DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024020800153 153 Nº 28, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O documento é satisfatório somente para cosméticos, perfumes e produtos de higiene.

IMPACTO AMBIENTAL LTDA / 03.935.550/0001-90 25351.965209/2024-47 / 737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0131639242 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

ESR CANAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ME / 12.514.715/0001-41 25351.961241/2024-53 / 860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0125081243 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.15452-7, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

DROGARIA ARAUJO S.A. / 17.256.512/0326-62 25351.963778/2024-58 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0129152242 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 5.05897-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

FACILIMP COMERCIAL E SERVICOS LTDA / 10.192.724/0001-38 25351.955355/2024-64 / 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0113810245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

BCMED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA / 14.327.411/0003-62 25351.961627/2024-65 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0125515243 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Formulário de Peticionamento, contrariando o art. 12 e 18 da RDC nº 16/2014.

MEDEIROS COSTA LTDA / 52.112.686/0001-06 25351.964746/2024-70 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0131133241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

ditarcio ribeiro ltda / 53.550.501/0001-08 25351.963580/2024-74 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0128877243 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

FONTELAB VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA / 06.274.509/0001-09 25351.961422/2024-80 / 860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0125291248 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Formulário de Peticionamento, contrariando o art. 12 e 18 da RDC nº 16/2014.

MEDINSHIP COMERCIO LTDA / 23.258.961/0002-87 25351.959099/2024-84 / 70372 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0120828243 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 102/2016.

EMENALLI MEDICAL LTDA - EPP / 13.694.036/0001-64 25351.958833/2024-98 / 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0120266245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 499, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO RG ALMEIDA / 29.400.415/0001-34 25351.868999/2023-32 / 3128225 714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0119696240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 500, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO ALFAMED COMERCIO E REPRESENTACAO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA / 49.862.297/0001-93 25351.955121/2024-17 / 1306645 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0113560249

MCPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.554.276/0001-00 25351.959269/2024-21 / 1306614 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0121019241

DM ARRUDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 33.369.916/0001-72 25351.958721/2024-37 / 1306628 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0120145243

METTA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 51.674.106/0001-01 25351.961405/2024-42 / 1306693 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0125273240

N. A. G. MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA / 47.171.499/0001-63 25351.951594/2024-45 / 1306676 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0106832247

LEGACY DISTRIBUIDORA LTDA / 52.152.794/0001-02 25351.956086/2024-53 / 1306659 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0115182241

CAMPOS & NASCIMENTO FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 47.363.393/0001-61 25351.955080/2024-69 / 1306662 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0113516240

HEXTEC IMPORTACOES E ATACADISTA LTDA / 49.477.513/0001-87 25351.961722/2024-69 / 1306705 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0125622244 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MTE Nº 135, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência prevista no art. 14, inciso IV, alínea f, do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, combinado com o inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, e considerando o disposto no Processo nº 19967.100082/2020-53, resolve: Art. 1º CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, classificados e aprovados no processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, com fulcro no art. 2º, VI, alínea "i" da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme homologação promovida pelo Edital nº 37 - ME, de 16 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2021, ratificado pelo Edital nº 2 - MTP, de 8 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2021, cuja contratação foi autorizada pela Portaria SEDGG/ME nº 21.566, de 30 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2020, em razão do processo seletivo simplificado objeto do Edital nº 5 - ME, de 5 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2021: CÓD 102 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA - NÍVEL INTERMEDIÁRIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE OU INFORMÁTICA Candidatos - vagas de ampla concorrência . Classificação Candidato (a) CPF . 32º GABRIEL WILLIAN PAIVA MARTINS *** . 470.223 - ** . 34º GIOVANA VALÉRIA FERREIRA DE SOUZA *** . 703.951 - ** . 35º IANN PEREIRA BALDOINO ANDRADE *** . 904.871 - ** CÓD 103 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE SUPORTE - NÍVEL SUPERIOR I - NÍVEL SUPERIOR - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO I Candidatos - vagas de ampla concorrência . Classificação Candidato (a) CPF . 126º PAULO ARTUR NETO DE ANDRADE *** . 806.811 - ** . 127º KENYA GOMES DE AZEVEDO SILVA *** . 601.311 - ** . 128º LUCIANA VIEIRA ALVES *** . 453.821 - ** . 130º GABRIELA SILVA FERREIRA *** . 531.761 - ** Candidatos - vagas para negros . Classificação Candidato (a) CPF . 30º ALUÍZIO DE SOUSA LUSTOSA *** . 429.101 - ** Candidatos - vagas para PCD . Classificação Candidato (a) CPF . 11º ALYSSON DE SA ALVES *** . 307.031 - **