DOMCE 09/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3394

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Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no dia 12 de fevereiro de 2024, referente a segunda-feira de carnaval. Art. 2º. Conforme art.1º, alínea C, da Lei Municipal nº 3.018/2020, fica decretado feriado municipal no dia 13 de fevereiro de 2024. Art. 3º. O Expediente de Trabalho, nas repartições e órgãos públicos do Município de Quixadá, em 14 de fevereiro de 2024, terão início às 14 (quatorze) horas, encerrando em horário convencional; Art. 4º Nas datas acima mencionadas serão assegurados os serviços essenciais, urgentes e emergenciais, como da da Guarda Municipal, dos Agentes de Trânsito, da UPA, do Hospital Eudásio Barroso e demais serviços considerados indispensáveis para a boa prestação do serviço da Administração Pública, a ser organizado pelo gestor de cada pasta correspondente. Art. 5º. O Serviço de Limpeza Pública por ser igualmente essencial ficará assegurado, cabendo a secretaria responsável elaborar escala de funcionamento da coleta de lixo. Art. 6º. -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 06 de fevereiro de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:184CF54D

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 005 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETO Nº 005 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

REGULAMENTA O CONSUMO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS NO CARNAVAL POPULAR DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DE QUIXADÁ-CE, senhor RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixadá e,

CONSIDERANDO a proximidade dos festejos municipais do período carnavalesco; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança de todos que participam do evento; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a venda e o ingresso de bebidas no local do evento;

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibida a comercialização e o ingresso de bebidas em vasilhames de vidro, ou material cortante, no local do evento carnavalesco, Praça José de Barros e ruas próximas que estejam delimitadas.

§1º A população que desejar adentrar ao evento com bebidas, deverá providenciar vasilhames de plástico, tipo pet, ou latinhas, não sendo permitido, em nenhuma hipótese, a entrada com vasilhames e utensílios de vidro ou material cortante; §2º Fica proibida a comercialização, no local delimitado para o evento, praça José de Barros e ruas delimitadas, de bebidas em vasilhames de vidro ou outro material cortante;

Art. 2° - Fica autorizado ao setor de apoio e organizadores do evento, assim como as forças de segurança, seja a Guarda Municipal ou a Policia Militar e Polícia Civil, a fiscalização quanto ao cumprimento do presente Decreto. Parágrafo Único. Caso seja detectado a utilização ou comercialização de vasilhames de vidro ou material cortante, deverá a autoridade responsável proceder com a retirada do material do local do evento, compreendido entre a praça José de Barros e as ruas ao redor, que estejam delimitadas. Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 06 de fevereiro de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:7A2BF19C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 05.01.001/2024

PORTARIA Nº 05.01.001/2024

NOMEIA OS(as) SERVIDOR(es) PARA ATUAR COMO MEMBRO(s) DA EQUIPE TÉCNICA DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA), DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 23/2023, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MARCELO COSTA CORREIA, Prefeito em exercício do Município de Quixadá, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e o Art. 7º da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

RESOLVE Art. 1º DESIGNAR para atuar como membros da Equipe Técnica de Planejamento de Contratação Anual (PCA), para agir de acordo com os ditames da Lei Nº 14.133/2021, e o Decreto Nº 23/2023, que regulamenta a Lei no Município de Quixadá, os(as) seguinte(s) servidor(es): I – ANTONIA NEILA PINTO AIRES, matrícula 00923437, representando a Secretaria de Saúde; II – JOSE WEBSTON COSTA DA SILVA, matrícula 00906357, representando a Secretaria de Educação; III – EMANUELLA DE MELO BARBOSA, matricula 00919331, representando a Secretaria de Assistência Social; IV – FRANCISCO ARNALDO BARROS, matrícula 00924008, representando a Secretaria de Administração (Fundo Geral); Art. 2º Os Membros desta Comissão serão os responsáveis por elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA), de acordo com o Art. 9º e seguintes, além do Anexo VIII do Decreto N° 23/2023, que regulamenta a Lei N° 14.133/2021 no âmbito do Município de Quixadá. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 05 de fevereiro de 2024.

MARCELO COSTA CORREIA Prefeito em Exercicio do Municipio de Quixadá Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:3C714281

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 01.09.032/2023

ATO Nº 01.09.032/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Marcelo Costa Correia, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de Quixadá

R E S O L V E: