DOMCE 09/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3394

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TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 29 DE DEZEMBRO DE 2023. DATA DE INICÍO: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024. RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0601- 10.122.0004.2.014, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00.

IGUATU-CE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:064026EA

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo) firmado com a empresa: MEDIC PRIME COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, com sede na Rua Irineu Moreno, n° 493, sala A Bugi, Iguatu, Ceará, CEP nº 63.501-195, inscrita no CNPJ n° 63.390.330/0001-50, através de seu representante legal, o senhor Thiago José Feitosa dos Santos, Sócio Administrador, como a seguir discrimina:

Processo Licitatório: Pregão Eletrônico-RP nº 2023.01.02.02- PMI/SMS. Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II da lei federal 8.666/1993 e suas alterações. Contrato: 2023.01.30.02. Objeto: Registro de Preços para serviços de manutenções preventivas e corretivas de equipamentos médicos hospitalares com reposição de peças e insumos de responsabilidade da contratada, destinados ao atendimento das necessidades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Unidades Básicas de Saúde de responsabilidade da Secretaria de Saúde do município de Iguatu-Ce, conforme especificações constantes no termo de referência. Prorrogação: por mais 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 29 de janeiro de 2024. Vigência: De 30 de janeiro de 2024 até 30 de janeiro de 2025. Dotações Orçamentárias: 0601-10.302.0008.2.023 (Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento); 0601.10.301.0005.2.016 (Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). Signatária: Margarida Marleuda Gonçalves (Secretária Municipal de Saúde).

Em 29 de janeiro de 2024, Iguatu-Ce.

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:AD8A51C1

SECRETARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº 2022.02.15.03-PMI. CONTRATANTE: ATRAVÉS DO SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90, REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DA PASTA GEOVANNI MENDONÇA GUEDES ALCOFORADO. CONTRATADA: ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº. 11.439.609/0001-88, REPRESENTANTE LEGAL, AURINEIDE VIEIRA SANTIAGO, ADMINISTRADORA NÃO SÓCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2022.01.05.02-PMI-DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PUBLICIDADE DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM JORNAIS IMPRESSOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO ÂMBITO DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU - CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 29 DE DEZEMBRO DE 2023. DATA DE INICÍO: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024. RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1701- 04.452.0032.2.114, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00.

IGUATU-CE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:98EEAED9

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.141, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

ALTERA A LEI Nº 3.009, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º, do artigo 2º, da Lei Nº 3.009, de 18 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - [...]

§ 1º O pagamento ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após o crédito dos recursos federais no Fundo Municipal de Saúde, sob forma de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, de acordo com os valores recebidos com o repasse federal para cada categoria, podendo, o repasse ser pago de forma parcelada em até 04 (quatro) vezes.

I – A primeira parcela deverá ser paga até o dia 10 (dez) de fevereiro de 2024;

II – As demais parcelas deverão ser pagas até o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes.

Art. 2º.1 – Vetado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/ce Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:F3D57973

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.142, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela do Quadro Especial dos profissionais da Enfermagem, acrescida pela Lei Municipal Nº 3.099, de 20 de setembro de 2023 ao Anexo IV da Lei Municipal Nº 2.284, de 18 de novembro de 2015, passa a vigorar reajustada em 8% (oito por cento), conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei.