DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: GATOS INDUSTRIA DE FABRICACAO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 39871669000194 Produto - (Lote): NATUMIX POMADA MODELADORA(TODOS);ALPHA HAIR CREME DE PENTEAR(TODOS);DEMAIS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS) Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0134643/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, detectado durante inspeção sanitária realizada em 15/01/2024, e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976. RESOLUÇÃO-RE Nº 502, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS A BASE DE CANNABIS (Lotes: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0010591/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização por meio do site justcbdbr.com e do perfil no instagram https://www.instagram.com/justcbd_br/ de produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos da marca Just CBD, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: GLOU LIFE-ABA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 41.739.639/0001-70 Produto - Apresentação (Lote): GUMMIES 1:1 600 MG (Lotes: TODOS); CBD FULL SPECTRUM 6000 MG (Lotes: TODOS); CBD COOLING RUB 4000 MG (Lotes: TODOS); CBD+CBG 2000 MG (Lotes: TODOS); CBD+CBN 2000 MG (Lotes: TODOS); CBD BROAD SPECTRUM 1000 MG (Lotes: TODOS); CBD FULL SPECTRUM 3000 MG (Lotes: TODOS); CBD FULL SPECTRUM 1500 MG (Lotes: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0001905/24-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação da propaganda e comercio de produtos de Cannabis no endereço eletrônico https://glou.life/, em desacordo com o artigo. 12º da RDC nº 327/2019 e a RDC nº 660, de 30 de março de 2022. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos irregularmente. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 3. Empresa: PANGAIA REPRESENTACAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. - CNPJ: 20.766.246/0001-86 Produto - Apresentação (Lote): MEDICAMENTOS DE CANNABIS (Lotes: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0002092/24-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação da propaganda e comércio de produtos de Cannabis no endereço eletrônico https://pangaiacbd.com/universo-paralello/ em desacordo com o artigo. 12 da RDC nº 327/2019 e a RDC nº 660/2022. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos irregularmente. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 4. Empresa: FARMA ALPHA MANIPULAÇÃO LTDA - CNPJ: 36.543.929/0001-04 Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO FORMULADOS FARMA (Lotes: N/A); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0138211/24-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda Motivação: Comprovação da exposição de produto manipulado ao público por meio do endereço eletrônico https://formulados.com.br/ de forma irregular em desacordo com o item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976. ......................................... 5. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): VENTRI (Lotes: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0137830/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e venda de produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 6. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): NANDROLONE DECANOATE THERMO FISHER (Lotes: TODOS); IGF-1 LR3 (Lotes: TODOS); GHRP-6 THERMO FISHER (Lotes: TODOS); HGH- FRAGMENT THERMO FISHER (Lotes: TODOS); SUSTANON DURATESTON THERMO FISHER (Lotes: TODOS); OXANDROLONA ANAVAR THERMO FISHER (Lotes: TODOS); OXANDROLO N A THERMO FISHER (Lotes: TODOS); DIANABOL THERMO FISHER (Lotes: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0121905/24-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comunicado da empresa Life Technologies Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda - 63.067.904/0001-54 (empresa do grupo Thermo Fisher Scientific), informando que não reconhece os medicamentos como pertencentes ao portifólio da empresa, se tratando, portanto, de produtos sem registro, com utilização de logomarca e dados da empresa Thermo Fisher Scientific. Os produtos são fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos contendo a logomarca e dados da Thermo Fisher Scientific, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que os comercializem ou os divulguem. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 7. Empresa: Gabriel Luiz Produtos Digitais LTDA - CNPJ: 43.622.859/0001-45 Produto - Apresentação (Lote): VISION PRIME (Lotes: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0096928/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização no site https://visionprime.com.br/, do produto com alegações terapêuticas, sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca Vision Prime, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. ......................................... 8. Empresa: ONE LAB CBD LLC - CNPJ: não se aplica Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS À BASE DE CANNABIS (Lotes: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0133644/24-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos a base de Cannabis da marca OneLabCBD, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... RESOLUÇÃO-RE Nº 503, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 2 do Anexo da Resolução-RE nº 4.942, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 1048, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ: 10.588.595/0010-92 Produto - Apresentação (Lote): LASIX - 10 MG/ML SOL INJ CT 5 AMP VD AMB X 2 ML (DRA03131); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0121087/24-4 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Medida publicada em duplicidade. O recolhimento voluntário já havia sido publicado por meio da RE 4.134/2023. RESOLUÇÃO-RE Nº 504, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: JUNCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 66312653000114 Produto - (Lote): PIMENTA-DO-REINO PRETA MOIDA PURA MARCA FÃ (0892308); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0148476/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o resultado insatisfatório nos ensaios de Pesquisa de Salmonella spp e Contagem de Escherichia coli, conforme Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 2140.1P.0/2023, emitido por Laboratório Central de Minas Gerais (Fundação Ezequiel Dias), infringindo: art. 10 e §1º do art. 28 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4 e 5 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 724, de 1º de julho de 2022; Item 18 - inciso a do Anexo I da Instrução Normativa ANVISA nº 161, de 01/07/2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.