DOMCE 09/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 09 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3394

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perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

Art. 4º. Determinar que seja feita a juntada e autuação ao processo administrativo de cópias do contrato celebrado no procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico nº 2022.07.12-SS, dos processos de pagamento, do Convênio nº 053/2022 - e respectivo plano de trabalho - celebrado entre a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e da prestação de contas referente ao convênio.

Art. 5º. Determinar a condução e orientação do presente processo administrativo à cargo da Procuradoria Geral do Município.

Art. 6º. Determinar o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão do procedimento administrativo.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Secretaria Municipal de Saúde de Potengi/CE, em 06 de fevereiro de 2024.

ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador:FB903315

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 007/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

PORTARIA N° 007/2024, de 07 de fevereiro de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.

RESOLVE: Art.1º - NOMEAR o Sr. JOSÉ ELIAS DE ARAÚJO AMORIM, para o upar a função de “COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E TOMBAMENTO” integrante da estrutura organiza iona da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 07 de fevereiro de 2024.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador:14FBF985

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2023/SRP.01

Órgão Gerenciador: Secretaria de Educação. Empresas Detentoras do Registro de Preços: MT MARTINS BATISTA LTDA - ME, CNPJ: 07.453.545/0001-00, Lote 01: R$ 515.999,44; Lote 02: R$ 518.998,80 e Lote 03: R$ 556.998,75. Valor Global: R$ 1.591.996,99 (Um milhão, quinhentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos). Prazo de Validade da Ata de Registro de Preços: 12 (Doze) Meses. Pregão Eletrônico Nº 041/2023. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. Signatários: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas; Maria Taislania Martins Batista - Sócia Administradora. Data das Atas de Registro de Preços: 08/02/2024.

Quiterianópolis - CE, 08 de fevereiro de 2024.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas Publicado por: Tiago Souza de Moura Código Identificador:85316617

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 585 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede licença ao Prefeito Municipal de Quixadá para tratamento de saúde pelo período de 15 dias e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixadá faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Nos termos do Inciso VIII dos Artigos 15, 59, Inciso I e Artigo 67 da Lei Orgânica combinados com os Artigos 103, Inciso I e § 1º, 134, Inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quixadá e atendendo a requerimento formulado através do ofício Nº 02.02/001-2024 GAB – PREF. e conforme atestado médico em anexo, fica concedida uma licença de 15 dias, período de 02 a 16 de fevereiro de 2024, para tratamento de saúde do Prefeito Municipal de Quixadá. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, porém terá seus efeitos retroativos a 02 de fevereiro de 2024.

Câmara Municipal de Quixadá-Ce, em 08 de Fevereiro de 2024.

LUIZ DIOGENES PINHEIRO NETO Presidente.

APARECIDA BEZERRA SILVA MENEZES Vice-Presidente.

ANTONIO RENÊ MATIAS LOBO 1º Secretário.

DARLAN LOPES DA SILVA 2º Secretário.
Publicado por: Abinadabe Gomes da Silva Código Identificador:D8B27C65

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 003 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO N° 003 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

“ I I LI I I I
PÚBLICA NOS DIAS 12 E 14 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ I Ê I ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, Sr. RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento da Administração Pública Municipal no período de carnaval; CONSIDERANDO o feriado de terça-feira de carnaval, conforme art.1º, alínea C, da Lei Municipal nº 3.018/2020; DECRETA: