DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA Nº 405, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar HERMANO EMANOEL ALMEIDA REGO SOUSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1500184, EDUARDO NUNES FREIRE, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1282659, e RICARDO GARCIA DE SOUSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1516161, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo n° 00190.100906/2024-19, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Informação 130/2024 e na alínea "a" do Despacho DIRAP 3097013. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 26, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos n° 19.00.1000.0000597/2024-26 e n° 19.00.5700.0000592/2024-83, resolve: Art. 1º Requisitar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, VINICIUS MENANDRO EVANGELISTA DE SOUZA, para atuar como membro auxiliar junto ao gabinete da Conselheira Ivana Lúcia Franco Cei, com prejuízo total das atribuições na origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 27, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.8000.0000462/2023-39, resolve: Art. 1º Revogar, com efeitos a contar de 8 de fevereiro de 2024, a Portaria CNMP- PRESI nº 45 de 31 de janeiro de 2023, que trata da requisição da Promotora de Justiça do Estado do Tocantins MUNIQUE TEIXEIRA VAZ para atuar como membro auxiliar da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), com prejuízo de suas atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 29, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.2025.0007840/2022-71, resolve: Art. 1º Revogar, com efeitos a contar de 8 de fevereiro de 2024, a Portaria CNMP- PRESI nº 6 de 10 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 12 de janeiro de 2024, que prorrogava a requisição da Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná AYSHA SELLA CLARO DE OLIVEIRA para atuar como Membro Auxiliar junto ao Gabinete do Conselheiro Nacional do Ministério Público Jayme Martins de Oliveira Neto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 30, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1030.0000646/2024-96, resolve: Art. 1° Instituir, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, no âmbito da Comissão Temporária de Defesa da Democracia, Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir ações de aprimoramento e integração da atuação do Ministério Público no combate a condutas atentatórias à liberdade de voto. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I - Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho, Procurador Regional Eleitoral em Pernambuco; II - Beatriz Lopez de Oliveira, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; III - Cícero Robson Coimbra Neves, Promotor de Justiça Militar; IV - Danielle Olivares Corrêa, Procuradora do Trabalho; V - Fernanda Barreto Naves, Procuradora do Trabalho; VI - Francisco das Chagas da Silva, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará; VII - Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral; VIII - Moisés Casarotto, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; IX - Nathalia Mariel Ferreira de Souza Pereira, membro auxiliar da Procuradoria- Geral Eleitoral; X - Paula Bajer Fernandes, Procuradora Regional da República; XI - Paulo Taubemblatt, Procurador Regional Eleitoral em São Paulo; XII - Rafael Dias Marques, Procurador Regional do Trabalho; XIII - Rodrigo López Zílio, Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul; XIV - Walter César Nunes Silva, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe. Art. 3º Os integrantes designados para o GT mencionados no art. 2º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 25, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e tendo em vista o que consta do art. 26 da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, com a redação dada pela Portaria CNMP-PRESI n° 23, de 5 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º Designar o Conselheiro Nacional ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA para exercer a representação do CNMP junto à Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. PAULO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 26, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, "j", da Portaria CNMP- PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, bem como o disposto no Processo Administrativo n° 19.00.5000.0001344/2020-88, resolve: Art. 1º Prorrogar, por um ano, a partir do dia 27 de fevereiro de 2024, a cessão da servidora TATIANA JEBRINE, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 22.244, para continuar a exercer o Cargo Comissionado de Coordenadora de Comunicação Institucional, Código CC-3, da Secretaria de Comunicação Social da Escola Superior do Ministério Público da União, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 27, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.4007.0000585/2024-59, resolve: Art. 1º Exonerar o servidor TIAGO DE CARVALHO PEREIRA, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 23.789, do exercício do cargo em comissão de Assessor Nível III, código CC-3, da Comissão da Infância, Juventude e Educação, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Nomear o servidor FABIO AUGUSTO LIMA RODRIGUES, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 16.639, para o exercício do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 28, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4007.0000585/2024-59, resolve: Art. 1° Dispensar o servidor TIAGO DE CARVALHO PEREIRA, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 23.789, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CC-4, da Comissão da Infância, Juventude e Educação, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Designar a servidora PATRICIA DE MOURA POLI DOS SANTOS, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 17.980, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 29, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.4006.0007143/2023-36, resolve: Art. 1º Nomear o servidor TIAGO DE CARVALHO PEREIRA, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 23.789, para o exercício do cargo em comissão de Assessor- Chefe, código CC-4, da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 30, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6530.0000381/2024-23, resolve: Art. 1º Exonerar a servidora SANDRA GUERRA MESQUITA, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.347, do exercício do cargo em comissão de Assessora Nível IV, código CC-4, do Gabinete da Conselheira Cintia Menezes Brunetta, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Apostilar a Portaria CNMP-SG nº 273 de 5 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 171, seção 2, pág. 66, de 6 de setembro de 2023, para constar nos assentamentos funcionais da servidora CAMILA MATTOS DE PINHO, bacharel em Direito, matrícula nº 82.772, a alteração do exercício do cargo em comissão de Assessora-Chefe, código CC-5, da Corregedoria Nacional do Ministério Público, para o cargo em comissão de Assessora Nível IV, código CC-4, do Gabinete da Conselheira Cintia Menezes Brunetta previstos na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 31, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.4007.0000585/2024-59, resolve: Art. 1° Dispensar o servidor FABIO AUGUSTO LIMA RODRIGUES, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 16.639, do exercício da função de confiança de Assistente, código FC-3, da Comissão da Infância, Juventude e Educação, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO