R$364.190,99 para R$480.631,69 e o valor estimado anual atualizado, referente ao Item nº 2 - sistema de ponto eletrônico biométrico (R$24,90/mês) e depreciação ferramental (R$237,54/mês) passa de R$2.634,72 para R$3.149,28, a vigorarem a partir de 01/05/2021. Programa de Trabalho: 167456. Naturezas das Despesas 339092, 339037 e 339039. Notas de Empenhos nºs 2024NE000139, 2024NE000441, de 08/01/2024, nºs 2024NE000613, 2024NE000615, 2024NE000616, 2024NE000617, 2024NE000618, 2024NE000621, 2024NE000623, 2024NE000624, 2024NE000625, 2024NE000626 e 2024NE000627, de 23/01/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rogério Crespo Gualda. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2024 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.013042/2023. Objeto: Contratação do fornecimento de sacolas para uso na Coordenação de Edições Técnicas e pela Livraria do Senado, com entrega imediata, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 08/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Via N2 Bloco de Apoio 16, Zona Cívico Administrativa - Brasília/df - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90027-2024. Entrega das Propostas: a partir de 08/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/02/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. . FELIPE GUIMARAES CORTES Pregoeiro (SIASGnet - 07/02/2024) 20001-00001-2024NE000003 Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE RESCISÃO Termo de Rescisão ao Contrato n. 58/2023 celebrado entre o STF e empresa CTA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (Processo 004687/2022). Objeto: rescindir, unilateralmente, o Contrato nº 58/2023, com fundamento nos parágrafos primeiro e terceiro da Cláusula Quinze do Contrato 58/2023 e nos artigos 78, I, e 79, I da Lei 8.666/1993, com efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2024. Assinatura/Vigência: 31/01/2024. Assina: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º Termo Aditivo ao Contrato n. 18/2022, celebrado entre o STF e a AMERICA SAT MONIORAMENTO EIRELI (Processo Eletrônico n. 001135/2021). Objeto: prorrogar a vigência do Contrato por 12 meses, a partir de 20 de maio de 2024. Valor total atualizado do Contrato: R$ 10.706,52. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 06/02/2024. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Márcio Kazuaki Fusissava, Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações; e, pela empresa, Eva Sobrinho de Besso, Representante Legal.