DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARIA DA SAÚDE DO NASCIMENTO, companheira do Sr. OSIRIS DE MOURA MELO, falecido em 27 de janeiro de 2021, nos termos do inciso I do artigo 16, inciso I do art. 74 e alínea b do inciso V do § 2º do art. 77, todos da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nos 9.032/1995, 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019; § 7º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019; caput e §§ 1º e 4º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, cabendo-lhe, individualmente, a cota de 1/5 (um quinto) do benefício pensional. Art. 2º REVERTER, a partir de 28 de maio de 2021, em favor de RAFAEL DO NASCIMENTO DE MOURA MELO, ISABEL DO NASCIMENTO DE MOURA MELO, MATEUS GONÇALVES MELO e FELIPE GONÇALVES MELO, a cota-parte da pensão civil, concedida no art. 1º deste Ato, na forma do disposto no caput, no § 1º e na alínea b do inciso V do § 2º, todos do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, e no caput e no § 1º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, cabendo-lhes 1/4 do benefício pensional. Art. 3º CANCELAR a reserva da cota de 1/5 (um quinto) da pensão, determinada na parte final do Ato nº 3218, de 26 de fevereiro de 2021 (2103944). Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ATO Nº 4.321, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o Memorando nº 3571939, contido nos autos do Processo nº 001265/24-00.163, do Sistema Eletrônico de Informações e, considerando a concessão de férias ao Dr. Wendell Petrachim Araújo, Juiz Federal da 2ª Auditoria da 3ª CJM, no período de 19 de fevereiro a 9 de março de 2024, como também o fato de estar vago o cargo de Juiz Federal Substituto do citado Juízo, resolve: CONVOCAR, nos termos do Provimento nº 105/2013, a Dra. SHEYLA COSTA BASTOS DIAS, matrícula 843, Juíza Federal Substituta da Auditoria da 6ª CJM, para assumir a titularidade da 2ª Auditoria da 3ª CJM, no período de 19 de fevereiro a 9 de março de 2024. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ATO Nº 4.322, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o Memorando nº 3590282, contido nos autos do Processo nº 002267/24-00.011, do Sistema Eletrônico de Informações e, considerando a dispensa de Fernando de Farias Ferreira da função comissionada de Assistente IV, conforme Ato nº 4306/2024 (3564297), resolve: DESIGNAR o militar CLAUDIO ALVES DA SILVA, para exercer, em vaga decorrente da dispensa de FERNANDO DE FARIAS FERREIRA, a função comissionada de ASSISTENTE IV, código STM-FC-04, do Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Gen Ex Marco Antônio de Farias. Em consequência, fica dispensado da função comissionada de ASSISTENTE III, código STM-FC- 03, do citado Gabinete. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ATO PRESI Nº 126, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, considerando o decidido no PAe 0000614-44.2024.4.01.8004, resolve: I - DESIGNAR os magistrados abaixo listados para participarem do mutirão de audiências na 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA: 1. Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, sem prejuízo da jurisdição na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, no período de 8 a 12/4/2024; 2. Juiz Federal WARNEY PAULO NERY ARAUJO, sem prejuízo da jurisdição na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, no período de 8 a 12/4/2024; 3. Juiz Federal Substituto ROBSON SILVA MASCARENHAS, sem prejuízo da jurisdição na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, no período de 8 a 12/4/2024; e 4. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO, sem prejuízo da jurisdição na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, no período de 22 a 26/4/2024. II - TORNAR SEM EFEITO o Ato Presi 104/2024 (19905456), publicado no DOU2 de 6/2/2024. Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 71, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e considerando o que consta no ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Fundação Carlos Chagas e, ainda, com fundamento no Capítulo XVI, item 2, do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2017, Seção 3, resolve: I - HOMOLOGAR o pedido de desistência de nomeação formulado pelo candidato MATHEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA, classificado em 22º lugar da lista de candidatos negros, constante do Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2018, Seção 3, homologado pelo Ato nº 15, de 20/06/2018, publicado no Diário Oficial da União de 21/06/2018, Seção 1, do Concurso Público realizado para provimento de cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Ceará, para a categoria funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com a consequente exclusão do nome do candidato da referida lista de classificação; II - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do referido candidato, de que trata o Ato nº 45, de 19/01/2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23/01/2024. FERNANDO BRAGA DAMASCENO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA R E T I F I C AÇ ÃO Na PORTARIA Nº 143, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024 do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, que trata do ato de aposentadoria voluntária CONCEDIDA à servidora ANA LÚCIA BATISTA ALMEIDA, CPF nº 508.250.115- 15, publicada no DOU nº 27, Seção nº 2, página nº 67, de 07 DE FEVEREIRO DE 2024. Onde se lê: "Des. ROBERTO MAYNARD FRANK" Leia-se: "Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO". Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO R E T I F I C AÇ ÃO Retificar o art. 2º, da Portaria TRE-BA n.º 150, de 06 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 07 de fevereiro de 2024, Edição n.º 27, Seção n.º 2, página 67, para que passe a constar: Onde se lê: "Art. 2º Designar o servidor ANDRÉ LUIS MARTINS BESERRA, Analista Judiciário-Área Judiciária, NS, Classe C, Padrão 13, para exercer a função comissionada de Assistente IV - (FC-4) - da Seção de Estatística, da Coordenadoria de Planejamento de Estratégia e Gestão, da Secretaria de Planejamento de Estratégia, Inovação e de Eleições, deste Regional.; Leia-se: "Art. 2º Designar o servidor ANDRÉ LUÍS MARTINS BESERRA, Analista Judiciário- Área Administrativa, NS, Classe C, Padrão 13, para exercer a função comissionada de Assistente IV - (FC-4) - da Seção de Estatística, da Coordenadoria de Planejamento de Estratégia e Gestão, da Secretaria de Planejamento de Estratégia, Inovação e de Eleições, deste Regional." TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 294, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0010010- 49.2023.6.07.8100, resolve: Dispensar, a partir de 08/02/2024, a servidora KLEYZE NUNES DE ARAUJO SANTOS SÁ, Agente Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Saúde, ora à disposição deste Tribunal, da função comissionada de Assistente I do Cartório da 17ª Zona Eleitoral da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, código FC-1. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 125, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência constante inciso IV do art. 36 da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, de acordo com a Portaria Presidência nº 84/2021 e o teor do Processo Administrativo nº 0010010- 49.2023.6.07.8100, resolve: Revogar, a partir de 08/02/2024, o inciso I do art. 1º da Portaria da Secretaria de Gestão de Pessoas nº 1, de 02/01/2023, publicada no DOU de 03/01/2023. ADRIANA APARECIDA COELHO PEREIRA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ATO Nº 4, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo nº 0015306- 93.2023.6.13.8000, resolve: Fica concedida aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA BRITO, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, lotado na Seção de Análise Jurídica de Pessoal - SAJUP, em cargo criado pela Lei nº 8.868/1994, com fundamento no art. 20, §2º, I, da Emenda Constitucional n° 103/2019, incluída a parcela incorporada nos termos da Lei nº 8.911/94 c/c Resolução nº 14.910/94/TSE, da Lei nº 9.624/98, da MP nº 2.225-45/2001 e da Lei nº 10.475/2002. Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA P Nº 2.032, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 A DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, INCISO XXIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, resolve: Art. 1.º Retificar o Art. 1º. da Portaria TRE-RS P n. 2026, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2024, Edição 27, Seção 2, Página 69, a fim de que passe a constar: Onde se lê: (...) servidor Renato de Souza Frtiz (...). Leia-se: (...) servidor Renato de Souza Fritz (...). Art. 2º. Ratificam-se os demais termos da Portaria TRE/RS P n. 2026, de 1º de fevereiro de 2024. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 7 de fevereiro de 2024. Desª. VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ATO PR Nº 31, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE n.º 895, de 31 de julho de 2014), considerando o que consta do processo SEI nº 2024.0.000002053-6, resolve: Art. 1º Designar a servidora GABRIELA SEIXAS MACHADO, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ATO Nº 33, DE 6 DE FEVEREIRO 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE n.º 895, de 31 de julho de 2014), CONSIDERANDO o que consta processo SEI nº SEI nº 2024.0.000001390-4, resolve: Art. 1º Designar a servidora ELIZABETH SILVA VIANA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente de Planejamento V, Nível FC-5, da Secretaria de Manutenção e Serviços Gerais, ficando consequentemente dispensada da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da Seção de Auditoria com Ênfase em Gestão Contábil, Orçamentária e Financeira da Secretaria de Auditoria Interna da Presidência, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA